Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001132-72.2023.8.22.0003 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001132-72.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica (14788) Suposto autor do fato: ALEXANDER ALCANTARA FIDELIS Advogadas do suposto autor do fato: CLAUDIA FIDELIS - OAB/RO n. 3470 e SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO - OAB/RO n. 0003475A INTIMAÇÃO DA PARTE - AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO DE ALEXANDER ALCANTARA FIDELIS ADVOGADAS: CLAUDIA FIDELIS - OAB/RO n. 3470 e SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO - OAB/RO n. 0003475A Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de suas advogadas, para comparecer à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (instrução e julgamento) deste processo em dia e hora abaixo mencionados, por meio do link https://meet.google.com/mvq-cbhz-ezi do aplicativo Google Meet. Data: 06/02/2024 | Hora: 08:00 PROCEDIMENTOS - DECISÃO ID 99357956: "[...] Desse modo, fica estabelecida a realização da audiência de instrução e julgamento neste feito por videoconferência, observado o seguinte procedimento: 1 - Cite(m)-se o denunciado entregando-lhe cópia da denúncia, e intime-o(s) para o ato supra designado, no qual deverá ser apresentada a defesa preliminar e, havendo o recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas. 1.1 - Advirta-o(s) de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado. Na falta deste, será nomeado defensor público/advogado dativo e demais advertências legais, bem como para que informem, com antecedência, contato telefônico para a realização do ato via videoconferência. 1.2 - O(s) denunciado (s) deverá(ão) ser ouvido(s) por meio de videoconferência, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar disponíveis para o contato na data e hora designados. O não atendimento à solicitação para participar da videoconferência implicará em REVELIA. 1.3 - Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos nomes e endereços das pessoas. 2 - Intimem-se as testemunhas, bem como para que informem, com antecedência, contato telefônico para a realização do ato via videoconferência. As testemunhas deverão ser ouvidas por meio de videoconferência, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar disponíveis para o contato na data e hora designados. 3 - As partes devem acessar o seguinte link pelo Google Meet: https://meet.google.com/mvq-cbhz-ezi. 4 - Para viabilizar a entrevista em reservado com o(s) denunciados(S), o advogado ou defensor poderá utilizar aparelho telefônico próprio ou institucional e com os aplicativos whatsapp e google meet instalados, podendo ainda optar por prestar-lhe(s) atendimento presencial; 4.1 - Nos termos do § 2º do artigo 10 do Ato Conjunto n. 004/2021-PR-CGJ, com a redação dada pelo Ato Conjunto 17/2021-PR-CGJ, de 31/05/2021, e Ato Conjunto 003/2022, de 22/01/2022, as pessoas que não dispuserem de meios tecnológicos adequados deverão ser ouvidas no próprio fórum, na sala de audiências, assegurada previamente, no processo penal, a entrevista entre o réu e seu defensor, presencial ou por videoconferência, de acordo com a normatização interna. 4.2 - No mesmo norte, nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento Corregedoria nº 013/2021, os interrogatórios e as inquirições de testemunhas e colaboradores que devam ser ouvidos no processo e que não disponham de recursos tecnológicos suficientes para a realização do ato por meio de videoconferência, prestarão seus depoimentos ou interrogatórios a partir da sala de audiência montada por este juízo especificamente para tais atos. Neste caso, a oitiva será colhida por videoconferência com acompanhamento de um servidor desta Vara Criminal que velará pela regularidade do ato, identificação e incomunicabilidade, sempre observando o distanciamento social. O advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) poderá optar em acompanhar o interrogatório por videoconferência ou na sala de audiências, devendo neste caso fazer a solicitação sem qualquer formalidade. 5 - Caso o(s) réu(s) seja(am) assistido(s) pela Defensoria Pública, poderá(ão) receber assistência jurídica através do número 69 9 9272-2348 (WhatsApp) ou 69 3521-5533. Também poderá(ão) consultar na internet a página da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (https://www.defensoria.ro.def.br) para maiores informações; 6 - O(s) réu(s) devem ser intimado(s) pessoalmente por Oficial de Justiça acerca do dia, hora e formato da audiência; caso se encontre(m) preso(s) esta decisão servirá como ofício à direção do estabelecimento prisional para a apresentação; 7 - Sem prejuízo das requisições encaminhadas à chefia imediata, as testemunhas, inclusive Policiais Militares e demais agentes públicos que possuírem número de telefone nos autos serão intimadas por meio de ligação telefônica ou envio de mensagem de aplicativo, quando então serão orientadas a respeito dos procedimentos para a realização da audiência; se não possuírem número de telefone nos autos ou se esse contato não for exitoso, deverão ser intimadas pessoalmente; 8 - No caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar na certidão, além das demais informações exigidas pelas Diretrizes, o número de telefone de cada pessoa intimada, esclarecendo-a de que no dia e hora da audiência deverá estar em local reservado com acesso à internet para participar da audiência; 9 - Quando da intimação, réus, testemunhas e demais colaboradores devem ser indagados se dispõem de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência; 10 - Se for o caso, faça-se constar no ofício de requisição dirigido ao Comando do 8º Batalhão da Polícia Militar que a audiência não poderá ser redesignada com amparo exclusivamente na Lei Estadual 4.884/2020 pois nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal a audiência de instrução deve ser realizada no prazo de 60 (sessenta dias), sendo que ao final da solenidade as partes devem apresentar suas alegações finais e na qual será proferida sentença. O desdobramento da audiência por conta de eventuais folgas dos policiais militares indicados como testemunhas frustraria a concentração dos atos processuais, retardando a conclusão do processo e fazendo com que fosse extrapolado, em muito, o prazo legal fixado. ADVERTÊNCIAS: i) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que tenham ciência quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. ii) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/mvq-cbhz-ezi, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. [...]" Jaru/RO, 9 de janeiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Jaru - 1ª Vara Criminal Endereço: Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Autos nº: 7001132-72.2023.8.22.0003

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ALEXANDER ALCANTARA FIDELIS, JOAO MIGUEL GOMES 996 SAVANA PARK - 76870-658 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: CLAUDIA FIDELIS, OAB nº RO3470, AV. XV DE NOVEMBRO UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Parte Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de ALEXANDER ALCANTÂRA FIDELIS, já qualificado nos autos, por suposta violação ao artigo 50 da Lei 9.605/98. O Ministério Público ofereceu transação penal como forma de solução consensual para o caso, consistindo na composição civil dos danos ambientais e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos (Id. 88153395). Realizada audiência no dia 03/05/2023, o promovido não aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público e solicitou nova designação de audiência, alegando que buscava informações acerca da elaboração do PRADA (Id. 90243623). Diante disso, em 12/07/2023, foi realizada nova audiência preliminar, na qual o promovido novamente não aceitou a proposta de transação penal. Alegou, por fim, que estava em tratativas para desfazer a negociação e devolver a propriedade rural em questão, solicitando nova solenidade (Id. 93222226). O Ministério Público não se opôs ao pedido de redesignação da audiência (Id. 93298783). Pois bem. Analisando os autos, constata-se que já foram realizadas duas audiências preliminares, nas quais o promovido recusou a proposta formulada pelo Ministério Público, de modo que não é possível designar nova solenidade. Ressalta-se que o fato de o promovido estar em tratativas para desfazer a negociação do imóvel não possui relação direta com os presentes autos. Diante desse cenário, indefiro o pedido formulado pelo promovido de nova designação de audiência. Por conseguinte, remetam-se os autos ao Ministério Público para análise do oferecimento ou não de denúncia. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. Jaru sexta-feira, 28 de julho de 2023 às 13:41. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento

Movimentação processual

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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