Cumprimento de sentença 7005812-46.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005812-46.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 REU: TIAGO MARCANI DA SILVA ADVOGADO DO REU: MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA, OAB nº RO367A DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005812-46.2023.8.22.0021 Defiro a expedição de ofício autorizando ao IDARON-RO, INDEA-MT, IDAF-AC a fornecer diretamente ao advogado da parte credora relatório com o saldo de semoventes registrados em nome de TIAGO MARCANI DA SILVA, CPF nº 97298263234, bem como a localização das reses, se houver. Por economia e celeridade processual, via desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora apresentá-la ao IDARON-RO, INDEA-MT, IDAF-AC, dentro do prazo de validade de 30 dias, apresentando a resposta nos autos. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza. Apresentada nos autos a resposta ao ofício, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído por relatório, desde logo DEFIRO, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. Também de antemão, defiro eventual pedido de remoção. Nessa hipótese, deverá o Cartório fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício a respectiva agência de defesa sanitária agrosilvopastoril à para que emita o competente GTA – guia de transporte animal – e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício ao IDARON, com prazo de validade de 30 dias. 1.2 Intime-se a parte exequente da expedição do ofício devendo esta apresentá-lo junto aos respectivos órgãos e juntar a resposta nos autos. 2. Apresentada nos autos a resposta ao ofício, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 4 de outubro de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 REU: TIAGO MARCANI DA SILVA ADVOGADO DO REU: MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA, OAB nº RO367A SENTENÇA AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ajuizou a presente Ação Monitória em face de REU: TIAGO MARCANI DA SILVA, sustentando, em síntese, que vendeu produtos agropecuários para a parte requerida e se tornou credor(a) no valor de R$ 102.277,33 (cento e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), valor este representado por prova escrita sem força executiva. Contudo, a parte requerida não honrou com os pagamentos das parcelas acordadas, tornando-se inadimplente perante a parte requerente. Citação por meio de Oficial de Justiça (IDs. 101804614 e 103829430) restou infrutífera. A parte requerida compareceu aos autos e ofereceu embargos monitórios alegando, em preliminar, falta de pressupostos válidos para constituição do processo. No mérito, alegou que os documentos juntados com a inicial não são suficientes para instruir a presente Ação Monitória, pois, se tratam de meros boletos sem assinatura do devedor e não comprovam a origem da dívida, tampouco comprovam a alegada relação jurídica entre as partes. Juntou documentos e pleiteou a procedência de seus embargos para o fim de desconstituir a dívida (ID. 104030984). A parte requerente apresentou impugnação aos Embargos e juntou novos documentos (ID. 104583117). Relatado o feito. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005812-46.2023.8.22.0021 Trata-se de ação monitória escorada no art. 700 do Código de Processo Civil e seguintes. Inicialmente, enfrento a preliminar de inépcia arguida nos Embargos Monitórios (ID 88071104). De acordo com a parte requerida, em seus embargos, a petição inicial é inepta por não indicar o requisito contido no art. 700, § 2º e § 4º do CPC/15, ou seja, "Falta de pressupostos váliddos para a Constituição do processo e da Carência da Ação". Ocorre que esta preliminar não se justifica porque o CPC não exige prova cabal da dívida para ajuizamento da ação monitória. Exige apenas EXPLICITAR o valor devido e juntar PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Isso quer dizer que basta indicar qual o valor que se pretende receber e juntar início de prova escrita demonstrando minimamente que as partes tiveram alguma relação jurídica capaz de justificar o débito. E isso tudo consta na petição inicial, a qual foi cristalina em indicar documentos demonstrando a venda de produtos que geraram um débito original de pouco mais de 98.128,74 (noventa e oito mil, cento e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), realizando cálculo de atualização do valor que culminou com o pedido certo e delimitado de R$ 102..277,33 (cento e ddois mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos). Portanto, não há que se falar em Falta de pressupostos váliddos para a Constituição do processo e da Carência da Ação. Quanto a ausência de citação, entendo que nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, estão superadas tais impugnações. Diante disso, afasto as preliminares arguidas. Resolvida a preliminar, passo ao mérito. Segundo consta no processo, a parte requerente alega ter vendido PRODUTOS AGROPECUÁRIOS para a parte requerida e para representar a dívida, emitiu nota fiscal e boletos que não foram pagos. Em seus Embargos Monitórios, a parte requerida alegou que os boletos juntados com a inicial não possuem assinatura do devedor e não comprovam a origem da dívida, tampouco comprovam a alegada relação jurídica entre as partes ou a entrega da mercadoria. Alegou ainda que a assinatura lançada nos boletos produzidos de forma unilateral não foram feitas pelo embargado e por isso não lhe vinculam ao pagamento (ID. 104030984). Ao se manifestar sobre os embargos, a parte requerente juntou novos documentos (contrato de abertura de crédito), e alegou que o Sr. Tiago Marcani da Silva, que assinou o referido contrato e boleto conforme consta no ID. 100027986. Ademais, importa considerar que a jurisprudência dispensa a assinatura do recebedor, em caso de ações monitórias, bastando a prova escrita do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). [...] 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 14/9/2018). Portanto, os referidos Embargos Monitórios devem ser rejeitados, eis que completamente destoados do contexto fático comprovado pelo credor. Dessa forma, considerando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, desconstituir os fatos narrados na inicial, há de se concluir que o débito existe e não foi pago, conforme descrito na exordial. Na forma do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil: “§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Por tudo isso, conclui-se pela procedência total dos pleitos descritos na inicial e rejeição dos embargos monitórios. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC e com base no art. 702, e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório veiculado pelo BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA na ação monitória proposta contra TIAGO MARCANI DA SILVA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Registre-se ainda que os juros e a correção monetária deverão incidir desde o vencimento da obrigação, a teor do art. 397, caput, do CC, sendo que os índices contratuais se aplicarão apenas até o ajuizamento da ação. Após a propositura, o débito deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária conforme índice da tabela do TJRO. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses no percentual de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC).Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração da fase de cumprimento de sentença do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência, anote-se a nova fase processual. Em seguida, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC). Registrando-se o pagamento espontâneo, deverá ser intimada a parte vencedora quanto ao respectivo recebimento, providenciando o que for necessário. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Buritis/RO, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A REU: TIAGO MARCANI DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: TIAGO MARCANI DA SILVA, LINHA C SARACURA, KM 46, LOTE 58 GB, BOM FUTURO 0 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 19 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005812-46.2023.8.22.0021 Recebo a inicial com as custas recolhidas. CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa (art. 701 do CPC), podendo, em igual prazo oferecer embargos. Não sendo opostos embargos e/ou não havendo pagamento, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pelo Cartório, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer nova decisão, pelo rito processual do cumprimento de sentença (artigo 523 e seguintes do CPC), devendo a parte autora ser intimada para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o demonstrativo de débito atualizado, nele incluindo a multa e honorários que já arbitro em 10% sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC). Com a apresentação, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados do débito e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Saliente-se à parte requerida que, em efetuando o pagamento no prazo, ficará isento das custas processuais (artigo 701, §1º, do CPC). Defiro os benefícios contidos no §2º do art. 212 do CPC. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Citar a parte executada, no endereço abaixo relacionado, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa (art. 701 do CPC), podendo, em igual prazo oferecer embargos. 2. Não sendo opostos embargos e/ou não havendo pagamento, intime-se a parte autora para para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o demonstrativo de débito atualizado, nele incluindo a multa e honorários que já arbitro em 10% sobre o valor do débito. 3. Com a apresentação, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA.

20/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (não-realizada)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(99)