Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002359-85.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002359-85.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:06

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 02:21

Publicação

23/09/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002359-85.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ANA MARIA LOTH RUIZ, CPF nº 09074350259, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2958 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093 MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CENTRO - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Cacoal/RO, 20 de setembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Definitivo

20/09/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 12:26

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 15:58

Decurso de Prazo

17/09/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 01:29

Publicação

06/09/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002359-85.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ANA MARIA LOTH RUIZ Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA - RO8693, MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA - RO12093 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio do seu advogado, INTIMADA a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o levantamento do alvará. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 13:13

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002359-85.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ANA MARIA LOTH RUIZ, CPF nº 09074350259, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2958 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093 MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CENTRO - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 102035189: R$ 17.172,17 - valor retroativo (principal + juros). R$ 3.494,24 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento R$ 1.615,48 e de execução R$ 1.878,76. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 7 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002359-85.2023.8.22.0007. AUTOR: ANA MARIA LOTH RUIZ, CPF nº 09074350259, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2958 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093 MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. ANA MARIA LOTH RUIZ ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a) aduz deter a qualidade de segurado(a), contar com com 74 (setenta e quatro) anos de idade e encontrar-se acometido(a) com transtornos ortopédicos. Diante disso, afirma incapacidade para suas atividades laborais. Instrui a inicial com documentos. Indeferido o pedido liminar, designada perícia médica, determinada a citação, a tramitação prioritária e concedida a gratuidade da justiça (ID. 87848523). O feito foi encaminhado para perícia, sendo o laudo acostado no evento de ID. 89358972, seguido de manifestação pelo(a) requerente (ID. 89812869). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 91739811). No mérito, impugnou o laudo pericial, e requereu a requereu esclarecimentos e a improcedência dos pedidos. Designada audiência de instrução e julgamento ante a profissão declarada na inicial de agricultora (ID. 93852321). Sem réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade como segurado(a) urbano(a). Sem outras arguições preliminares pendentes. Passo à análise do mérito. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Com relação à qualidade de segurado, o CNIS (ID. 87590678) destaca que a autora contribuiu com a Previdência Social de 01/09/2004 a 30/09/2007 (37 contribuições) e mais 6 contribuições (01/03/2022 a 31/08/2022), consoante os ditames do art. 27-A da Lei 8.213/91. Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 89358972) identifica que o(a) requerente com histórico - relata incapacidade desde 2007, dor no joelho bilateral. Dor no quadril esquerdo após fratura em 2018 realizou tratamento com sintomáticos e fisioterapia. Radiografia do joelho bilateral com artrose grave radiografia do quadril esquerdo com haste e parafuso. Portador(a) de artrose joelho / dor articular (CID(s): M17 / M255), desde 2007 e de término indeterminado (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade total e permanente, mais limitações funcionais para ficar tempos prolongados em pé. Quanto ao tempo da incapacidade, asseverou ser desde 2007. Com agravamento/progressão e sem a possibilidade de reabilitação. Aos esclarecimentos, destacou “Paciente inapto devido quadro degenerativo do joelho bilateral, com piora nos últimos anos. Tem que operar devido estar piorarando com o tempo.” (quesitos 3/17). Segundo o Perito, a doença e a incapacidade da autora é retroativa à 2007. Não prospera a impugnação alegada de que o Expert teria atestado a doença e a incapacidade apenas pelo relato da autora, pois no quesito 8, assinalou existir incapacidade anterior à realização da perícia, ( X ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( X ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( X ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( X ) da literatura médica ( X ) de minha experiência pessoal e profissional. Assim, considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, restou preenchidos os requisitos legais (incapacidade e qualidade de segurado) a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). O marco inicial para a concessão do benefício será a data do requerimento administrativo (08/11/2022, ID. 87590672 - Pág. 1). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo(a) requerente ANA MARIA LOTH RUIZ para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 08/11/2022, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para o estabelecimento da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 11 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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