Execução de Título Extrajudicial 7011538-97.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2019

Valor da Causa

R$ 7.556,88

Órgão julgador

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

27/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:38

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:28

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:13

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 09:43

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7011538-97.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN, OAB nº RO86925A EXECUTADO: MOACIR GARCIA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A parte autora requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, pelo prazo de 06 meses. 2. O dispositivo supra prevê a suspensão das execuções, por um ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, e seu posterior arquivamento. 3. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de um ano, período em que ficará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). 4. Tratando-se de processo eletrônico, decorrido o prazo da suspensão, remeta-se ao arquivo provisório. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão do item 3, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 6. Considerando que o feito aguardará o prazo prescricional em arquivo, sem prejuízo algum, a qualquer momento a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, § 3º, CPC/2015), sem pagamento de custas. 7. Intime-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 5 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2023, 15:35

Conclusos para despacho

03/10/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:48

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:41

Todas as movimentações(241)

Juntada de certidão

27/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:38

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:28

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:13

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 09:43

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7011538-97.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN, OAB nº RO86925A EXECUTADO: MOACIR GARCIA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A parte autora requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, pelo prazo de 06 meses. 2. O dispositivo supra prevê a suspensão das execuções, por um ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, e seu posterior arquivamento. 3. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de um ano, período em que ficará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). 4. Tratando-se de processo eletrônico, decorrido o prazo da suspensão, remeta-se ao arquivo provisório. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão do item 3, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 6. Considerando que o feito aguardará o prazo prescricional em arquivo, sem prejuízo algum, a qualquer momento a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, § 3º, CPC/2015), sem pagamento de custas. 7. Intime-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 5 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2023, 15:35

Conclusos para despacho

03/10/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:48

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7011538-97.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - RO0086925A EXECUTADO: MOACIR GARCIA DE SOUZA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:01

Juntada de certidão

26/09/2023, 11:42

Juntada de certidão

20/09/2023, 06:15

Expedição de Alvará.

19/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:58

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 23767155000153 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN, OAB nº RO86925A EXECUTADO: MOACIR GARCIA DE SOUZA, CPF nº 38479800178 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7011538-97.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 7.556,88 Vistos. Ante a informação, reiterei o a ordem de transferência do valor bloqueado, como consta no documento em anexo. Cumpra-se como determinado na decisão de ID 92883671. Caso, novamente, não seja efetivada a transferência, SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, para que proceda a transferência, do valor bloqueado ( ID:072023000023544817), para conta judicial, no prazo de 5(cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO A CEF Ariquemes/28 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 11:51

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:21

Juntada de certidão

25/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 09:29

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:44

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:42

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:09

Publicado DECISÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7011538-97.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN, OAB nº RO86925A EXECUTADO: MOACIR GARCIA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 7.556,88 Vistos. 1- Indefiro o pleito de inscrição do nome do executado no SERASAJUD, eis que na execução de título extrajudicial a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente. Com efeito, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. 2- Indefiro, ainda, o pedido de bloqueio dos cartões de credito, uma vez que não serão úteis ao cumprimento da obrigação mas, apenas, meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). 3- Em consulta ao RENAJUD e INFOJUD, verificou-se que o executado não possui veículos registrados em seu nome e nem declaração de bens e rendas. 4- A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, atualmente com consulta a dados dos seguintes órgãos: Dados disponíveis nas seguintes bases: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER, que restou negativa, conforme relatório em anexo. 5. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, este restou frutífero, bloqueando parte do valor desejado (R$ 2.127,08). Em seguida, determinei a transferência do valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 1831. Converto o bloqueio em penhora. Dê-se vista ao curador já nomeado nos autos. Caso não haja embargos, expeça-se alvará 6- A parte exequente realizou pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado – CNH. Analisando detidamente os autos, verificou-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens para satisfação do crédito e todas restaram infrutíferas. Pois bem. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Demais disso, ainda sobre o artigo 139, inciso IV, do CPC, não reputo seu caráter como subsidiário, na medida em que em outros sistemas de execução, como por exemplo no caso da execução de alimentos, já se adota medida restritiva da liberdade mais gravosa - de forma prioritária à penhora de bens sem que se tenha qualquer questionamento. Nesse sentido, transcreve-se: “ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a SUSPENSÃO da CNH da parte executada MOACIR GARCIA DE SOUZA, CPF nº 38479800178, até o pagamento do débito. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao DETRAN, dentro do prazo de validade de 15 dias. Havendo pagamento do débito fica o exequente responsável em providenciar o necessário para a baixa da suspensão. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao DETRAN. 7- Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO DETRAN Ariquemes, 5 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 08:52

Conclusos para despacho

05/07/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:20

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:15

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 23767155000153, AV. DARCIO CANTIERI 1750 SÃO JOSE - 37950-000 - SÃO SEBAST PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7011538-97.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 7.556,88

01/06/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:38

Conclusos para decisão

18/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 14:05

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7011538-97.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - RO0086925A EXECUTADO: MOACIR GARCIA DE SOUZA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 16:18

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7011538-97.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - RO0086925A EXECUTADO: MOACIR GARCIA DE SOUZA INTIMAÇÃO AUTOR Considerando a manifestação da C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:55

Juntada de certidão

24/04/2023, 12:52

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:36

Publicado CITAÇÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 08:14

Expedição de Edital.

13/02/2023, 15:32

Publicado DECISÃO em 09/02/2023.

08/02/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/02/2023, 01:25

Deferido o pedido de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

07/02/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 11:22

Determinada diligência

07/02/2023, 11:22

Conclusos para despacho

06/02/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 10:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2023.

01/02/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:57

Juntada de Petição de certidão

24/01/2023, 10:15

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:30

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:28

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:27

Publicado DESPACHO em 23/11/2022.

22/11/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 17:33

Determinada diligência

20/11/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 20:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 16:52

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2022.

11/11/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 00:37

Conclusos para despacho

09/11/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 08:51

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.

07/11/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:21

Mandado devolvido dependência

31/10/2022, 14:58

Juntada de Petição de diligência

31/10/2022, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:08

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2022.

05/09/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:39

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 15:31

Publicado DESPACHO em 23/08/2022.

22/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 09:32

Determinada diligência

19/08/2022, 09:32

Deferido o pedido de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

19/08/2022, 09:32

Conclusos para despacho

16/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 13:47

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2022.

03/08/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/08/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:10

Juntada de certidão

01/08/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 16:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2022.

08/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 15:55

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 21:52

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2021, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2021.

16/06/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.

24/02/2021, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925. EXECUTADO: MOACIR GARCIA DE SOUZA.. INTIMAÇÃO Da parte autora para informar o Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, (69) 35352493,. Processo n.: 7011538-97.2019.8.22.0002. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Assunto: [Alienação Fiduciária].

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.

17/11/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2020, 17:19

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 10:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2020.

05/10/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 18:46

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:07

Expedição de Carta precatória.

25/09/2020, 13:58

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 13:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2020, 13:01

Mandado devolvido sorteio

09/09/2020, 12:39

Juntada de Petição de diligência

09/09/2020, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2020, 09:15

Expedição de Mandado.

21/07/2020, 08:06

Expedição de Mandado.

17/07/2020, 13:30

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2020.

09/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 08:38

Juntada de Petição de diligência

08/07/2020, 00:07

Mandado devolvido dependência

08/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 07:12

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 20:49

Expedição de Mandado.

30/04/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

17/04/2020, 00:21

Outras Decisões

15/04/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 19:17

Conclusos para decisão

09/04/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 09:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

06/04/2020, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 13:57

Outras Decisões

02/04/2020, 13:57

Conclusos para decisão

01/04/2020, 07:52

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 00:20

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

27/03/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 20:55

Outras Decisões

25/03/2020, 20:55

Conclusos para decisão

25/03/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 07:25

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2020.

12/03/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 15:15

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2020.

17/02/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 12:16

Juntada de certidão

11/02/2020, 15:41

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 15:33

Mandado devolvido dependência

10/02/2020, 15:33

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 12:27

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 11:24

Expedição de Mandado.

09/01/2020, 07:20

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:40

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:40

Outras Decisões

11/12/2019, 08:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 08:57

Conclusos para despacho

13/11/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2019.

11/11/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 17:30

Juntada de Petição de diligência

18/09/2019, 08:23

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA DE SOUZA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2019, 10:59

Expedição de Mandado.

04/09/2019, 10:35

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 19/08/2019.

15/08/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 09:37

Outras Decisões

14/08/2019, 09:37

Conclusos para despacho

12/08/2019, 16:32

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 16:32

Documentos

DECISÃO

•05/10/2023, 15:35

DESPACHO

•28/08/2023, 11:51

DESPACHO

•28/08/2023, 11:51

DECISÃO

•05/07/2023, 08:52

DESPACHO

•31/05/2023, 10:38

DECISÃO

•07/02/2023, 11:22

DESPACHO

•20/11/2022, 20:33

DESPACHO

•19/08/2022, 09:32

DESPACHO

•15/04/2020, 19:17

DESPACHO

•02/04/2020, 13:57

DECISÃO

•25/03/2020, 20:55

DESPACHO

•11/12/2019, 08:57

DESPACHO

•14/08/2019, 09:37

06/07/2023, 00:00