Execução de Título Extrajudicial 7018941-78.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018941-78.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 11:44

Desarquivamento

21/01/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:25

Definitivo

30/08/2024, 12:41

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:01

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 00:53

Publicação

16/08/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, AV. MARECHAL RONDON 2508 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, AVENIDA RIO BRANCO 2224 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: E M ALEIXO LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2785 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDIVAM MOURA ALEIXO, RUA CATANDUVA 2580 JARDIM PARANÁ - 76871-430 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HERICK REGLY DE OLIVEIRA, OAB nº RO10788, RUA SURUÍ 2624 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7018941-78.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. Vieram os autos para a apreciação da petição do exequente, o qual em síntese, requer o exequente que seja expedido alvará eletrônico, acerca da penhora online, pois a mesma satisfaz o crédito e requer a extinção do feito. Pois bem. Compulsando os autos, observo que houve a citação da executada sob ID 104042862, por meio de oficial de justiça. Ocorre que, a tentativa de intimações acerca da penhora online restou infrutífera, tendo o oficial de justiça certificado que o executado teria se mudado. Ademais, houve juntada de procuração de advogado no autos com assinatura do executado, porém não apresentou manifestação até o presente momento. O Código de processo civil, por meio do art. 841 do CPC, dispõem: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (Grifei) A propósito, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Levantamento. Intimação pessoal Mudança de endereço. Validade do primeiro informado nos autos. São válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada os autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800404-34.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020. (Grifei) Portanto, ante o exposto, considero válida a intimação da executada realizada acerca da penhora de valores. Por fim, considerando que da data da juntada da certidão sob ID 109118121, o prazo já transcorreu. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Intime-se o exequente pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: ANDERSON ANSELMO, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 0806, Nº da Conta: 0020863-9, Valor: R$ 499,97 Ariquemes/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 20:40

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 20:30

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 11:34

Expedição de alvará de levantamento

15/08/2024, 11:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2024, 11:34

Documentos

Decisão

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, AV. MARECHAL RONDON 2508 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, AVENIDA RIO BRANCO 2224 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: E M ALEIXO LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2785 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDIVAM MOURA ALEIXO, RUA CATANDUVA 2580 JARDIM PARANÁ - 76871-430 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HERICK REGLY DE OLIVEIRA, OAB nº RO10788, RUA SURUÍ 2624 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7018941-78.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. Vieram os autos para a apreciação da petição do exequente, o qual em síntese, requer o exequente que seja expedido alvará eletrônico, acerca da penhora online, pois a mesma satisfaz o crédito e requer a extinção do feito. Pois bem. Compulsando os autos, observo que houve a citação da executada sob ID 104042862, por meio de oficial de justiça. Ocorre que, a tentativa de intimações acerca da penhora online restou infrutífera, tendo o oficial de justiça certificado que o executado teria se mudado. Ademais, houve juntada de procuração de advogado no autos com assinatura do executado, porém não apresentou manifestação até o presente momento. O Código de processo civil, por meio do art. 841 do CPC, dispõem: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (Grifei) A propósito, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Levantamento. Intimação pessoal Mudança de endereço. Validade do primeiro informado nos autos. São válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada os autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800404-34.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020. (Grifei) Portanto, ante o exposto, considero válida a intimação da executada realizada acerca da penhora de valores. Por fim, considerando que da data da juntada da certidão sob ID 109118121, o prazo já transcorreu. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Intime-se o exequente pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: ANDERSON ANSELMO, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 0806, Nº da Conta: 0020863-9, Valor: R$ 499,97 Ariquemes/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7018941-78.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Passivo: E M ALEIXO LTDA, EDIVAM MOURA ALEIXO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO Defiro o bloqueio judicial em aplicações financeiras do devedor. 1.1 - Após aguardar em gabinete a resposta à consulta, verifiquei que a busca e penhora on-line surtiu efeitos (espelho anexo). Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 1.2 - Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 1.3 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, devendo a parte autora indicar dados de conta bancária. 2 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventualmente, caso a requerida tenha realizado depósito do valor nos autos, intime-se para requerer o que de direito, indicando dados de conta bancária. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, 14 de junho de 2024. MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7018941-78.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Passivo: E M ALEIXO LTDA, EDIVAM MOURA ALEIXO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, CNPJ nº 14609318000189, AV. MARECHAL RONDON 2508 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A EXECUTADOS: E M ALEIXO LTDA, CNPJ nº 34559515000148, AVENIDA TANCREDO NEVES 2785 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDIVAM MOURA ALEIXO, CPF nº 02786364205, RUA CATANDUVA 2580 JARDIM PARANÁ - 76871-430 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: E M ALEIXO LTDA, CNPJ nº 34559515000148, AVENIDA TANCREDO NEVES 2785 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDIVAM MOURA ALEIXO, CPF nº 02786364205, RUA CATANDUVA 2580 JARDIM PARANÁ - 76871-430 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXEQUENTE: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, CNPJ nº 14609318000189, AV. MARECHAL RONDON 2508 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Ariquemes, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) 7018941-78.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Recebo a Inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial cujo rito prevê a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Ocorre que a audiências de conciliação a que se refere o artigo citado, é realizada perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Com isso, a pauta de audiências tem se projetado para 4 ou 5 meses, o que tem comprometido o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais. Como referida audiência se presta apenas e tão somente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Ademais, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Logo, no caso em tela, a realização de audiência de conciliação se mostra prejudicial às partes, à medida em que o processo ficará 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realização de audiência, quando as partes podem, caso tenham interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação e determino apenas a realização de atos executórios, com penhora, avaliação e/ou descrição de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a) e intimação para tomar conhecimento do presente procedimento e de eventual penhora. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) deve ser feita no endereço constante na petição inicial em anexo para no prazo de 3 (três) dias pagar a dívida com os juros e encargos ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados esse último de sua intimação, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. O(a) executado(a), no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do(a) exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do(a) executado(a) para tomar conhecimento, bem como o(a) exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Caso não sejam encontrados bens móveis e imóveis livres e desembaraçados, o Oficial deverá proceder a penhora dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que não sejam de primeira utilidade. CASO NECESSÁRIO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO EVENTUAL ARROMBAMENTO (O ART. 846 DO CPC) E/OU AUXILIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 846, §2º DO CPC) SERVINDO O PRESENTE MANDADO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. No caso do(a) executado(a) não aceitar o encargo de fiel depositário, deverá proceder à penhora e remoção imediata do bem, ficando o(a) exequente como depositário. Caso a diligência do Oficial de Justiça seja negativa, no sentido de não localizar o devedor para citação e/ou não localizar bens passíveis de penhora, fica determinado ao cartório do Juizado que proceda ao imediato arquivamento do feito, independentemente de nova de deliberação judicial, nos exatos termos do artigo 53 §4º da Lei 9.099/95.16:29 CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

20/02/2024, 00:00

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