Cumprimento de sentença 7001844-42.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001844-42.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: OLGA MARIA SEVERINA, CORACY CARMO DA CRUZ EMIDIO ( HERDEIRO DE VALDIVINO LUIZ EMIDIO), DAILSON JOSE DA CRUZ EMIDIO (HERDEIRO DE VALDIVIO LUIZ EMIDIO), RENILDA EMIDIO SEVERINO, ANTONIA EMIDIO DE OLIVEIRA, APARECIDA EMIDIO DA CRUZ ANDRADE, LOURDES EMIDIO JESUS, DAILDO EMIDIO DA CRUZ (HERDEIRO DE VALDIVINO LUIZ EMIDIO), MARLENE EMIDIA SILVA, DIVINA EMÍDIO FAGUNDES, MARIA EMÍDIO CARVALHO, GERALDO EMÍDIO SEVERINO, JOÃO EMÍDIO, BENEDITO EMÍDIO SEVERINO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001844-42.2017.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Adjudicação Compulsória Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em face de OLGA MARIA SEVERINA. Alega a parte autora que, na data de 16/02/2012, adquiriu de Rosenval Cândido Ferreira uma área de 36.300 ha, correspondente ao lote 15, da Gleba 22, localizado no Município de Cerejeiras, pelo valor de R$ 150.000,00. Informou que o Sr. Rosenval havia adquirido essa área da requerida, mediante contrato de compra e venda firmado em 12 de novembro de 1992. Alegou que na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ainda consta o nome da requerida como proprietária. Relatou que procurou o possuidor anterior, Sr. Rosenval, para regularizar a situação do imóvel, mas este afirmou não possuir procuração para outorga a escritura. Narrou que tentou localizar a requerida, contudo, sem êxito. Ao final, requereu a procedência da ação, com a declaração de adjudicação do Lote 15-R1, da Gleba 22, do PIC/PAR, com área de 36,300 ha, situado no Município de Cerejeiras, registrado sob a matrícula 417, bem como a expedição da competente carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Tentada a citação da requerida, foi informado seu falecimento ocorrido em 04/10/2006, na cidade de Vilhena (ID 17655442 – pág. 1). Cópia da certidão de óbito foi juntada aos autos (ID 21015609 – pág. 1). O autor indicou os endereços dos herdeiros (ID 26151719 – pág. 2). A diligência para citação da herdeira Lurdes restou frustrada (ID 27002574). Foram citadas as herdeiras Renilda, Marlene, Aparecida e Antônia. Informou-se o falecimento do herdeiro Valdivino Luiz (ID 27932765 – pág. 10). Procedeu-se à citação dos herdeiros de Valdivino (Coracy Carmo, Daildo Emidio e Dailson José) – ID 35829658 - Pág. 1. Foi juntada certidão de óbito de Sra. Geni Jacinta da Silva (ID 73600855 - Pág. 1) e realizada a citação da herdeira Lurdes Emídia de Jesus (ID 80770070 - Pág. 1). Decisão de ID 84064535, determinando a citação dos demais herdeiros da requerida, pois, dos 11 filhos, faltavam ser citadas as herdeiras Divina, Maria Emídio (falecidas), bem como os herdeiros João Emídio, Geraldo Emídio e Benedito Emídio. Decisão (ID 88411495) decretando a revelia dos herdeiros: Coracy Carmo da Cruz, Dailson Jose da Cruz, Daildo Emidio da Cruz,Renilda Emídio Severino, Aparecida Emídio da Cruz Andrade, Marlene Emídia Silva, Antonia Emídio de Oliveira, pois apesar de devidamente citados, não apresentaram defesa. O autor informou o falecimento das herdeiras Divina Emídio, Maria Emídio e Geraldo Emídio (ID 90432186). O herdeiro João Emídio foi intimado (ID 96685724). Determinado a citação por edital do herdeiro Benedito Emídio (ID 100077636), sendo nomeado curador especial (ID 110249961). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 112417764). Impugnação à contestação (ID 113061877). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DO MÉRITO A ação de adjudicação compulsória é aquela que assegura o direito à declaração judicial que possibilita a transcrição e transferência do imóvel objeto do contrato para o patrimônio dos adquirentes, conforme se extrai do Decreto-Lei nº 58/37: "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º. A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. § 2º. Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição." Sobre o tema, o Código Civil também dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Os requisitos indispensáveis à adjudicação compulsória são: a) a existência de compromisso de compra e venda; b) a inexistência de cláusula de arrependimento no contrato; c) o pagamento integral do preço ajustado; e d) a recusa ou impossibilidade de obtenção da escritura definitiva do imóvel. Cumpre salientar que, nos termos da Súmula 239 do STJ: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Compulsando os autos, verifica-se que todos esses requisitos foram preenchidos pelo requerente, que está impossibilitado de regularizar a aquisição do imóvel em razão da requerida encontrar-se em local incerto e não sabido, e, à época, não ter sido lavrada escritura pública. Conforme contrato de compra e venda (ID 13473051), o autor, em 16/02/2012, adquiriu o imóvel Lote 15, Gleba 22, do Sr. Rosenval, que, por sua vez, havia adquirido o imóvel da requerida por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, datado de 12/11/1992 (ID 13473057). Ao tentar providenciar a escritura definitiva, o autor foi informado de que o alienante não possuía procuração nem documentos suficientes para outorgá-la. Além disso, não foi possível localizar a primitiva proprietária. Posteriormente, foi noticiado o falecimento da requerida, razão pela qual os herdeiros foram incluídos no polo passivo e devidamente citados, tendo-se verificado sua revelia, conforme certificado nos autos (ID 88411495), presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que os direitos decorrentes do contrato de compra e venda firmados pela requerida foram transferidos ao Sr. Rosenval antes mesmo de sua morte. Este, embora não tenha promovido o registro da transferência, revendeu o imóvel ao autor, que desde então exerce a posse de forma legítima, o que impõe o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória. O autor comprovou, ainda, a existência da cadeia contratual que vincula sua aquisição à titularidade original da requerida, bem como apresentou prova documental da posse e do pagamento integral do valor ajustado. Neste sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, com posse, preço quitado e adimplidos os impostos incidentes, não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel, pela recusa dos promitentes-vendedores em efetivá-la. No caso, preenchidos os requisitos, deve ser mantida a sentença de procedência, desimportanto que o pleito esteja embasado em contrato de cessão. Jurisprudência da Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078770435, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/10/2018. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BENS IMÓVEIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO DOS BENS. REVELIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. Adjudicação compulsória. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse ao cumprimento contratual. Mérito. Possibilidade de transferência do registro dos imóveis para o nome do comprador por ser verossímil a quitação do contrato de permuta de bens entabulado entre as partes. Não comprovado nos autos, pela parte ré, qualquer impedimento ou impossibilidade em relação ao direito do autor, principalmente por ser esta revel, não há elementos capazes de ensejar a franca presunção do adimplemento das obrigações de quitação do comprador. Além disso, comprovada a relação jurídica, ante a revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do preceituado pelo art. 344 do CPC/15. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078451127, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 25/10/2018). Além disso, a individualização da área objeto da presente ação foi devidamente demonstrada, conforme certidão de inteiro teor da matrícula (ID 13473045), bem como os registros de desmembramentos. O imóvel registrado em nome da requerida, identificado como Lote 15 da Gleba 22, localizada no Município de Cerejeiras, possuía área total de 113,2624 ha, adquirido em 20/07/1989. Posteriormente, em 06/01/1995, houve o primeiro desmembramento da área, com a alienação de 43,56 ha à parte autora, passando esta a integrar o Lote 15-A da Gleba 22, cujos confrontantes são: Norte: Lote 15-R1, Gleba 22; Leste: Lote 12, Gleba 22; Sul: Lote 49, Gleba 22; Oeste: Lote 15-R2, Gleba 22. Com a alienação dessa porção, sobraram dois lotes registrados em nome da requerida, conforme descrito na averbação AV-5-417: a) Lote 15-R1, Gleba 22, com área de 36,3000 ha, Norte e Leste: Lote 15-A, Gleba 22, Sul: Lote 49, Gleba 22 e Oeste: Lote 14, Gleba 22; b) Lote 15-R2, Gleba 22, com área de 33,4024 ha, Norte: Gleba 23, Leste: Lote 16, Gleba 22, Sul: Lote 15-A, Gleba 22 e Oeste: Lote 14, Gleba 22. Em 22/04/2013, foi realizada a alienação do Lote 15-R2 a GEUVANE DA SILVA SEVERINO e JEFFERSON DA SILVA SEVERINO, restando em nome da requerida apenas o Lote 15-R1, com 36,3000 ha, o qual é objeto da presente ação. Verifica-se, ainda, que o ITR da referida área/lote está em nome do autor desde 2017 (ID 13473062), o que reforça a legitimidade da posse. Ademais, não há nos autos qualquer alegação ou indício de vícios ou nulidades no contrato. Diante disso, extrai-se que o autor comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória, como a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (ID 13473051) e a comprovação da quitação integral do preço, efetuada no ato da assinatura do referido contrato, conforme cláusula 4ª (ID 13473051). III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para adjudicar ao requerente JOSÉ PEREIRA DA SILVA, o imóvel Lote 15-R1, da Gleba 22, com área de 36,3000 ha (trinta e seis hectares e trinta ares), situado no Município de Cerejeiras/RO, registrado sob Matrícula nº 417, servindo a sentença de título hábil para registro junto ao Cartório de Imóveis. Por conseguinte, extingo o processo com análise do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Expeça-se mandado, instruído com cópia da sentença, a fim de que seja dado cumprimento à decisão. Cabe aos requerentes retirarem o mandado e cumpri-lo junto à serventia. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 5 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: OLGA MARIA SEVERINA, CORACY CARMO DA CRUZ EMIDIO ( HERDEIRO DE VALDIVINO LUIZ EMIDIO), DAILSON JOSE DA CRUZ EMIDIO (HERDEIRO DE VALDIVIO LUIZ EMIDIO), RENILDA EMIDIO SEVERINO, ANTONIA EMIDIO DE OLIVEIRA, APARECIDA EMIDIO DA CRUZ ANDRADE, LOURDES EMIDIO JESUS, DAILDO EMIDIO DA CRUZ (HERDEIRO DE VALDIVINO LUIZ EMIDIO), MARLENE EMIDIA SILVA, DIVINA EMÍDIO FAGUNDES, MARIA EMÍDIO CARVALHO, GERALDO EMÍDIO SEVERINO, JOÃO EMÍDIO, BENEDITO EMÍDIO SEVERINO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001844-42.2017.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Adjudicação Compulsória Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória. No decorrer do processo, foi informado o falecimento da requerida, tendo sido incluídos seus herdeiros no polo passivo. Apesar de devidamente citados, estes não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia (ID 88411495). Na inicial, o autor afirma ter adquirido da pessoa de Rosenval Candido a área de 36,300 ha, referente ao Lote 15, da Gleba 22. Contudo, ao verificar o contrato de compra e venda, consta a descrição de apenas 29,5 ha. Diante dessa divergência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a diferença na metragem da área pretendida para adjudicação, bem como especificar qual porção entende necessitar de registro. Ademais, considerando que Rosenval foi quem vendeu a referida área ao autor, verifica-se a necessidade de sua inclusão no feito ou, ao menos, de sua posterior oitiva, caso necessário após os esclarecimentos. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço do Sr. Rosenval Candido e/ou se manifestar sobre sua inclusão nos autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 26 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: Benedito Emídio, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001844-42.2017.8.22.0013. Requerente: JOSE PEREIRA DA SILVA CPF: 114.872.242-49 Requerido: MARLENE EMIDIA SILVA CPF: 419.319.392-68, OLGA MARIA SEVERINA CPF: 191.710.722-68 e outros. DECISÃO ID 100077636: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a citação por edital (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Cerejeiras - RO - CEP: 76.997-000 Cerejeiras, 15 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 15/01/2024 10:18:07 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1418 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 36,09

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001844-42.2017.8.22.0013. AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: OLGA MARIA SEVERINA, CORACY CARMO DA CRUZ EMIDIO ( HERDEIRO DE VALDIVINO LUIZ EMIDIO), DAILSON JOSE DA CRUZ EMIDIO (HERDEIRO DE VALDIVIO LUIZ EMIDIO), RENILDA EMIDIO SEVERINO, ANTONIA EMIDIO DE OLIVEIRA, APARECIDA EMIDIO DA CRUZ ANDRADE, LOURDES EMIDIO JESUS, DAILDO EMIDIO DA CRUZ (HERDEIRO DE VALDIVINO LUIZ EMIDIO), MARLENE EMIDIA SILVA, DIVINA EMÍDIO FAGUNDES, MARIA EMÍDIO CARVALHO, GERALDO EMÍDIO SEVERINO, JOÃO EMÍDIO, BENEDITO EMÍDIO SEVERINO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adjudicação Compulsória Vistos. A requerente pugnou pela citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou o Ato Conjunto N. 026/2022-PR-CGJ, a qual dispõe acerca da suspensão dos prazos para cumprimento de mandados. Que prevê: Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Isso posto, DETERMINO a citação e intimação dos herdeiros Benedito e João Emídio, via telefone/WhatsApp, por oficial de justiça: Benedito Emídio – 66 9 8448 0552, João Emídio – 47 9 9147 5060. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 6 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001844-42.2017.8.22.0013. AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: OLGA MARIA SEVERINA, CORACY CARMO DA CRUZ EMIDIO ( HERDEIRO DE VALDIVINO LUIZ EMIDIO), DAILSON JOSE DA CRUZ EMIDIO (HERDEIRO DE VALDIVIO LUIZ EMIDIO), RENILDA EMIDIO SEVERINO, ANTONIA EMIDIO DE OLIVEIRA, APARECIDA EMIDIO DA CRUZ ANDRADE, LOURDES EMIDIO JESUS, DAILDO EMIDIO DA CRUZ (HERDEIRO DE VALDIVINO LUIZ EMIDIO), MARLENE EMIDIA SILVA, DIVINA EMÍDIO FAGUNDES, MARIA EMÍDIO CARVALHO, GERALDO EMÍDIO SEVERINO, JOÃO EMÍDIO, BENEDITO EMÍDIO SEVERINO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adjudicação Compulsória Vistos. I - Citem-se os herdeiros Benedito Emídio e João Emídio no endereço fornecido em id. 90432186 - Pág. 1; II - Intime-se a herdeira Marlene Emídio, por oficial de justiça, para que informe local de falecimento ou junte certidão de óbito de Divina Emídio, Maria Emídio e Geraldo Emídio. Deverá ainda informar relação de herdeiros dos falecidos com endereço. Prazo: 15 dias. III - com o resultado das diligências, conclusos; IV - Sem prejuízo, observo que a inicial indica ter o autor adquirido da pessoa de Rosenval Candido 36,300 ha (trinta e seis hectares e trinta ares) do lote 15, da Gleba 22. Contudo, a certidão de inteiro teor do imóvel indica área total de 113,2624 ha e que 43,56 ha do lote foi desmembrada em razão da venda de Olga para José Pereira (o autor) - id. 13473045 - Pág. 1. Percebo ainda que a requerida vendeu a Geuvane da Silva e Jefferson da Silva outra parcela do imóvel com área de 33,4024 hectares (id. 13473045 - Pág. 3). Assim, intime-se o autor para que esclareça qual parcela do imóvel pretender ver adjudicada, bem como apresente croqui do imóvel, com a especificação da área total, desmenbramentos e vendas especificadas na certidão, bem como qual porção entende que necessita de registro. Prazo: 20 dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 19 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Todas as movimentações(400)