Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000502-23.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000502-23.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000502-23.2022.8.22.0012. Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 31/08/2023 10:30:15 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: TERENCIO ROSEIRA COELHO RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Indefiro o pedido de efeito suspensivo pois não restou demonstrado o risco de dano irreparável à parte recorrente, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Cuida a espécie de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela proposta por TERENCIO ROSEIRA COELHO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, em face do ESTADO DE RONDONIA. Alegou o autor, em síntese, que foi diagnosticado com grande deformidade no tornozelo esquerdo, apresentando grave artrose com claudicação e limitação funcional (CID M19/ M21 e R26), razão pela qual necessita realizar cirurgia. Sustenta que o custo do procedimento é alto e não pode ser suportado pelo paciente ou por sua família sem prejuízo do próprio sustento. Após discorrer sobre os fundamentos de seu pretenso direito, pugna pela condenação do réu na obrigação de fazer consistente em disponibilizar os meios necessários para a realização da cirurgia. É o necessário. DECIDO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Os documentos juntados com a inicial demonstram a necessidade da autora de realizar o procedimento para o seu tratamento de saúde. Além disso, cópia dos autos foi enviado ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário/Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde, o qual avaliou toda a documentação apresentada e respondeu ao Juízo por meio da Nota Técnica N. 33/2022/SESAU-ASTEC, cuja conclusão foi: CONCLUSÃO: "Trata-se do Autor com quadro de ARTROSE DE TORNOZELO ESQUERDO, e a Médica – Renata Coelho de Azevedo Nunes de Almeida – CRM/RO 2981 RQE 712 - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA solicita em clínica particular (Hospital dos Acidentados) na cidade de Cacoal/RO o procedimento cirúrgico ARTRODESE DE TORNOZELO ESQUERDO. Assim, constata-se que o Autor deverá ainda passar por avaliação no SUS/SESAU/RO para definição do tratamento. O tratamento do paciente com doenças ortopédicas degenerativas envolve, além do tratamento específico da doença de base, quando for o caso, educação ao paciente para melhorar a auto eficácia, medicamentos, fisioterapia, exercícios físicos e, para alguns pacientes, cirurgia, nesse caso não foi especificado em nenhum momento o envolvimento de equipe multidisciplinar, que é oferecido na Atenção Básica, para o atendimento ao Autor. O tratamento cirúrgico deve ser baseado no diagnóstico clínico e nos exames por imagens, no caso do Autor não há nos Autos NENHUM EXAME DE IMAGEM anexado. Além disso, está coberta pelo SUS de acordo com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP), na qual consta - Procedimento: 0408050039 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR. O acesso ao serviço habilitado para o caso em tela ocorre com a inserção da demanda junto ao sistema de regulação. Cumpre salientar que a Política Nacional de Regulação, está organizada em três dimensões integradas entre si: Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso à Assistência, que devem ser desenvolvidas de forma dinâmica e integrada, com o objetivo de apoiar a organização do sistema de saúde brasileiro, otimizar os recursos disponíveis, qualificar a atenção e o acesso da população às ações e aos serviços de saúde, no caso em questão há ambulatório de Ortopedia e Traumatologia no Hospital Regional de Cacoal que inclusive realiza cirurgias e procedimentos eletivos na Macroregião 2 de saúde de Rondônia." Assim, como se vê, há indicação cirúrgica, conforme requerido pela parte autora, ainda que o fechamento do laudo não seja favorável, indiscutivelmente, há a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pleiteado pelo autor, e ao contrário do que foi relatado na nota técnica, o autor fez seu pedido junto ao SUS em 21 de julho de 2021, conforme solicitação 377092038, juntada em Id n. 74796627, sendo que até o momento, o requerido sequer informou em qual posição o autor estaria a aguardar o seu atendimento, ainda que se trata de procedimento classificado como ELETIVO. O bem primordial garantido pela Constituição Federal é a vida (art. 5.º, caput, da Constituição Federal). Para viabilizar o pleno exercício do direito em questão, a Carta Magna, no artigo 196, dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Não dispondo especificamente se a responsabilidade é da União, do Estado ou do Município, a obrigação recai sobre os três entes, sendo o Município de Colorado do Oeste e o Estado de Rondônia responsáveis. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Fornecimento de medicamento. Pessoa hipossuficiente. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade do Município. O Município tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamento para pessoas hipossuficientes, tendo em vista que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (autos 100.013.2006.003006-5 Agravo de Instrumento Cerejeiras/RO - Relatora: Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno). O egrégio Supremo Tribunal Federal também já manifestou sua posição nos seguintes moldes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) - destaquei. Devem os réus, portanto, como meio de solucionar o problema, fornecer os meios necessários para tratamento da parte autora. Por outro lado, conforme o Enunciado 60 da II Jornada de Direito da Saúde dispõe que: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Assim, devido ao custo do procedimento, bem como a falta de disponibilização de profissionais que realizem a cirurgia no Município de Colorado do Oeste – RO, aliados à capacidade orçamentária de cada ente, entendo razoável que o Estado de Rondônia seja compelido a fornecer todos os meios necessários ao tratamento cirúrgico pleiteado pelo autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido e o faço para: a) condenar o Estado de Rondônia na obrigação de fornecer todos os meios necessários para a realização do procedimento cirúrgico ortopédico de artrose de tornozelo esquerdo, conforme recomendado pelo médico do paciente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como eventuais consultas médicas e demais procedimentos necessários ao seu correto tratamento de saúde, conforme a sua necessidade e laudos encaminhados. b) condenar, ainda, no fornecimento de transporte do paciente e de um acompanhante até o local em que será realizada a cirurgia e eventuais exames ou consultas médicas, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Em respeito as razões recursais destaco que o direito à vida – e, por consequência, à saúde e à dignidade – é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Com efeito, compete ao Estado a obrigação de assegurar aos cidadãos a realização de tratamentos necessários à cura das doenças que afligem à saúde, como no caso em tela, em que restou comprovado, por meio de laudos, a necessidade da realização da cirurgia almejada. Portanto, cabe ao Estado suportar tal ônus, em face da conjugação dos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, caput, c/c o art. 196, da Carta Política. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção do direito à saúde. 2 Não é necessária a comprovação de hipossuficiência do paciente para ter acesso ao Sistema Único de Saúde, posto que o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro. 3. As portarias possuem relevância apenas no âmbito administrativo interno entre os entes federados, não podendo servir de empecilho à implementação do acesso à saúde do paciente necessitado. (RECURSO INOMINADO, Processo nº 7002528-82.2017.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 04/09/2018). É inegável que a parte autora arcou com seu ônus probatório e comprovou por meio de documentos médicos a gravidade de quadro clínico e a necessidade da cirurgia, dessa forma, é intuitivo que a realização dos procedimentos é indispensável à manutenção da vida e da dignidade mínima. A fila mantida pela Central de Regulação do SUS deve ser respeitada, a priori, sob pena de ferimento dos princípios da impessoalidade e da isonomia. No entanto, entendo que o caso em análise insere-se nas hipóteses excepcionais, haja vista que a parte recorrida colacionou nos autos que desde 21/07/21, aguarda a avaliação médica para realização da cirurgia, ou seja, da inclusão do pedido até a data de hoje já se passaram mais de 2 anos, tempo mais que razoável para que o ente agendasse o procedimento, não podendo portanto a parte esperar indefinidamente a realização da cirurgia que conforme documentos médicos é necessária. O Enunciado 93 do CNJ considera excessivo a espera por tempo superior a 100 dias para consulta e 180 dias para realização de cirurgia, conforme já relatado esses prazos já foram extrapolados, in verbis: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Desta feita, imperioso se assegurar ao beneficiário, cidadão de condição social simples, o direito de acesso aos procedimentos que irão contribuir para controlar a doença que o acomete, e auxiliar a impedir que se agrave ainda mais. Assim, neste caso em particular, no qual a parte demonstrou a imprescindibilidade da medida e a longa espera na fila do SUS, deve o ente público promover os meios para atender a necessidade do caso. Diante disso, em razão do vasto conteúdo probatório acostado aos autos, da adequada instrução processual, da coesa fundamentação lançada pelo Juízo de origem e da necessária simplicidade que deve ser observada nos Juizados Especiais, a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos é medida que se impõe. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença inalterada. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Tema 1002 do STF. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. FILA DO SUS. NECESSIDADE COMPROVADA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES. ENUNCIADO 93 DO CNJ.. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; Devidamente comprovado a urgência e a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico vindicado e à impossibilidade de se aguardar a fila de espera do SUS, defere-se a medida urgente em detrimento aos demais usuários do sistema público de saúde; Nos termos do Enunciado 93 do CNJ, nas demandas de usuários do SUS, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 dias para consultas e exames, e de 180 dias para cirurgias e tratamentos; Uma vez demonstrado a necessidade de fornecimento de tratamento médico essencial, o direito fundamental à saúde não pode ser obstado por atos administrativos restritivos e nem pela competência administrativa de cada ente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO

20/12/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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