Execução Fiscal 7005552-84.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7005552-84.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 08:54

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:12

Publicação

14/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005552-84.2023.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) FRANCISCA GOMES HATZINAKIS, CPF nº 13960407220, AV GETULIO VARGAS 538 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PATRICIA PARENTE MONTEIRO, OAB nº CE9993 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Verifico que a parte requerente postulou a extinção do feito. Ademais, a parte requerida concordou com a requisição. Sendo assim, homologo a desistência da ação e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a preclusão lógica, sentença transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada via PJE. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de abril de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 12:11

Desistência

11/04/2025, 12:11

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:11

Publicação

08/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005552-84.2023.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) FRANCISCA GOMES HATZINAKIS, CPF nº 13960407220, AV GETULIO VARGAS 538 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PATRICIA PARENTE MONTEIRO, OAB nº CE9993 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a petição apresentado pelo autor Id. 119094241. E considerando o que dispõe o art. 485, § 4º, do CPC. INTIME-SE a parte executada, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar -se nos autos acerca do pedido de desistência da ação feito pelo autor. Consigno que, o silêncio será entendido como aceitação e os autos serão extintos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de abril de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 11:15

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005552-84.2023.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) FRANCISCA GOMES HATZINAKIS, CPF nº 13960407220, AV GETULIO VARGAS 538 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Execução Fiscal. O feito foi recebido em 07.02.2024, determinada a citação da parte autora no endereço indicado na petição inicial. Após, o AR retornou negativo, com a informação de que a parte havia mudado de endereço (ID103767914). Este juízo em despacho determinou a intimação da parte autora para nova indicação de endereço da parte executada, para realização de citação válida. A parte autora em manifestação (ID106891209), requereu a citação editalícia da parte, com fulcro na Súmula 414, do STJ. Os autos não vieram para apreciação por este magistrado/juízo, sendo expedido Edital de Citação diretamente pela CPE ao ID107045133, de forma totalmente errônea. Decorrido o prazo, a CPE novamente intimou a parte autora/exequente para prosseguimento do feito. O autor requereu busca de bens/ativos via SISBAJUD. Indefiro o pedido, explico. Na contramão da norma processual, foi realizada citação editalícia sem o necessário esgotamento das tentativas de localização do executado, como impõe o § 3.º, do artigo 256, do CPC: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.", já que não fora realizada qualquer tentativa de busca de endereços pelos sistemas conveniados, apenas diretamente a citação editalícia, ignorando portanto, a norma processual, bem como a Súmula citada pelo próprio autor (Municipio de Guajará-Mirim), qual seja: Súmula 414 do STJ A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Chamo o feito a ordem, e torno nula e sem efeito a citação realizada ao ID107045133, exclua-se a movimentação do sistema PJE. Tornem os autos ao status quo, intime-se a parte autora/exequente, para informar nos autos endereço válido para a correta citação da parte executada, e em sendo o caso, poderá solicitar busca de endereços pelos sistemas conveniados por este Tribunal, prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se a CPE aos comandos sem determinação por este juízo. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005552-84.2023.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) FRANCISCA GOMES HATZINAKIS, CPF nº 13960407220, AV GETULIO VARGAS 538 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de execução fiscal. Inicialmente, observo que consta valores prescritos com as datas de vencimento nos dias 31.12.2017, conforme Certidão de Dívida Ativa n.º 111/2022 (ID100076071), motivo pelo qual, devem ser excluídos e o valor da causa regularizado. É sabido que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (CTN, art. 174, I). Nesse sentido, colaciono julgados, a saber: Agravo de instrumento. Acórdão do TCE. CDA. Execução. Despacho que determina a citação. Devedor não localizado. Suspensão automática do feito. Manifestação espontânea da parte. Decurso de prazo superior ao lustro prescricional. Honorários sucumbenciais. Causalidade inexistente. 1- O despacho que determina a citação do devedor constitui marco interruptivo da prescrição nas execuções da Fazenda Pública, mas a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o executado autoriza a suspensão automática do feito, e, após um ano, o fluxo do lustro prescricional do crédito. [...] Agravo de instrumento, Processo nº 0803766-78.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 18/05/2021. (Grifo próprio). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. CAUSA INTERRUPTIVA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. E na redação original do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, a interrupção da prescrição era possível pela citação pessoal do devedor. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição passou a ser contada pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. [...] Agravo de instrumento, Processo nº 07102185020188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 26/02/2019). Isso posto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, novamente emendar à inicial, no sentido de regularizar o valor da causa, com a exclusão dos valores prescritos, sob pena de indeferimento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de dezembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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