Precatório 0802314-33.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802314-33.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802314-33.2019.8.22.0000. REQUERENTES: RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME, NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ME ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº NULL1085, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando o pedido para participação do acordo direto do Estado de Rondônia, somado à manifestação do ente quanto ao preenchimento dos requisitos, Cristiane da Silva Lima Reis e Orestes Muniz & Odair Martini Advogados Associados estão habilitados na primeira etapa do Edital nº 6/2023. Aguarde-se a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça da lista que conterá todos os credores habilitados, conforme itens 6.1 e 6.1.1 do Edital nº 6/2023. Após a publicação da referida lista, à Procuradoria do Estado de Rondônia para apresentar os cálculos detalhados, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos dos itens 6.2 e 6.2.2 do Edital nº 6/2023. Posterior a apresentação dos cálculos, intimem-se os habilitados para, querendo, em cinco dias, apresentarem o pedido de desistência à participação do certame. Ressalta-se que não cabe impugnação aos cálculos apresentados pelo ente devedor, devendo os credores manifestarem apenas o aceite ou a desistência no seguimento do acordo direto (item 7.1 do Edital nº 6/2023). Outrossim, a ausência de apresentação de desistência importará em seguimento do acordo direto (item 7.2 do Edital nº 6/2022). No que tange à petição de id. 23444302, reitero o despacho de id. 23313535 e a decisão de id. 22530113. Em relação ao pedido de atualização do valor do precatório (id. 23445866), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro, vez que este precatório não está em fase de liquidação. Intime-se. Porto Velho, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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