Monitória 7001741-44.2022.8.22.0018 - TJRO

Monitória 7001741-44.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO MENDONCA, CPF nº 04594032222, AV. ULISSES GUIMARÃES 3655 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO10035 REU: DILCA FERNANDES ROCHA, CPF nº 64886107168, LINHA P-34 km 07 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RONALDO BOEK SILVA, OAB nº RO10833, NATAL MANZINI JUNIOR, OAB nº RO13584 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Monitória 7001741-44.2022.8.22.0018 Valor da causa: R$ 1.212,00R$ 1.212,00R$ 1.212,00 Trata-se de ação monitória movida por CARLOS EDUARDO MENDONÇA em face de DILÇA FERNANDES ROCHA. Alega a parte autora que cedeu seu imóvel rural a Santino Fernandes da Rocha e Edilson Leite dos Santos, por meio do contrato de arrendamento rural, com início em 01/08/2017 e término em 01/08/2022. Aduz que teria sido pactuado que o percentual de 35% do lucro sobre a produção do café seria em favor do autor, porém, no último ano do contrato, Santino veio a falecer e foi sucedido por sua filha DILÇA, que juntamente com seu esposo realizou a colheita em 2022. Em seus embargos à monitória, a parte requerida alega sua ilegitimidade passiva, pois não é a única filha do de cujus e não há menção no contrato de arrendamento sobre a transferência da responsabilidade aos herdeiros. Requer a gratuidade da justiça. A certidão de óbito de Id 114320426, indica que Santino Fernandes da Rocha, faleceu em 14/08/2021 e deixou quatro filhos, sendo, Iracy Fernandes Rocha, Wilson Fernandes Rocha, Dilça Fernandes Rocha e Edmilson Fernandes Rocha. No tocante ao pedido da parte requerida para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, lhe foi oportunizado comprovar a hipossuficiência econômica (Id 114320426, pág. 66), porém decorreu o prazo sem cumprimento, motivo pelo qual indefiro tal benesse. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré arguiu sua ilegitimidade passiva em razão de não ser a única filha e não haver previsão contratual sobre a sucessão dos herdeiros. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A sucessão causa mortis opera-se por disposição legal, imediatamente com a morte, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Ou seja, independe de disposição contratual. Assim, a legitimidade dos herdeiros decorre da lei, sendo desnecessária previsão expressa no contrato de arrendamento rural para sua configuração. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No entanto, por ser a legitimidade das partes, questão de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, passo a analisar a necessidade dos demais filhos de Santino comporem o polo passivo. Nos autos, discute-se a validade da sucessão contratual e ocupação do imóvel arrendado anteriormente por Santino Fernandes da Rocha, já falecido. Verifica-se pela certidão de óbito, que Santino deixou quatro filhos, Iracy Fernandes Rocha, Wilson Fernandes Rocha, Dilça Fernandes Rocha e Edmilson Fernandes Rocha, os quais, por disposição de lei, têm relação direta com a transmissão dos direitos e deveres decorrentes do arrendamento rural celebrado sob o ID 82064824. Assim, reconheço que todos os filhos acima mencionados devem compor o polo passivo da presente demanda, na qualidade de sucessores legítimos do falecido, em razão da sucessão causa mortis, independentemente de previsão contratual expressa, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Mesmo que reste comprovado que apenas DILÇA tenha cuidado do cafezal até a colheita, entendo que o arrendamento realizado por SANTINO em vida, produz efeito em relação a todos os filhos e não somente em relação à ela. Em que pese na certidão de óbito constar que SANTINO não deixou bens a inventariar, nota-se pelo contrato aqui demandado (Id 82064820), que o de cujus possuía contrato de arrendamento rural em andamento, na data de seu óbito. Não foi comprovado nos autos se há inventário, judicial ou extrajudicial, que aponte a filha DILÇA e/ou seu esposo como inventariante ou administradores da posse e dos direitos decorrentes do contrato. Ademais, não consta nos autos prova documental inequívoca de contrato verbal firmado entre o arrendatário e os sucessores, havendo apenas alegações nesse sentido. Assim, a regularidade da sucessão no contrato, seja por herança ou por nova avença, carece de robustez probatória, não sendo possível prosseguir com a presente ação monitória, a qual tem rito próprio e não é a via adequada para resolver as questões aqui delimitadas, notadamente em razão da ocorrência da sucessão, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Note-se que a decisão de Id 81037381, datada de 25/08/2022, já havia identificado que, para o presente caso, a ação monitória não é pertinente, sendo necessário ação de conhecimento para comprovar as alegações, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Ademais, verifica-se que a ação tramita desde 2022, havendo diversos equívocos que ocasionaram "emendas", o que não contribui em nada com a celeridade processual, dificultando a análise do processo e, por consequência, dificultando a melhor solução da demanda. Assim, determino, portanto, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) incluir no polo passivo da demanda, os demais herdeiros de SANTINO e indicar endereços atualizados, a possibilitar a citação dos mesmos; 2) provar abertura ou inexistência de inventário judicial ou extrajudicial. 3) alterar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico que pretende com a presente ação. Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 3 de julho de 2025. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7001741-44.2022.8.22.0018. AUTOR: CARLOS EDUARDO MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA BARBOSA DA SILVA - RO10035 REU: DILÇA DA ROCHA, DILCA FERNANDES ROCHAAdvogados do(a) REU: NATAL MANZINI JUNIOR - RO13584, RONALDO BOEK SILVA - RO10833 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13/08/2024 12:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8590 ou (69) 3309-8591 ou e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

19/06/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ÓRGÃO EMITENTE: Santa Luzia do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DILCA FERNANDES ROCHA CPF: 648.861.071-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) atualizado até 22/08/2022. DESPACHO Processo: 7001741-44.2022.8.22.0018. Requerente: CARLOS EDUARDO MENDONCA CPF: 045.940.322-22, ADVOGADA: BRUNA BARBOSA DA SILVA CPF: 004.600.422-03 Requerido: DILCA FERNANDES ROCHA CPF: 648.861.071-68 DECISÃO ID 95197147: “(...)Vistos. Proceda-se conforme o disposto no inciso II do art. 257 do CPC, que dispõe da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das taxas de publicação do edital de citação, bem como a publicação do edital no jornal local de ampla circulação, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias (art. 257, parágrafo único do CPC). Deve a parte autora após a retirada do edital, comprovar a publicação em 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se sua desistência pela diligência e consequências de estilo. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes nesta Comarca para promover a defesa da parte executada/requerida. (Art. 72, II do CPC). Dê-se vistas oportunamente. Vindo informação de embargos por negativa geral ou de não interposição dos embargos, intime-se a parte exequente para indicar medidas expropriatórias eficazes, atualizar o débito e comprovar o pagamento das diligências requeridas, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 27 de agosto de 2023 Ane Bruinjé(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000, e-mail: [email protected] Santa Luzia D'Oeste, 11 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO MENDONCA, AV. ULISSES GUIMARÃES 3655 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO10035 REU: DILCA FERNANDES ROCHA, CPF nº 64886107168, LINHA P-34 km 07 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Monitória 7001741-44.2022.8.22.0018 Vistos. Proceda-se conforme o disposto no inciso II do art. 257 do CPC, que dispõe da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das taxas de publicação do edital de citação, bem como a publicação do edital no jornal local de ampla circulação, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias (art. 257, parágrafo único do CPC). Deve a parte autora após a retirada do edital, comprovar a publicação em 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se sua desistência pela diligência e consequências de estilo. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes nesta Comarca para promover a defesa da parte executada/requerida. (Art. 72, II do CPC). Dê-se vistas oportunamente. Vindo informação de embargos por negativa geral ou de não interposição dos embargos, intime-se a parte exequente para indicar medidas expropriatórias eficazes, atualizar o débito e comprovar o pagamento das diligências requeridas, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 27 de agosto de 2023 Ane Bruinjé

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(188)