Procedimento Comum Cível 7003211-91.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003211-91.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 11:23

Desarquivamento

01/08/2025, 08:29

Documento (Certidão)

29/07/2025, 08:05

Definitivo

08/11/2024, 14:14

Documento (Certidão)

07/11/2024, 13:12

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:05

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003211-91.2023.8.22.0013. AUTOR: ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA Advogados do(a) AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA, CPF nº 315.885.142-34 DIB: 02/08/2023 DIP: 03/10/2024(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003211-91.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor alegou que possui 62 anos de idade, nasceu na cidade de Abadia dos Dourados/MG, filho de lavradores e, ainda criança, começou a auxiliar seus genitores nos afazeres rurais, sendo esta a profissão que exerce até os dias atuais. No ano de 1982, o autor se casou com sua atual companheira, Sra. Marlene Pereira de Alcântara, na cidade de Colorado do Oeste/RO. Cabe observar que, no momento em que se casou, o autor já exercia a profissão de agricultor, conforme consta na certidão de casamento anexo. Em 1994, o autor começou a trabalhar na fazenda Cristalina, na zona rural no município de Patrocínio em Minas Geral, conforme termo de rescisão no contrato de trabalho. Em busca de melhores condições de vida, se mudou para o Estado de Rondônia, o que pode ser comprovado através de nota fiscal desde o ano de 2000, com endereço rural sendo Linha 06, 4º para 5º Eixo, KM 3,5, na cidade de Pimenteiras do Oeste/RO. Assim, por preencher os requisitos para a concessão do benefício, em 02/08/2023, o autor requereu junto à autarquia a aposentadoria por idade rural, contudo, o pedido foi indeferido. Diante do indeferimento administrativo, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de id 100078805, que deferiu a justiça gratuita ao autor e indeferiu a tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação e alegou que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, requereu a improcedência dos pedidos (id 102593067). Impugnação à contestação (id 103616541). Intimadas as partes quanto à produção de provas (id 103753599), a parte autora requereu a produção de prova oral (id 104268410). Decisão saneadora (id 107535649), que fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento. Apresentado o rol de testemunhas pelo autor (id 108473803). Ata de audiência de instrução (id 110917954). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. O requisito etário restou devidamente preenchido, pois, conforme documentos pessoais (id 99994652), verifica-se que contava com mais de 60 anos, quando da propositura da ação. Para comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos início de prova material, consistente nos documentos anexos aos autos, como Guia de Transito Animal – GTA datado em 2001 (id 99994676), notas fiscais (id 99994676, 99994678, 99994679, 99994680, 99994682), Escritura Pública de Compra e venda de imóvel rural (id 99994683). A prova documental foi complementada pela prova testemunhal. A testemunha Jesus Reginaldo da Cunha informou que conhece o autor desde o ano de 1983 e que o conheceu na zona rural, pois são vizinhos. Afirmou que o autor possui uma pequena propriedade rural, onde planta arroz, milho, mandioca e possui uma pequena criação de porcos e galinhas. A testemunha João dos Santos Batista informou que conhece quando este residia em Tangará da Serra, no ano de 1981. Afirmou que o autor sempre trabalhou na zona rural e, no ano de 1983, se mudou para a zona rural, onde reside até os dias atuais. Possui uma pequena propriedade rural, sem empregado e planta mandioca, banana, abacaxi, milho. O informante Geni Mota da Cunha informou que conhece o autor desde o ano de 1983, que o conheceu na zona rural. Afirmou que, o autor sempre residiu na zona rural e possui uma pequena propriedade rural, onde planta mandioca, inhame, milho e possui um pequeno gado. Ressalto que apesar do início de prova material não ser robusto, ele foi complementado pelas testemunhas, durante a instrução processual. Assim, mostra-se suficiente o tempo verificado e confirmado pelas provas documentais e testemunhais que indicam o total de mais de 20 anos. Necessário ainda pontuar que ao tempo em que completou a idade mínima, a parte autora laborava na atividade rural. Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que o autor não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica, e em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 3. Sentença de improcedência revertida, inclusive com determinação de imediato cumprimento do acórdão. (TRF-4 - AC: 50276300620194049999 5027630-06.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Assim, verifico que o autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e a procedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor do Autor ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA, com efeitos retroativos a partir de 02/08/2023, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 3 de outubro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 10:02

Procedência

03/10/2024, 10:02

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 13:04

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA, CPF nº 315.885.142-34 DIB: 02/08/2023 DIP: 03/10/2024(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003211-91.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor alegou que possui 62 anos de idade, nasceu na cidade de Abadia dos Dourados/MG, filho de lavradores e, ainda criança, começou a auxiliar seus genitores nos afazeres rurais, sendo esta a profissão que exerce até os dias atuais. No ano de 1982, o autor se casou com sua atual companheira, Sra. Marlene Pereira de Alcântara, na cidade de Colorado do Oeste/RO. Cabe observar que, no momento em que se casou, o autor já exercia a profissão de agricultor, conforme consta na certidão de casamento anexo. Em 1994, o autor começou a trabalhar na fazenda Cristalina, na zona rural no município de Patrocínio em Minas Geral, conforme termo de rescisão no contrato de trabalho. Em busca de melhores condições de vida, se mudou para o Estado de Rondônia, o que pode ser comprovado através de nota fiscal desde o ano de 2000, com endereço rural sendo Linha 06, 4º para 5º Eixo, KM 3,5, na cidade de Pimenteiras do Oeste/RO. Assim, por preencher os requisitos para a concessão do benefício, em 02/08/2023, o autor requereu junto à autarquia a aposentadoria por idade rural, contudo, o pedido foi indeferido. Diante do indeferimento administrativo, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de id 100078805, que deferiu a justiça gratuita ao autor e indeferiu a tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação e alegou que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, requereu a improcedência dos pedidos (id 102593067). Impugnação à contestação (id 103616541). Intimadas as partes quanto à produção de provas (id 103753599), a parte autora requereu a produção de prova oral (id 104268410). Decisão saneadora (id 107535649), que fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento. Apresentado o rol de testemunhas pelo autor (id 108473803). Ata de audiência de instrução (id 110917954). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. O requisito etário restou devidamente preenchido, pois, conforme documentos pessoais (id 99994652), verifica-se que contava com mais de 60 anos, quando da propositura da ação. Para comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos início de prova material, consistente nos documentos anexos aos autos, como Guia de Transito Animal – GTA datado em 2001 (id 99994676), notas fiscais (id 99994676, 99994678, 99994679, 99994680, 99994682), Escritura Pública de Compra e venda de imóvel rural (id 99994683). A prova documental foi complementada pela prova testemunhal. A testemunha Jesus Reginaldo da Cunha informou que conhece o autor desde o ano de 1983 e que o conheceu na zona rural, pois são vizinhos. Afirmou que o autor possui uma pequena propriedade rural, onde planta arroz, milho, mandioca e possui uma pequena criação de porcos e galinhas. A testemunha João dos Santos Batista informou que conhece quando este residia em Tangará da Serra, no ano de 1981. Afirmou que o autor sempre trabalhou na zona rural e, no ano de 1983, se mudou para a zona rural, onde reside até os dias atuais. Possui uma pequena propriedade rural, sem empregado e planta mandioca, banana, abacaxi, milho. O informante Geni Mota da Cunha informou que conhece o autor desde o ano de 1983, que o conheceu na zona rural. Afirmou que, o autor sempre residiu na zona rural e possui uma pequena propriedade rural, onde planta mandioca, inhame, milho e possui um pequeno gado. Ressalto que apesar do início de prova material não ser robusto, ele foi complementado pelas testemunhas, durante a instrução processual. Assim, mostra-se suficiente o tempo verificado e confirmado pelas provas documentais e testemunhais que indicam o total de mais de 20 anos. Necessário ainda pontuar que ao tempo em que completou a idade mínima, a parte autora laborava na atividade rural. Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que o autor não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica, e em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 3. Sentença de improcedência revertida, inclusive com determinação de imediato cumprimento do acórdão. (TRF-4 - AC: 50276300620194049999 5027630-06.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Assim, verifico que o autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e a procedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor do Autor ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA, com efeitos retroativos a partir de 02/08/2023, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 3 de outubro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003211-91.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. 1. Das preliminares Inexistem preliminares arguidas pelo requerido. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3.Delimitação das questões de fato e de direito. O pedido inicial é de aposentadoria rural por idade e para solução da lide necessária a verificação da presença de dois requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher) e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/9 A idade da parte autora pode ser verificada no documento pessoal juntado aos autos (id 99994652). Dessa forma, a questão controvertida gira em torno da qualidade de segurado, que foi contestada pelo requerido. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurado especial da parte requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. 4. Das provas a serem produzidas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 10/09/2024, às 09 horas, a qual será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, link: https://meet.google.com/wuv-ccsi-kns, onde será tomado o depoimento pessoal das partes, se requerido, e das testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 357, §4º, do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), com exceção daquelas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (Art. 455, §4º, CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, deverá o procurador indicar telefone para acesso à audiência. Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal (art. 455, §2º, do CPC). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 24 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORLANDO BERNARDES DE ALCANTARA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003211-91.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. Recebo a ação e defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decide sobre a conveniência da concessão, desde que preenchidos os requisitos. Não obstante os documentos juntados pela autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez que os documentos não permitem concluir em avaliação superficial própria da fase processual, com a força necessária, o direito alegado pela autora, bem como não evidencio a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifique a concessão neste momento. Ademais, em recente decisão, o STF reafirmou a necessidade de ressarcimento de valores recebidos caso a decisão precária seja reformada, o que poderá causar maiores transtornos para as partes: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. STJ. 1ª Seção. Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692) (Info 737). Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sendo notório que a requerida não celebra acordos em audiência de conciliação. CITE-SE o INSS dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Por fim, apresentada ou não a impugnação, intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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