Embargos à Execução 7002326-82.2020.8.22.0013 - TJRO

Embargos à Execução 7002326-82.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 10:30

Documento (Certidão)

24/04/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:12

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:18

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:30

Publicação

18/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002326-82.2020.8.22.0013 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, ajuizado por GABRIEL HORN em face do BANCO DO BRASIL S/A. A ação principal consiste em execução fundada em título extrajudicial e tramita sob o nº 7001773-35.2020.8.22.0013, por meio da qual o embargado busca o pagamento do montante de R$ 261.32,42 (duzentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). O embargante alega ter firmado com o embargado a cédula rural pignoratícia e sustenta que a safra de 2018/2019 apresentou problemas fisiológicos decorrentes da variação excessiva de temperatura. Como consequência, afirma ter sofrido um decréscimo de 68% em sua produção estimada. Afirma que houve o travamento de venda antecipada dos grãos de milho, comprometendo sua capacidade de pagamento, fato atestado por laudo técnico de acompanhamento. Sustenta que o embargado não acionou o seguro agrícola e que a cobrança efetuada foi abusiva, configurando excesso de execução, além de incluir juros superiores a 12% ao ano. Aduz que o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva do embargado, uma vez que, mesmo ciente da frustração da safra, este não tomou as providências necessárias para acionar o seguro. Afirma, ainda, que o Manual de Crédito Rural – MCR do Banco Central do Brasil prevê a prorrogação de dívidas em caso de frustração de safra e outros fatores prejudiciais à atividade rural. Alega que não conseguiu honrar o pagamento das parcelas vencidas em 15/11/2019 e 15/11/2020, devido à frustração da safra e à cobrança indevida de encargos. Defende a nulidade da alínea “b” da cláusula de inadimplemento, por prever juros de 1% ao mês, sustentando que os encargos financeiros possuem limitação imposta pelo Conselho Monetário Nacional. Além disso, questiona a avaliação do bem penhorado nos autos principais. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade da obrigação, em razão da frustração da safra e da ausência de acionamento do seguro por parte do embargado; A descaracterização da mora, em razão da cobrança indevida de IOF, da venda casada do seguro penhor e da aplicação de juros abusivos e ilegais; A declaração de nulidade da cláusula de inadimplemento, que prevê juros moratórios de 1% ao mês, com sua substituição pela taxa de 1% ao ano; O reconhecimento da nulidade e abusividade da cobrança de encargos contratuais de 18,5% ao ano, referentes ao Sub Crédito B, determinando sua redução para 12% ao ano, bem como o reconhecimento do excesso de cobrança; A condenação do Embargado à repetição do indébito, na forma simples, referente aos valores pagos indevidamente a título de IOF, venda casada de seguro e encargos moratórios, totalizando R$ 51.207,30, a ser compensado com o débito principal; O reconhecimento da frustração da safra e do direito do embargante à prorrogação do prazo de carência por até 06 (seis) anos, com renegociação da dívida para pagamento em até 12 (doze) anos; e o Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, representada pelo imóvel denominado Lote Rural nº 20-R (vinte R), da Gleba 17 (dezessete), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras-RO, com área de 50,3595 ha, registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 8373, determinando o cancelamento da penhora. Na decisão inicial de ID 53146073, os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo. Na mesma oportunidade, foi deferida a justiça gratuita ao embargante. Citado o embargado apresentou impugnação aos embargos alegando em síntese: a) impugnação à justiça gratuita; b) inaplicabilidade do CDC; c) impossibilidade de revisão dos juros remuneratórios; d) inexistência de venda casa; e) que há incidência de correção monetária a partir do inadimplemento; f) inexistência de repetição do indébito; g) inaplicabilidade da Lei 13.340/2016 e da Súmula 298 do STJ; h) possibilidade de penhora de bem de família oferecido em garantia; i) Correta avaliação por oficial de justiça. Ao final pela total improcedência do pedido do embargante (ID 53969603). Embargos de declaração opostos pelo embargante (ID 54223303), os quais foram acolhidos, com o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado (ID 56367994). O embargado informou o cumprimento da liminar (ID 57851457). Intimadas para especificar provas, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Já a parte autora alegou a necessidade de saneamento do feito para, somente após, especificar as provas que pretende produzir. Decisão saneadora (ID 62464690). Na sequência, o embargante interpôs agravo de instrumento (ID 67009309), que não foi conhecido (ID 76609801). Foi realizada nova avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça (ID 81526573), seguida da nomeação de perita avaliadora (ID 85059112). O laudo pericial foi juntado nos IDs 86556658 e 86556660. A parte embargada apresentou a juntada dos honorários periciais no ID 105347103. Em decisão de ID 1078136543, este juízo verificou que o imóvel em questão já havia sido declarado impenhorável em diversos outros processos, como no processo nº 7000831-66.2021.8.22.0013. Diante disso, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos. Na mesma decisão, ficou determinado que a avaliação do bem penhorado seria mantida, uma vez que não foi verificada qualquer irregularidade no parecer técnico apresentado pela perita. Foi expedido alvará eletrônico para pagamento dos honorários periciais (ID 107813654). Devolução do valor renascente ao embargado (ID 110348900). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO Da (in)aplicabilidade do CDC A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Constatado, como in casu, que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo o destinatário final do produto, não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural (STJ, REsp 1959184, DJe 04/02/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1613274 PR 2019/0329225-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Agravo interno em agravo de instrumento. Defeito em implemento agrícola. Agrotóxico. Inversão do ônus da prova. Produtor rural. Sendo os autores empresários rural que adquirem insumos e defensivos agrícolas para implementar a sua atividade agropecuária, não podem ser considerados destinatários finais. (TJ-RO - AI: 08038077420218220000 RO 0803807-74.2021.822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2021). Assim sendo, deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Da exigibilidade da obrigação O embargante sustenta a não exigibilidade do título, posto que o embargado não acionou o seguro após a comunicação de frustração da safra. Na hipótese, a execução de título extrajudicial está pautada em Cédula Rural Hipotecária formalizada entre as partes, nº 40/04395-9, no valor de R$ 261.321,42, com vencimento para 15/11/2023. Segundo o art. 784, XII, do Código de Processo Civil de 2015, “São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Nesse contexto, dispõe o Decreto Lei n. 167/1967 que a Cédula de Crédito Rural Hipotecária é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo possível o ajuizamento de demanda executiva para o seu cumprimento. Veja-se: Art. 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. […] Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020) […] Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. Deste modo, verifica-se que a cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, tratando-se de fato incontroverso. Por outro lado, nota-se que o embargante sustenta a existência de um seguro da área financiada, o que tornaria a obrigação inexigível, sob o argumento de que o embargado não acionou o seguro. No entanto, cabia ao embargante apresentar nos autos comprovação documental de que notificou a instituição financeira sobre a alegada quebra da safra e solicitou o acionamento do seguro, o que não consta no processo. Além disso, conforme o Parecer Técnico juntado com a petição inicial (ID 52790592 - Pág. 12), informa que o próprio embargante optou por não acionar o seguro. Ou seja, fa decisão de não acionar a seguradora partiu do devedor, sendo incabível a alegação de que essa responsabilidade caberia à embargada. Do laudo técnico, depreende-se que o embargante não apenas tinham ciência da apólice, como também decidiu não acionar a cobertura para o sinistro. Ainda que alegue não ter tido acesso à apólice, não há comprovação de que o embargado se recusou a fornecer o documento. Ademais, não há nos autos informações detalhadas sobre a cobertura do seguro e os tipos de sinistro contemplados, tampouco se a frustração da safra estaria entre os riscos cobertos pela apólice. Da mesma forma, o embargante não comprovou a alegada venda casada do seguro. Pelo contrário, ao sustentar que o embargado deveria ter acionado a apólice, o próprio embargante reconhece a existência do contrato de seguro, demonstrando que estava ciente da contratação e concordou com seus termos. Assim, ao entender necessário, buscou se valer da cobertura. Essa situação, portanto, não se enquadra como venda casada, caracterizada pela imposição do fornecedor à aquisição de outro bem ou serviço. Nesse contexto, não reconheço a inexigibilidade do título pela ausência de acionamento do seguro, assim como rejeito o pedido de reconhecimento de venda casada. Da ocorrência de frustração de safra – prorrogação da carência e renegociação da dívida As intempéries, ou seja, a ocorrência de problemas climáticos que afetam a produção agrícola constituem risco inerentes à própria atividade rural, até porque a agricultura é, dentre as atividades humanas, das mais dependentes de fatores climáticos. Todo agricultor tem conhecimento, anteriormente ao início do plantio, que o resultado da plantação está na dependência do tempo. Essa circunstância impede que os produtores rurais, apenas com base em fenômenos climáticos negativos, que não podem ser considerados eventos extraordinários, aleguem força maior e caso fortuito para tornar a dívida inexigível. O agricultor deve, como qualquer outra pessoa que faça algum investimento de risco, tomar providências para minimizá-los. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que períodos de seca ou estiagem não constituem fatos extraordinários, vale dizer, que não caracterizam força maior ou caso fortuito a tornar inexigível dívida rural (AgRg no Ag 1218506/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009). O Decreto-lei nº 167/1967, que regula os títulos de crédito rurais, prevê a admissão de prorrogações do vencimento das cédulas de crédito rural, as quais, conforme determinação nº 2.6.9 do Manual de Crédito Rural editado pelo Banco Central do Brasil, deverão ser concedidas, comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, caso haja: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Tal regra tem o seguinte teor: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) Ora, se as intempéries climáticas tornassem inexigível o débito rural, não haveria razão para a previsão de prorrogação da dívida, uma vez que somente é possível prorrogar aquilo que permanece exigível. Portanto, as adversidades climáticas não configuram força maior ou caso fortuito apto a tornar a dívida inexigível. Conforme item nº 2.6.9, do Manual de Crédito Rural, já transcrito, além da frustração das safras, a prorrogação do vencimento da dívida está condicionada à comprovação de que tal frustração gerou a “incapacidade de pagamento do mutuário”. No presente, verifica-se que o embargante juntou aos autos a Declaração do Imposto de Renda referente ao ano calendário de 2019, na qual consta o valor de R$ 45.682,95 como rendimento tributável (ID 52790590). Além disso, cabia ao embargante o ônus de demonstrar a alegada frustração da safra, contudo, não se desincumbiu de comprovar tal fato. Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. Todavia, tal direito não é automático, pois depende de requerimento formalizado pelo devedor, solicitando a prorrogação da dívida à instituição credora. Assim, cabia ao embargante comprovar que efetivamente requereu a prorrogação do débito e que a instituição financeira indeferiu injustificadamente o pedido. No entanto, essa demonstração não foi realizada, motivo pelo qual não há que se falar em direito à prorrogação da dívida. Da Cobrança de IOF e Repetição de indébito No que tange à incidência de IOF nos contratos de natureza bancária e financeira, o Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou o REsp 1.251.331/RS, fixando o entendimento segundo o qual torna-se lícita a sua cobrança sobre os pactos firmados: (...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ. REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Portanto, a incidência do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF deve ser mantida, por se tratar de obrigação compulsória prevista em lei, não havendo, neste ponto, abusividade em sua previsão e cobrança, de modo que sua incidência e cobrança não é matéria transigível pelas partes. Por consequência, inviável o acolhimento do pedido de repetição de indébito. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GABRIEL HORN em face do BANCO DO BRASIL S/A. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a tutela de urgência deferida no ID 56367994. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos de execução nº 7001773-35.2020.8.22.0013. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 17 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 12:13

Antecipação de Tutela

17/03/2025, 12:13

Improcedência

17/03/2025, 12:13

Conclusão (para julgamento)

06/09/2024, 10:10

Decurso de Prazo

05/09/2024, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002326-82.2020.8.22.0013 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, ajuizado por GABRIEL HORN em face do BANCO DO BRASIL S/A. A ação principal consiste em execução fundada em título extrajudicial e tramita sob o nº 7001773-35.2020.8.22.0013, por meio da qual o embargado busca o pagamento do montante de R$ 261.32,42 (duzentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). O embargante alega ter firmado com o embargado a cédula rural pignoratícia e sustenta que a safra de 2018/2019 apresentou problemas fisiológicos decorrentes da variação excessiva de temperatura. Como consequência, afirma ter sofrido um decréscimo de 68% em sua produção estimada. Afirma que houve o travamento de venda antecipada dos grãos de milho, comprometendo sua capacidade de pagamento, fato atestado por laudo técnico de acompanhamento. Sustenta que o embargado não acionou o seguro agrícola e que a cobrança efetuada foi abusiva, configurando excesso de execução, além de incluir juros superiores a 12% ao ano. Aduz que o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva do embargado, uma vez que, mesmo ciente da frustração da safra, este não tomou as providências necessárias para acionar o seguro. Afirma, ainda, que o Manual de Crédito Rural – MCR do Banco Central do Brasil prevê a prorrogação de dívidas em caso de frustração de safra e outros fatores prejudiciais à atividade rural. Alega que não conseguiu honrar o pagamento das parcelas vencidas em 15/11/2019 e 15/11/2020, devido à frustração da safra e à cobrança indevida de encargos. Defende a nulidade da alínea “b” da cláusula de inadimplemento, por prever juros de 1% ao mês, sustentando que os encargos financeiros possuem limitação imposta pelo Conselho Monetário Nacional. Além disso, questiona a avaliação do bem penhorado nos autos principais. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade da obrigação, em razão da frustração da safra e da ausência de acionamento do seguro por parte do embargado; A descaracterização da mora, em razão da cobrança indevida de IOF, da venda casada do seguro penhor e da aplicação de juros abusivos e ilegais; A declaração de nulidade da cláusula de inadimplemento, que prevê juros moratórios de 1% ao mês, com sua substituição pela taxa de 1% ao ano; O reconhecimento da nulidade e abusividade da cobrança de encargos contratuais de 18,5% ao ano, referentes ao Sub Crédito B, determinando sua redução para 12% ao ano, bem como o reconhecimento do excesso de cobrança; A condenação do Embargado à repetição do indébito, na forma simples, referente aos valores pagos indevidamente a título de IOF, venda casada de seguro e encargos moratórios, totalizando R$ 51.207,30, a ser compensado com o débito principal; O reconhecimento da frustração da safra e do direito do embargante à prorrogação do prazo de carência por até 06 (seis) anos, com renegociação da dívida para pagamento em até 12 (doze) anos; e o Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, representada pelo imóvel denominado Lote Rural nº 20-R (vinte R), da Gleba 17 (dezessete), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras-RO, com área de 50,3595 ha, registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 8373, determinando o cancelamento da penhora. Na decisão inicial de ID 53146073, os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo. Na mesma oportunidade, foi deferida a justiça gratuita ao embargante. Citado o embargado apresentou impugnação aos embargos alegando em síntese: a) impugnação à justiça gratuita; b) inaplicabilidade do CDC; c) impossibilidade de revisão dos juros remuneratórios; d) inexistência de venda casa; e) que há incidência de correção monetária a partir do inadimplemento; f) inexistência de repetição do indébito; g) inaplicabilidade da Lei 13.340/2016 e da Súmula 298 do STJ; h) possibilidade de penhora de bem de família oferecido em garantia; i) Correta avaliação por oficial de justiça. Ao final pela total improcedência do pedido do embargante (ID 53969603). Embargos de declaração opostos pelo embargante (ID 54223303), os quais foram acolhidos, com o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado (ID 56367994). O embargado informou o cumprimento da liminar (ID 57851457). Intimadas para especificar provas, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Já a parte autora alegou a necessidade de saneamento do feito para, somente após, especificar as provas que pretende produzir. Decisão saneadora (ID 62464690). Na sequência, o embargante interpôs agravo de instrumento (ID 67009309), que não foi conhecido (ID 76609801). Foi realizada nova avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça (ID 81526573), seguida da nomeação de perita avaliadora (ID 85059112). O laudo pericial foi juntado nos IDs 86556658 e 86556660. A parte embargada apresentou a juntada dos honorários periciais no ID 105347103. Em decisão de ID 1078136543, este juízo verificou que o imóvel em questão já havia sido declarado impenhorável em diversos outros processos, como no processo nº 7000831-66.2021.8.22.0013. Diante disso, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos. Na mesma decisão, ficou determinado que a avaliação do bem penhorado seria mantida, uma vez que não foi verificada qualquer irregularidade no parecer técnico apresentado pela perita. Foi expedido alvará eletrônico para pagamento dos honorários periciais (ID 107813654). Devolução do valor renascente ao embargado (ID 110348900). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO Da (in)aplicabilidade do CDC A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Constatado, como in casu, que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo o destinatário final do produto, não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural (STJ, REsp 1959184, DJe 04/02/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1613274 PR 2019/0329225-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Agravo interno em agravo de instrumento. Defeito em implemento agrícola. Agrotóxico. Inversão do ônus da prova. Produtor rural. Sendo os autores empresários rural que adquirem insumos e defensivos agrícolas para implementar a sua atividade agropecuária, não podem ser considerados destinatários finais. (TJ-RO - AI: 08038077420218220000 RO 0803807-74.2021.822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2021). Assim sendo, deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Da exigibilidade da obrigação O embargante sustenta a não exigibilidade do título, posto que o embargado não acionou o seguro após a comunicação de frustração da safra. Na hipótese, a execução de título extrajudicial está pautada em Cédula Rural Hipotecária formalizada entre as partes, nº 40/04395-9, no valor de R$ 261.321,42, com vencimento para 15/11/2023. Segundo o art. 784, XII, do Código de Processo Civil de 2015, “São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Nesse contexto, dispõe o Decreto Lei n. 167/1967 que a Cédula de Crédito Rural Hipotecária é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo possível o ajuizamento de demanda executiva para o seu cumprimento. Veja-se: Art. 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. […] Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020) […] Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. Deste modo, verifica-se que a cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, tratando-se de fato incontroverso. Por outro lado, nota-se que o embargante sustenta a existência de um seguro da área financiada, o que tornaria a obrigação inexigível, sob o argumento de que o embargado não acionou o seguro. No entanto, cabia ao embargante apresentar nos autos comprovação documental de que notificou a instituição financeira sobre a alegada quebra da safra e solicitou o acionamento do seguro, o que não consta no processo. Além disso, conforme o Parecer Técnico juntado com a petição inicial (ID 52790592 - Pág. 12), informa que o próprio embargante optou por não acionar o seguro. Ou seja, fa decisão de não acionar a seguradora partiu do devedor, sendo incabível a alegação de que essa responsabilidade caberia à embargada. Do laudo técnico, depreende-se que o embargante não apenas tinham ciência da apólice, como também decidiu não acionar a cobertura para o sinistro. Ainda que alegue não ter tido acesso à apólice, não há comprovação de que o embargado se recusou a fornecer o documento. Ademais, não há nos autos informações detalhadas sobre a cobertura do seguro e os tipos de sinistro contemplados, tampouco se a frustração da safra estaria entre os riscos cobertos pela apólice. Da mesma forma, o embargante não comprovou a alegada venda casada do seguro. Pelo contrário, ao sustentar que o embargado deveria ter acionado a apólice, o próprio embargante reconhece a existência do contrato de seguro, demonstrando que estava ciente da contratação e concordou com seus termos. Assim, ao entender necessário, buscou se valer da cobertura. Essa situação, portanto, não se enquadra como venda casada, caracterizada pela imposição do fornecedor à aquisição de outro bem ou serviço. Nesse contexto, não reconheço a inexigibilidade do título pela ausência de acionamento do seguro, assim como rejeito o pedido de reconhecimento de venda casada. Da ocorrência de frustração de safra – prorrogação da carência e renegociação da dívida As intempéries, ou seja, a ocorrência de problemas climáticos que afetam a produção agrícola constituem risco inerentes à própria atividade rural, até porque a agricultura é, dentre as atividades humanas, das mais dependentes de fatores climáticos. Todo agricultor tem conhecimento, anteriormente ao início do plantio, que o resultado da plantação está na dependência do tempo. Essa circunstância impede que os produtores rurais, apenas com base em fenômenos climáticos negativos, que não podem ser considerados eventos extraordinários, aleguem força maior e caso fortuito para tornar a dívida inexigível. O agricultor deve, como qualquer outra pessoa que faça algum investimento de risco, tomar providências para minimizá-los. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que períodos de seca ou estiagem não constituem fatos extraordinários, vale dizer, que não caracterizam força maior ou caso fortuito a tornar inexigível dívida rural (AgRg no Ag 1218506/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009). O Decreto-lei nº 167/1967, que regula os títulos de crédito rurais, prevê a admissão de prorrogações do vencimento das cédulas de crédito rural, as quais, conforme determinação nº 2.6.9 do Manual de Crédito Rural editado pelo Banco Central do Brasil, deverão ser concedidas, comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, caso haja: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Tal regra tem o seguinte teor: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) Ora, se as intempéries climáticas tornassem inexigível o débito rural, não haveria razão para a previsão de prorrogação da dívida, uma vez que somente é possível prorrogar aquilo que permanece exigível. Portanto, as adversidades climáticas não configuram força maior ou caso fortuito apto a tornar a dívida inexigível. Conforme item nº 2.6.9, do Manual de Crédito Rural, já transcrito, além da frustração das safras, a prorrogação do vencimento da dívida está condicionada à comprovação de que tal frustração gerou a “incapacidade de pagamento do mutuário”. No presente, verifica-se que o embargante juntou aos autos a Declaração do Imposto de Renda referente ao ano calendário de 2019, na qual consta o valor de R$ 45.682,95 como rendimento tributável (ID 52790590). Além disso, cabia ao embargante o ônus de demonstrar a alegada frustração da safra, contudo, não se desincumbiu de comprovar tal fato. Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. Todavia, tal direito não é automático, pois depende de requerimento formalizado pelo devedor, solicitando a prorrogação da dívida à instituição credora. Assim, cabia ao embargante comprovar que efetivamente requereu a prorrogação do débito e que a instituição financeira indeferiu injustificadamente o pedido. No entanto, essa demonstração não foi realizada, motivo pelo qual não há que se falar em direito à prorrogação da dívida. Da Cobrança de IOF e Repetição de indébito No que tange à incidência de IOF nos contratos de natureza bancária e financeira, o Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou o REsp 1.251.331/RS, fixando o entendimento segundo o qual torna-se lícita a sua cobrança sobre os pactos firmados: (...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ. REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Portanto, a incidência do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF deve ser mantida, por se tratar de obrigação compulsória prevista em lei, não havendo, neste ponto, abusividade em sua previsão e cobrança, de modo que sua incidência e cobrança não é matéria transigível pelas partes. Por consequência, inviável o acolhimento do pedido de repetição de indébito. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GABRIEL HORN em face do BANCO DO BRASIL S/A. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a tutela de urgência deferida no ID 56367994. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos de execução nº 7001773-35.2020.8.22.0013. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 17 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002326-82.2020.8.22.0013. EMBARGANTE: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Dos Honorários periciais Conforme ID 85324968, a perita, apresentou proposta de honorários, os quais foram homologados no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Contudo, verifica-se que o embargado realizou o pagamento no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais) ID 105347103. Portanto, defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), existente em conta judicial pela perita, o qual será expedido na modalidade transferência através da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.200,00 SIMONE RAASCH RODRIGUES 57928002272 1508435 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 33257-7 EditarExcluir TOTAL R$ 1.200,00 O beneficiário deverá aguardar por cinco 05 (cinco) dias a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Referente ao valor remanescente depositado na conta judicial, será devolvido ao embargado, mediante a expedição de alvará judicial para levantamento. Assim, intime-se o para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários (agência, conta e número de CPF do titular da conta). 2) Da Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural O embargante postulou pela declaração de impenhorabilidade do imóvel denominado Lote Rural nº 20-R (vinte R), da Gleba 17 (dezessete), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras/RO, com área de 50,3595 ha, registrado no CRI de Cerejeiras/RO, sob matrícula nº 8373, conforme Certidão de Inteiro Teor anexa. Ao analisar os autos, verificou-se que o embargante apresentou decisão do TJRO que reconheceu a impenhorabilidade do referido bem em julgamento de Apelação de ação distinta. Portanto, é inviável proceder com a penhora do imóvel avaliado, uma vez que este já foi declarado impenhorável por decisão transitada em julgado do TJRO. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA JÁ DECLARADO IMPENHORÁVEL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – OFENSA À COISA JULGADA – DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011482-69.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.08.2021). Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos (Lote Rural nº 20-R (vinte R), da Gleba 17 (dezessete), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras/RO, com área de 50,3595 ha, registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 8373) e acolho a impugnação à penhora ID 52790586. 3) Avaliação do bem penhorado. Quanto à avaliação do imóvel, não observo qualquer irregularidade quanto ao parecer técnico apresentado pela perita (ID 86556660). Intimem-se as partes desta decisão. Prazo 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 1 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de Tutela

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(194)