Execução de Título Extrajudicial 7002728-95.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002728-95.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI, VALDIR ROSSI, JEFERSON APARECIDO ROSSI, INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI & CIA LTDA - ME, ROBERTO MAGALHAES ROSSI, MARCIA CAMILLE MAGALHAES DOS SANTOS ROSSI, LIDIA MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, TIAGO RANGEL SOARES SILVA, OAB nº DF39579 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002728-95.2022.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte requerida notícia a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 123690212. Da análise detida da decisão impugnada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas, serão prestadas as informações necessárias. Considerando que não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, determino, por ora, o prosseguimento do feito. Proferida decisão naqueles autos, incumbirá à Agravante/Requerida trasladar cópia da referida decisão para estes autos. Após, voltem conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 21 de agosto de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002728-95.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI, VALDIR ROSSI, JEFERSON APARECIDO ROSSI, INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI & CIA LTDA - ME, ROBERTO MAGALHAES ROSSI, MARCIA CAMILLE MAGALHAES DOS SANTOS ROSSI, LIDIA MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, TIAGO RANGEL SOARES SILVA, OAB nº DF39579 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos verifica-se que o executado JEFERSON APARECIDO ROSSI apresentou impugnação à execução, alegando inexistência de título executivo, sob o argumento de que não foi juntado aos autos o documento que comprove a dívida, razão pela qual requereu a extinção do feito (ID 116694263). Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o exequente manteve-se inerte. É o relatório necessário. Decido. Não assiste razão ao executado. De fato, a petição inicial não foi instruída com o título executivo. No entanto, ao perceber a omissão, este Juízo determinou a intimação do exequente para juntar o respectivo título extrajudicial (ID 94192712), o que foi cumprido com a juntada da Cédula de Crédito Bancário no ID 95217819. Ressalta-se que, desde a petição inicial, o exequente informou que a execução se baseava na referida Cédula de Crédito Bancário – CCB 65301-2, que posteriormente foi devidamente juntada. Considerando que o documento já existia na data do ajuizamento da ação, trata-se de vício sanável. Ainda que o título tenha sido juntado após a citação, isso não constitui óbice à regularização do feito, desde que não haja prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção parcial do feito. Ausência de parte dos títulosexecutivos. Víciosanável. Ausência de prejuízo às partes. Razoável duração do processo. Primazia do mérito. Agravo provido. Verificada a ausência de alguns dos títulos executivos que instruem a petição inicial, incumbe ao juiz oportunizar sua correção, nos termos do art. 801 do CPC. A alegação da irregularidade suscitada pelo executado, relativamente ao título de crédito que instruiu a exordial, depois da citação, não constitui óbice à regularização do feito, desde que não haja prejuízo às partes. A garantia constitucional à razoável duração do processo e o princípio da primazia do mérito devem ser interpretados conjuntamente, cuja aplicação será orientada pelo máximo aproveitamento dos atos processuais e respeito ao devido processo legal (TJRO – Agravo de Instrumento n. 0805085-13.2021.8.22.0000 – Rel. Des. Hiram Souza Marques – Julgado em 27/01/2022). Ademais, ao analisar a Cédula de Crédito Bancária, verifica-se que o executado/impugnante figura como avalista, o que reforça sua legitimidade, visto que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, em razão da sua qualidade como garantidor e devedor solidário, havendo, inclusive, possibilidade da parte exequente em escolher sobre qual parte (emitente ou avalista) ajuizará a execução. Portanto, não existe a alegação de inexistência de título executivo, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada, com o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por JEFERSON APARECIDO ROSSI. Intimem-se as partes desta decisão. No mais, não há se que falar em levantamento ou bloqueios de valores, uma vez que, conforme decisão de ID 116793532, os valores anteriormente constritos foram desbloqueados, considerando que o inventário do de cujus Valdir Rossi (avalista/executado) ainda não foi concluído, não podendo o patrimônio particular dos herdeiros responder pela dívida do espólio. Diante disso, intime-se o(s): 1) herdeiros para que juntem informações sobre o andamento do processo de inventário nº 7003028-86.2024.8.22.0013; 2) exequente para que indique endereço válido da executada INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI, para a regularização da citação, considerando que até o momento apenas a pessoa jurídica foi citada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 16 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002728-95.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI, VALDIR ROSSI, JEFERSON APARECIDO ROSSI, INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI & CIA LTDA - ME, ROBERTO MAGALHAES ROSSI, MARCIA CAMILLE MAGALHAES DOS SANTOS ROSSI, LIDIA MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, TIAGO RANGEL SOARES SILVA, OAB nº DF39579 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em face de INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI & CIA LTDA, JEFERSON APARECIDO ROSSI, INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI e VALDIR ROSSI. 1. Analisando os autos verifica-se que a executada INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI não foi citada. Conforme ID 91156768, ocorreu a citação apenas de INOEMIA PAIANO DA SILVA ROSSI & CIA LTDA e JEFERSON APARECIDO ROSSI. Portando, intime-se o exequente para que indique um endereço válido da executada para a regularização da execução. 2. Diante do falecimento do avalista VALDIR ROSSI, foram incluídos os herdeiros MARCIA CAMILLE MAGALHAES DOS SANTOS ROSSI, ROBERTO MAGALHAES ROSSI e LIDIA MAGALHAES DOS SANTOS. Estes peticionaram informando que foi aberto inventário de bens do executado, sob nº 7003028-86.2024.8.22.0013, o qual tramita na 1ª Vara desta Comarca. Ademais, requereram o desbloqueio de valores via SISBAJUD, uma vez que o inventário ainda não foi concluído. Nos termos do art. 1.997, do CC, prescreve-se que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido” até as suas forças, sendo certo que a responsabilidade do herdeiro se materializa quando feita a partilha, observada, entretanto, a sua cota-parte na herança. Como não há informações de que o inventário tenha finalizado, e não tendo os herdeiros recebido qualquer quinhão a título de herança, o patrimônio particular daqueles não pode responder pela dívida do espólio. Mesmo que o inventário tivesse sido finalizado, os herdeiros responderiam pela dívida do de cujus na proporção do quinhão que lhes couber nos direitos hereditários, assim como o espólio só responderia pelas dívidas do de cujus até as forças da herança (art. 597 do CPC). Diante disso, procedi à liberação dos valores, conforme documento anexo. Á CPE para providenciar a visualização dos documentos pelas partes. Intime-se os herdeiros para juntarem informações sobre o andamento do processo de inventário nº 7003028-86.2024.8.22.0013. Ressalta-se que a herdeira MARCIA CAMILLE MAGALHÃES DOS SANTOS ROSSI, é incapaz, sendo neste ato representada por sua genitora LIDIA MAGALHÃES DOS SANTOS. Assim, considerando haver interesse de incapaz (art. 178, inciso II), o Ministério Público deve intervir no feito. Remeta-se. 3. Por fim, quanto à impugnação à execução apresentada pelo executado/avalista (ID 116694263), intime-se o exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(18)