Procedimento Comum Cível 7001503-06.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001503-06.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARTA JORGE DE LIMA SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474, ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTORA: MARTA JORGE DE LIMA SANTOS, com efeitos retroativos a partir de 14/06/2019, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B46 CPF: AUTOR: MARTA JORGE DE LIMA SANTOS, CPF nº 57229228204 DIB: 14/06/2019 DIP: 28/02/2024(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Leia-se: III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Aposentadoria Especial em favor da AUTORA: MARTA JORGE DE LIMA SANTOS, com efeitos retroativos a partir de 25/09/2023, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B46 CPF: AUTOR: MARTA JORGE DE LIMA SANTOS, CPF nº 57229228204 DIB: 25/09/2023 DIP: 28/02/2024(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). No mais, permanece inalterada a sentença. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 16 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001503-06.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando que há omissão na sentença, pois que este juízo não observou o pedido de preliminar da contestação quanto a ausência de apresentação de provas em âmbito administrativo. Dessa forma, requereu o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado (id 102936013). Intimada, a parte autora se manifestou alegando ausência dos requisitos para oposição de embargos de declaração (id 103515884). É a síntese. DECIDO. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC. Vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com razão a parte requerida, visto que, de fato, a parte autora não apresentou documentos (PPP/LTCAT/PPRA) necessários no processo administrativo referente à matéria de fato (id 96367275) e, portanto, defiro o pedido de fixação da data do início do benefício na data da citação da requerida. Isso posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC para suprimir a omissão existente na sentença sob id 102290251, para fixar a data do início do benefício na data da citação da requerida. Onde se lê: III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Aposentadoria Especial em favor da

18/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Intimação

Petição (Apelação)

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