Execução de Título Extrajudicial 7000497-27.2015.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000497-27.2015.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILTON ALVES DE AZEVEDO, LINHA P42 - KM 1,5 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIAADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469, KATIUSCIA LEAL AZEVEDO, OAB nº RO10575, AVENIDA AMAZONAS 4723, SALA 01 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME, RODOVIA BR-364 KM 17 - ST. IND, SETOR INDUSTRIAL - BAIRRO FLORESTA NOVA FLORESTA - 76806-679 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP, RODOVIA BR-364 KM 17 - ST IND, BAIRRO FLORESTA - SETOR INDUSTRIAL NOVA FLORESTA - 76806-679 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENATO LIMA FRAZAO, LARANJEIRAS 6684, - ATÉ 6694/6695 CASTANHEIRA - 76811-498 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RIBEIRO LARA, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 2701, BR 364, KM 17, SETOR INDUSTRIAL CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELIO RIBEIRO LARA, RODOVIA BR-364 KM 17, SETOR INDUSTRIAL FLORESTA - 76806-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADELIO RIBEIRO LARA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIAADVOGADOS DOS REU: ADELIO RIBEIRO LARA, OAB nº RO6929, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7000497-27.2015.8.22.0018 Trata-se de execução em que a parte exequente requereu a inclusão da cônjuge do executado ADELIO RIBEIRO LARA no polo passivo, sob o argumento de que haveria indícios de ocultação patrimonial e de que os bens do executado estariam em nome da esposa/companheira, invocando, ainda, o regime de comunhão parcial de bens. O executado impugnou o pedido, sustentando, em síntese, que a cônjuge não integra o título executivo, não participou da relação jurídica originária, não assumiu obrigação, não figura como avalista, fiadora ou garantidora, e que não há prova de que a dívida tenha revertido em benefício da entidade familiar. Decido. A inclusão de terceiro no polo passivo da execução exige demonstração concreta de responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo, não sendo suficiente, para tanto, a existência de casamento ou união estável com o executado. O casamento ou a união estável, por si só, não transforma o cônjuge ou companheiro em devedor da obrigação assumida individualmente pelo executado. A responsabilização patrimonial do cônjuge não listado no título executivo somente é admissível quando houver prova clara de que a dívida foi contraída em benefício da família, reverteu em proveito da entidade familiar ou se vinculou a patrimônio comum sujeito à execução, observadas as regras próprias do regime de bens. No caso, embora a parte exequente alegue incompatibilidade entre a renda declarada pelo executado e seu suposto padrão de vida, bem como sustente a possibilidade de ocultação patrimonial em nome da cônjuge, tais elementos, na forma em que apresentados, não constituem prova suficiente para autorizar a ampliação subjetiva da execução. A existência de vínculo conjugal, a informação de regime de comunhão parcial de bens e a simples indicação de que a cônjuge também exerce atividade profissional não bastam para demonstrar que a dívida exequenda foi revertida em benefício familiar ou que houve fraude, confusão patrimonial ou transferência patrimonial destinada a frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO – Execução de título extrajudicial - Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo – Impossibilidade: - Nos termos do artigo 779, inc. I, do CPC, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o cônjuge que não participou da formalização do título executado. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23491128820248260000 José Bonifácio, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) Também não se admite a inclusão automática de terceiro estranho ao título executivo no polo passivo com fundamento em presunções genéricas. Eventual constrição sobre bens de terceiro depende de fundamento jurídico específico, prova mínima da responsabilidade patrimonial e observância do contraditório, não podendo decorrer exclusivamente da condição de cônjuge do executado. Diante disso, INDEFIRO o pedido de inclusão de ELISABETH ALVES FONTENELE LARA no polo passivo da execução e, por consequência, INDEFIRO o pedido de realização de SISBAJUD em face da referida terceira. Ante a ausência de bens penhoráveis aptos à satisfação imediata do crédito, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, remeta-se o feito ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Consigna-se, para fins de controle processual, que o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva deverá observar o prazo quinquenal indicado nos autos. Assim, descontado 1 (um) ano de suspensão, o prazo final do arquivamento provisório corresponderá ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, com termo final projetado para julho de 2032, ressalvada a necessidade de conferência pela serventia quanto ao termo inicial efetivo. Com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sob pena de extinção do processo pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes, servindo a presente decisão como intimação. Decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oestequarta-feira, 17 de junho de 2026 Mariana Leite da Silva Mitre Juiz (a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:59

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:33

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000497-27.2015.8.22.0018. AUTOR: NILTON ALVES DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: KATIUSCIA LEAL AZEVEDO - RO10575, MARCIO SUGAHARA AZEVEDO - RO4469 REU: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME e outros (5) Advogado do(a) REU: ADELIO RIBEIRO LARA - RO6929 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:57

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:01

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000497-27.2015.8.22.0018. AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 Polo Passivo: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME, LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP, RENATO LIMA FRAZAO, JOSE RIBEIRO LARA, HELIO RIBEIRO LARA, ADELIO RIBEIRO LARA ADVOGADOS DOS REU: ADELIO RIBEIRO LARA, OAB nº RO6929, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O alvará eletrônico é ferramenta pela qual o juízo envia ordem diretamente ao banco gestor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, determinando a transferência dos valores contidos em conta judicial com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias para a conta indicada pelo beneficiário. Expeço nesta data, alvará eletrônico da quantia vinculada ao feito. Seguem as informações sintéticas, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.558,54 MARCIO SUGAHARA AZEVEDO 59296356253 01533421 - 0 Sim (001) Ag.: 1179 C.: 21292-0 R$ 220,78 MARCIO SUGAHARA AZEVEDO 59296356253 01533420 - 1 Sim (001) Ag.: 1179 C.: 21292-0 R$ 13,12 MARCIO SUGAHARA AZEVEDO 59296356253 01533419 - 8 Sim (001) Ag.: 1179 C.: 21292-0 DETERMINAÇÕES: a) Caso ocorra algum erro no levantamento, conclusos para deliberação. b) A instituição financeira deverá zerar e encerrar as contas. No mais, diligências sem a efetiva constrição patrimonial ou sem resultado útil ao processo, não interrompem o curso do prazo da prescrição intercorrente. Note-se que a penhora é da quantia de R$ 2.525,60 e atualizações, enquanto que o valor executado é de R$ 59.932,16. Mantenho a decisão de Id 119769657 quanto à prescrição intercorrente, conforme abaixo transcrito: No presente caso, a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de localizar bens em 25/09/2020 (Id 48259159). Assim, descontando 1 ano da suspensão, o prazo de 5 anos para fins de prescrição intercorrente, será contato de forma retroativa (art. 921, §4º do CPC). Com o decurso do prazo de suspensão em 14/04/2026, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NILTON ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se o exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se conforme determinado no Id 119769657 e acima transcrito. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA / INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 10 de setembro de 2025. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILTON ALVES DE AZEVEDO, CPF nº 28223586215, LINHA P42 - KM 1,5 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 REU: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME, RODOVIA BR-364 KM 17 - ST. IND, SETOR INDUSTRIAL - BAIRRO FLORESTA NOVA FLORESTA - 76806-679 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP, RODOVIA BR-364 KM 17 - ST IND, BAIRRO FLORESTA - SETOR INDUSTRIAL NOVA FLORESTA - 76806-679 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENATO LIMA FRAZAO, LARANJEIRAS 6684, - ATÉ 6694/6695 CASTANHEIRA - 76811-498 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RIBEIRO LARA, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 2701, BR 364, KM 17, SETOR INDUSTRIAL CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELIO RIBEIRO LARA, RODOVIA BR-364 KM 17, SETOR INDUSTRIAL FLORESTA - 76806-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADELIO RIBEIRO LARA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ADELIO RIBEIRO LARA, OAB nº RO6929, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte embargante alega que impugnou a penhora de valores, realizada via SISBAJUD no Id 99509621, porém tal pedido não foi analisado. Requer seja sanada a omissão A seu turno, a parte embargada afirma que o pedido da parte executado é intempestivo. Pois bem. No presente caso, há a ocorrência de omissão no que diz respeito à impugnação à penhora. Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração apresentados e passo a analisar a petição de Id 99509621. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000497-27.2015.8.22.0018 Trata-se de Impugnação à Penhora promovida pelo executado quanto a valores bloqueados on line, através do convênio SISBAJUD. Foi efetivado bloqueio da quantia de R$ 2.525,60 na conta bancária do executado, referente à execução do débito no valor de R$ 59.932,16. Pretende o executado a desconstituição do bloqueio efetivado em sua conta, aduzindo que se trata de quantia impenhorável, por estar depositada em Conta Poupança, baseando sua pretensão no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Não juntou extrato do banco ou qualquer outro documento a embasar seu pedido. O exequente impugnou o pedido. Vieram os autos conclusos. A regra presente no artigo 833 do Código de Processo Civil é relativa. Isso porque, deve-se obedecer tal norma quando a penhora de valores prejudicar o mínimo de dignidade da pessoa humana. Nesse norte, a inteligência do artigo 833, X, do Código de Processo Civil descreve ser impenhorável o bloqueio de verba depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, ou seja, a principal finalidade desta regra é proteger a integridade e dignidade do devedor. Ocorre que, apesar da alegação de que o valor penhorado encontra-se depositado em conta poupança, não foi juntado extrato bancário, não havendo qualquer comprovação a fundamentar tal alegação. A importância do extrato como prova, especialmente no caso de alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta poupança, é no sentido de que, conforme entendimento pacificado, o simples fato de ser conta poupança, por si só não é suficiente para justificar impenhorabilidade, pois, há casos em que a conta poupança é utilizada com características de conta corrente, relativizando a regra da impenhorabilidade, pois nessa modalidade, o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a caderneta de poupança, tipicamente utilizada para reservar quantia em dinheiro. Não sendo comprovado que os valores bloqueados possuem caráter exclusivamente de conta poupança, o bloqueio de valores encontrados na conta da parte executada deve subsistir, porque não são protegidos pela exceção legal contemplada pelo art. 833, IV e X do CPC. No caso, a parte executada/impugnante, não se desincumbiu de seu ônus probante, pois deixou de juntar extrato bancário, isto é, não comprovou que o valor efetivamente está depositado em conta poupança. Registre-se que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, pois a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Assim, as circunstâncias trazidas na impugnação não atraem a aplicação da regra de impenhorabilidade contida no art. 833, do CPC. No tocante à eventual excesso de execução por já haver penhora no rosto dos autos, 7024233-57.2017.8.22.0001, não há nada a comprovar tal alegação. O despacho do juízo da 7ª Vara Cível de Porto Velho/RO, juntado no Id 92812958, não esclarece se de fato há ou não penhora naquele processo, que aproveite a este. Por todo o exposto, INDEFIRO a Impugnação à Penhora formulada pela parte executada, com base nos fundamentos acima expostos. Intimem-se as partes quanto à presente decisão. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar seus dados para o recebimento do valor. No mais, ante a ausência de bens penhoráveis do executado, a presente execução foi suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. No caso, tendo decorrido o prazo de suspensão, o feito deve ser remetido ao arquivo provisório (art. 921, §2º, do CPC). Consigne-se que a presente execução está amparada em sentença judicial, cuja ação executiva prescreve em 05 anos. Ademais, o termo inicial da prescrição de 5 anos será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou seus bens, nos termos do §4º do art. 921 do CPC: " § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." No presente caso, a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de localizar bens em 25/09/2020 (Id 48259159). Assim, descontando 1 ano da suspensão, o prazo de 5 anos para fins de prescrição intercorrente, será contato de forma retroativa (art. 921, §4º do CPC). Com o decurso do prazo de suspensão em 14/04/2026, intime-se a parte exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se o exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,22 de abril de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILTON ALVES DE AZEVEDO, CPF nº 28223586215, LINHA P42 - KM 1,5 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 REU: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME, RODOVIA BR-364 KM 17 - ST. IND, SETOR INDUSTRIAL - BAIRRO FLORESTA NOVA FLORESTA - 76806-679 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP, RODOVIA BR-364 KM 17 - ST IND, BAIRRO FLORESTA - SETOR INDUSTRIAL NOVA FLORESTA - 76806-679 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENATO LIMA FRAZAO, CPF nº 56563574300, LARANJEIRAS 6684, - ATÉ 6694/6695 CASTANHEIRA - 76811-498 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RIBEIRO LARA, CPF nº 19133618291, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 2701, BR 364, KM 17, SETOR INDUSTRIAL CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELIO RIBEIRO LARA, CPF nº 38969351272, RODOVIA BR-364 KM 17, SETOR INDUSTRIAL FLORESTA - 76806-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADELIO RIBEIRO LARA, CPF nº 32965150200, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ADELIO RIBEIRO LARA, OAB nº RO6929, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME, LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP, RENATO LIMA FRAZAO, CPF nº 56563574300, JOSE RIBEIRO LARA, CPF nº 19133618291, HELIO RIBEIRO LARA, CPF nº 38969351272, ADELIO RIBEIRO LARA, CPF nº 32965150200, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada para interpor embargos. Decorrido o prazo, nada manifestado, expeça-se alvará para levantamento da importância constante nos autos e atualizações em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, acaso seja informada conta bancária. Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §2º e §3º do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Ficando desde já considerada intimada a parte executada que não for encontrada no endereço dos autos, podendo a escrivania cumprir os atos determinados no parágrafo anterior. Expedido o Alvará e nada sendo requerido pela parte exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000497-27.2015.8.22.0018 Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo, indicar medida expropriatória eficaz e comprovar o pagamento das custas pelas diligências requeridas, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Consigne-se que nos termos § 4º, do artigo 921 do CPC, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 19 de dezembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(329)