Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7037630-52.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7037630-52.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA, ADRIANO FREIRE COSTA, ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA, ALINE VIANTE DA COSTA, AURINEIA FALCAO COSTA, CATIA DA COSTA MARTINS, CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA, CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA, DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA, DIRCEU BARROSO MARQUES, EDSON NEVES DA CRUZ, ELIANE RODRIGUES LACERDA, ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR, ELISETE LIMA DE OLIVEIRA, ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA, EVANGELINA CIQUEIRA PINTO, GEISA BRASIL RIBEIRO, IRENYLDA FERREIRA DA SILVA, ISMAN FREITAS DOS SANTOS, JOAIR FOGACA DA SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA, JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA, JUNIA DE SOUZA LEITE, SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO, SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI, SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA, VALDIZA AVELINO DOS SANTOS, VIVIANE CRISTINA PEREIRA, WALDIRENE GOMES DE ARAUJO, WANDERSON OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) REQUERENTE: GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Porto Velho/RO, 13 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7037630-52.2018.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7037630-52.2018.8.22.0001. EMBARGANTES: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RELATÓRIO 1. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO 1.Conheço do recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. 2. Analisando os autos, o teor do acórdão e as razões da embargante, merecem acolhimento os embargos de declaração interpostos, uma vez que o objeto da demanda é diverso daquilo que foi analisado no acórdão. 3. Portanto, verifica-se que houve erro quando do lançamento da decisão de ID n. 12623003 e 12612056. Razão pela qual, consigno abaixo a decisão correta: “RELATÓRIO 1. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO 1.Conheço do recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. 2. Em um primeiro momento é importante destacar que o cargo/função ocupado pela parte demandante, desde a entrada em vigor do anexo I da Lei Complementar Municipal nº 549/2014, não consta mais na relação do anexo II da Lei Complementar Municipal nº 390 de 2010. 3. O § 2º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 683/2017 é claro e taxativo ao afirmar que o reajuste salarial, na quantia ali estabelecida, apenas será concedido aos servidores que forem abrangidos naquele plano. 4. Importante pontuar que existem uma série de princípios norteadores da atuação da Administração Pública, dentre eles, o da reserva legal, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X da Constituição Federal de 1988). 5. Nesse sentido, sendo os reajustes salariais forma de alteração da remuneração dos servidores, devem seguir os mesmos critérios. 6. Inclusive, em respeito à Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - STF, é importante destacar que não cabe ao Poder Judiciário, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, por não lhe competir a função legislativa. 7. Seguindo o mesmo raciocínio, no julgamento da Repercussão Geral nº 600, o STF definiu como tese que não cabe ao Judiciário aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. 8. Assim, muito embora em composições anteriores desta Turma Recursal o entendimento tenha sido diverso, para acompanhar as teses fixadas em Súmula e em Repercussão Geral pelo STF, em respeito ao princípio da verticalização dos precedentes judiciais, necessária mudança de jurisprudência acerca do tema jurídico em análise (overruling). 9. Portanto, diante de todas as considerações aqui feitas, não é possível vislumbrar o direito pleiteado pela parte requerente na inicial, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida. 10. Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado. 11.Condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 12. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem 13.É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. O reajuste salarial não pode ser concedido sem lei específica que o autorize. 2. Súmula Vinculante 37 e Repercussão Geral 600 do STF impedem o Judiciário de aumentar verbas de servidores públicos sem lei específica. 3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado também consolidam esse entendimento. 4. Sentença de improcedência mantida. 5. Negado provimento ao recurso. 6. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios” 4.Por tais considerações, VOTO para ACOLHER os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, dando-lhes efeito modificativo nos termos da decisão supra. 5. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. 6. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO ANULADO E SUBSTITUÍDO. 1. Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão. 2. Anulação do acórdão anterior e prolação de novo acórdão com a decisão correta. 3. Improcedência do pedido inicial. 4. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA, ADRIANO FREIRE COSTA, ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA, WANDERSON OLIVEIRA SANTOS, WALDIRENE GOMES DE ARAUJO, VIVIANE CRISTINA PEREIRA, VALDIZA AVELINO DOS SANTOS, SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA, SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI, SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO, JUNIA DE SOUZA LEITE, JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA, JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA, JOAIR FOGACA DA SILVA, ISMAN FREITAS DOS SANTOS, IRENYLDA FERREIRA DA SILVA, GEISA BRASIL RIBEIRO, EVANGELINA CIQUEIRA PINTO, ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA, ELISETE LIMA DE OLIVEIRA, ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR, ELIANE RODRIGUES LACERDA, EDSON NEVES DA CRUZ, DIRCEU BARROSO MARQUES, DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA, CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA, CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA, CATIA DA COSTA MARTINS, AURINEIA FALCAO COSTA, ALINE VIANTE DA COSTA ADVOGADOS DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de abril de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DESPACHO Processo: 7037630-52.2018.8.22.0001. Embargante: ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA, ADRIANO FREIRE COSTA, ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA, WANDERSON OLIVEIRA SANTOS, WALDIRENE GOMES DE ARAUJO, VIVIANE CRISTINA PEREIRA, VALDIZA AVELINO DOS SANTOS, SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA, SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI, SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO, JUNIA DE SOUZA LEITE, JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA, JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA, JOAIR FOGACA DA SILVA, ISMAN FREITAS DOS SANTOS, IRENYLDA FERREIRA DA SILVA, GEISA BRASIL RIBEIRO, EVANGELINA CIQUEIRA PINTO, ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA, ELISETE LIMA DE OLIVEIRA, ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR, ELIANE RODRIGUES LACERDA, EDSON NEVES DA CRUZ, DIRCEU BARROSO MARQUES, DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA, CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA, CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA, CATIA DA COSTA MARTINS, AURINEIA FALCAO COSTA, ALINE VIANTE DA COSTA Advogado(a): UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A Embargado (a): MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data da distribuição: 08/08/2019 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que o eventual acolhimento dos Embargos de Declaração opostos implicará a modificação da decisão embargada. Por esse motivo, e de acordo com o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos declaratórios no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, considerando que o Tema 1132 já foi julgado pelo STF, oportunizo a manifestação de ambas as partes. Após, com ou sem manifestações, tornem-me conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de fevereiro de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 7037630-52.2018.8.22.0001. Embargante: ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA, ADRIANO FREIRE COSTA, ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA, WANDERSON OLIVEIRA SANTOS, WALDIRENE GOMES DE ARAUJO, VIVIANE CRISTINA PEREIRA, VALDIZA AVELINO DOS SANTOS, SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA, SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI, SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO, JUNIA DE SOUZA LEITE, JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA, JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA, JOAIR FOGACA DA SILVA, ISMAN FREITAS DOS SANTOS, IRENYLDA FERREIRA DA SILVA, GEISA BRASIL RIBEIRO, EVANGELINA CIQUEIRA PINTO, ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA, ELISETE LIMA DE OLIVEIRA, ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR, ELIANE RODRIGUES LACERDA, EDSON NEVES DA CRUZ, DIRCEU BARROSO MARQUES, DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA, CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA, CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA, CATIA DA COSTA MARTINS, AURINEIA FALCAO COSTA, ALINE VIANTE DA COSTA Advogado(a): UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A Embargado (a): MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data da distribuição: 08/08/2019 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que o eventual acolhimento dos Embargos de Declaração opostos implicará a modificação da decisão embargada. Por esse motivo, e de acordo com o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos declaratórios no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, considerando que o Tema 1132 já foi julgado pelo STF, oportunizo a manifestação de ambas as partes. Após, com ou sem manifestações, tornem-me conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de fevereiro de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. CRISTIANO GOMES MAZZINI Processo: 7037630-52.2018.8.22.0001. RECORRENTE: ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA, ADRIANO FREIRE COSTA, ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA AUTOR: ALINE VIANTE DA COSTA, AURINEIA FALCAO COSTA, CATIA DA COSTA MARTINS, CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA, CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA, DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA, DIRCEU BARROSO MARQUES, EDSON NEVES DA CRUZ, ELIANE RODRIGUES LACERDA, ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR, ELISETE LIMA DE OLIVEIRA, ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA, EVANGELINA CIQUEIRA PINTO, GEISA BRASIL RIBEIRO, IRENYLDA FERREIRA DA SILVA, ISMAN FREITAS DOS SANTOS, JOAIR FOGACA DA SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA, JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA, JUNIA DE SOUZA LEITE, SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO, SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI, SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA, VALDIZA AVELINO DOS SANTOS, VIVIANE CRISTINA PEREIRA, WALDIRENE GOMES DE ARAUJO, WANDERSON OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) RECORRENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) RECORRENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A, UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO CERTIDÃO Certifico que o Pedido de Uniformização interposto é tempestivo. INTIMAÇÃO Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Pedido de Uniformização, no prazo de 15 dias. Porto Velho, 17 de maio de 2023 EDSEIA PIRES DE SOUZA Servidor (a) Turma Recursal Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data da Distribuição: 08/08/2019 15:01:31

18/05/2023, 00:00

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