Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008149-05.2018.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008149-05.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 11:14

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:11

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:54

Publicação

27/02/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS MENEZES DA PAZ, PATRICIA MARTINEZ MENEZES DA SILVA PIMENTA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305 REQUERIDO: SEBASTIAO RODRIGUES DE RAMOS, JOÃO LINO FRAGA, MANOEL DE TAL, MUNICIPIO DE VILHENA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Vilhena/RO, 26 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 =========================================================================================== Processo nº: 7008149-05.2018.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:28

Recebimento

26/02/2024, 13:25

Mudança de Classe Processual

26/02/2024, 13:25

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008149-05.2018.8.22.0014. RECORRENTES: PATRICIA MARTINEZ DA SILVA PIMENTA, ANTONIO MARCOS MENEZES DA PAZ Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DOS RECORRENTES: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305A, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A Polo Passivo: RECORRIDOS: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, MANOEL DE TAL, JOÃO LINO FRAGA, SEBASTIAO RODRIGUES DE RAMOS, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de Recurso Especial interposto por Antonio Marcos Martinez Menezes da Paz e outra contra acórdão proferido nos seguintes termos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 18 DA LEI 9099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedada a citação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública. Examinados, decido. A interposição de recurso contra decisão de Juizado Especial está restrita à interposição de Recurso Extraordinário para o STF, configurando erro grosseiro a interposição de Recurso Especial no presente caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654615 PR 2020/0019122-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2021) Pelo exposto, não conheço o recurso especial por ser manifestamente inadmissível. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

Documentos

Intimação

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008149-05.2018.8.22.0014. RECORRENTES: PATRICIA MARTINEZ DA SILVA PIMENTA, ANTONIO MARCOS MENEZES DA PAZ Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DOS RECORRENTES: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305A, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A Polo Passivo: RECORRIDOS: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, MANOEL DE TAL, JOÃO LINO FRAGA, SEBASTIAO RODRIGUES DE RAMOS, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de Recurso Especial interposto por Antonio Marcos Martinez Menezes da Paz e outra contra acórdão proferido nos seguintes termos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 18 DA LEI 9099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedada a citação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública. Examinados, decido. A interposição de recurso contra decisão de Juizado Especial está restrita à interposição de Recurso Extraordinário para o STF, configurando erro grosseiro a interposição de Recurso Especial no presente caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654615 PR 2020/0019122-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2021) Pelo exposto, não conheço o recurso especial por ser manifestamente inadmissível. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008149-05.2018.8.22.0014. RECORRENTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773-A, MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305-A Polo Passivo: SEBASTIAO RODRIGUES DE RAMOS e outros (3) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado. A discussão versa sobre a possibilidade da realização de citação por edital no Juizado Especial da Fazenda Pública e anulação da sentença de origem, por ter a parte autora ingressado inicialmente no juízo comum, sendo aplicável as regras o novo CPC. Pois bem, em decisão de ID 16283188 o magistrado da 3ª vara cível da Comarca de Vilhena, declinou a competência para o juizado especial da fazenda pública, nos termos do art. 2º, § 1, II da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O que é perfeitamente possível, vejamos julgado neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – IMPROCEDENTE. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção das hipóteses previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e daqueles de natureza pessoal de servidor público ajuizadas em desfavor das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais. (TJ-MS - CC: 16019157620218120000 MS 1601915-76.2021.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/12/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021). Em relação, a Lei 9099/95, reguladora dos Juizados Especiais Cíveis, prescreve pela vedação da citação por edital: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. (…) § 2º Não se fará citação por edital. (grifei) Tal vedação deve ser dirigida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009, ainda que seja sobre demandas cujo valor da causa seja abaixo de sessenta salários mínimos. A propósito: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.009/95, que se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, determina ser incabível a citação por edital no âmbito dos juizados especiais - Ainda que o valor dado à causa seja inferior a 60 salários mínimos e que a matéria tratada no feito não se inclua nas exceções elencadas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, se for necessária a citação por edital de um dos requeridos a ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de expressa vedação legal. (TJ-MG - CC: 10000204974893000 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) Por tais razões VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado com a consequente manutenção da sentença combatida. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno ao juízo de origem. É como voto. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 18 DA LEI 9099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedada a citação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 28/06/2022 19:46:54 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: ANTONIO MARCOS MENEZES DA PAZ e outros Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

27/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mudança de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(148)