Execução de Título Extrajudicial 0008404-97.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0008404-97.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 0008404-97.2013.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Parte requerida: EXECUTADOS: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO, OAB nº RO2675, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 SENTENÇA Verifica-se dos autos que a parte exequente anexou minuta de acordo, na qual se reconhece a quitação, após pagamento da quantia acordada, dos valores executados nos presentes autos e nos autos n. 7017830-43.2015.8.22.0001. Assim, em que pese referido acordo tenha sido firmado somente com o executado ÊNIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, havendo reconhecimento de quitação integral do débito exequendo, pela parte exequente, a extinção do feito é medida que se impõe. Portanto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 129294709) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO em face de ADRIANE ROBERTA GONÇALVES RIBEIRO, ÊNIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, todos qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. OFICIE-SE ao IPERON, mediante Oficial de Justiça Plantonista, para proceder com a imediata baixa da penhora de salário deferida ao ID 77451976, cujo percentual fora minorado ao ID 81397526, em face do executado ÊNIO OLIVEIRA BENTO DE MELO - CPF: 090.974.302-91. Ao expediente deverá ser anexado cópia do acordo de ID 129294709. Igualmente, diante da satisfação do débito, OFICIE-SE ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia - CRMV-RO, mediante Oficial de Justiça Plantonista, para proceder com a imediata baixa da penhora de salário deferida ao ID 81397526, em face da executada ADRIANE ROBERTA GONÇALVES RIBEIRO - CPF: 704.659.322-15. Ao expediente deverá ser anexado cópia do acordo de ID 129294709. Custas finais pela parte executada (art. 12, III da Lei 3.896/2016). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia - CRMV-RO - R. José Bonifácio, 549 - Caiari, Porto Velho–RO, 76801-132. IPERON - Av. Sete de setembro, 2557 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho–RO, 76804-141. Porto Velho–RO, 24 de novembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Paula Carine Matos De Souza Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

25/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AV. JULIO DE CASTILHOS 44, 5º, 6º E 7º ANDARES - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137, SAO GABRIEL 53 CENTRO - 93260-260 - ESTEIO - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, RUA BENJAMIN CONSTANT 1277 OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, RUA ELEAZER DE CARVALHO, Nº 6000 6000 IGARAPÉ - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO, OAB nº RO2675, RUA PIO XII 1018-A OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009, AVENIDA TANCREDO NEVES 2655, 1 ANDAR CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA DESPACHO Ciente da decisão de ID n. 116849979, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente. Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada aos autos, PROCEDI, nesta data, com a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, conforme dados de ID n. 116386134. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Após, PROCEDA a CPE com a consulta do extrato atualizado das contas judiciais, certificando nos autos. Na sequência, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID n. 116849979), DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo devedor remanescente, levando-se em conta a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento de cada mensalidade devida, e abatendo-se os valores já levantados. Com a apresentação dos cálculos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0008404-97.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 24.790,00 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais) Parte INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o requerimento formulado pela executada ADRIANE ROBERTA GONÇALVES RIBEIRO no ID n. 113132195, para redução do percentual da penhora incidente sobre a sua remuneração. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.329,91 FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO 88926381000185 01709690 - 7 Sim (001) Ag.: 3418 C.: 8522-7 R$ 8.881,12 FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO 88926381000185 01709691 - 5 Sim (001) Ag.: 3418 C.: 8522-7 TOTAL R$ 15.211,03 Porto Velho–RO, 10 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AV. JULIO DE CASTILHOS 44, 5º, 6º E 7º ANDARES - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137, SAO GABRIEL 53 CENTRO - 93260-260 - ESTEIO - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, RUA BENJAMIN CONSTANT 1277 OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, RUA ELEAZER DE CARVALHO, Nº 6000 6000 IGARAPÉ - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO, OAB nº RO2675, RUA PIO XII 1018-A OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009, AVENIDA TANCREDO NEVES 2655, 1 ANDAR CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Não obstante os argumentos da parte exequente quanto a atualização dos cálculos, seu entendimento difere da posição prevalecente no ordenamento jurídico brasileiro. Isto porque, a execução se inicia conforme o quantum apurado pelo credor segundo os critérios contratuais pactuados. Contudo, após o ajuizamento da execução, a atualização do valor cobrado em juízo dar-se-ão segundo os critérios de atualização concernentes aos débitos judiciais, com fito de preservar o valor real da dívida, da forma como acertadamente calculado pela contadoria judicial. Deste modo, não se pode falar em desrespeito ao contrato livremente pactuado entre as partes, porquanto houve a indicação de um valor certo almejado na inicial. Logo, após o ajuizamento da ação, os encargos devem ser aplicados na forma da lei. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Atualização do débito após o ajuizamento da ação. Utilização dos critérios judiciais. Impossibilidade de inclusão de encargos contratuais. Ajuizada a demanda, não mais se aplicam os encargos do contrato, isto é, os juros e demais atualizações monetárias ocorrerão segundo os índices judiciais. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0807983-91.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 29/08/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Ajuizamento da ação. Atualização do débito. Recurso improvido. As disposições contratuais firmadas pelas partes são aplicáveis até a data do ajuizamento da ação, após o que a atualização do débito deve seguir os critérios judiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807804-94.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 18/10/2023 (TJ-RO - AI: 08078049420238220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 18/10/2023). E, nesse sentido, também é a posição de outros tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. O cálculo lançado na execução trouxe juros legais e capitalização incidentes, conforme cláusula contratual firmada, o que é inaceitável após o ajuizamento do feito executivo. É de se ressaltar que, após o ajuizamento da ação executiva, não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, uma vez que se operou a judicialização do débito. Possível sobre o débito consolidado a incidência de correção monetária e juros de mora. Precedentes. Decisão recorrida mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70081905713 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 19/09/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019). AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de procedência. Pretensão da credora de incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação. INADMISSIBILIDADE: A partir do ajuizamento da ação devem ser aplicados os critérios incidentes sobre os débitos judiciais. A dívida deve ser corrigida desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais deste E. Tribunal de Justiça. Os juros moratórios de 1% ao mês incidem sobre o débito desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10218804220178260032 SP 1021880-42.2017.8.26.0032, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 12/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2019) Portanto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial (ID 114076497), REJEITANDO a impugnação da parte exequente. Diante do certificado ao ID 114753260, considerando o provimento do recurso de agravo de instrumento, PROCEDI com a realização de penhora, via SISBAJUD. Contudo, ordenada a constrição de ativos financeiros, obteve-se o bloqueio de quantia ínfima, a qual não cobre sequer as custas, razão pela qual DETERMINEI seu desbloqueio via, SISBAJUD, conforme telas anexas. PROCEDA a CPE com a liberação de acesso ao resultado da pesquisa, em anexo, somente as partes do processo. Após, fica o credor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 18 de dezembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0008404-97.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 24.790,00 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais) Parte

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AV. JULIO DE CASTILHOS 44, 5º, 6º E 7º ANDARES - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137, SAO GABRIEL 53 CENTRO - 93260-260 - ESTEIO - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, RUA BENJAMIN CONSTANT 1277 OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, RUA ELEAZER DE CARVALHO, Nº 6000 6000 IGARAPÉ - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO, OAB nº RO2675, RUA PIO XII 1018-A OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0008404-97.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 24.790,00 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais) Parte INDEFIRO o pedido de ID 112604807. Conforme é cediço, a execução é feita no interesse do credor (art. 797 do CPC) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1ª Turma, REsp n.º 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010). No presente caso, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de penhora online, via SISBAJUD, sendo seu resultado frutífero, porém, com posterior liberação da quantia penhorada em razão de sua natureza salarial. Inclusive, em razão disto, fora postulada e deferida a penhora de percentual de salário/vencimentos da parte executada (ID 81397526), cujo pagamento está sendo realizado no feito. Assim, não há razão de ser na reiteração de diligência inócua e já realizada no feito, sem sucesso, podendo a parte credora indicar outros bens para penhora, que não seja a penhora em dinheiro, já efetivada nos presentes autos. De outro lado, em que pese os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 111502142, aparentemente a dívida vem sendo amortizada em percentual mínimo, sendo que a metodologia de cálculos adotada difere da prática da contadoria judicial. Portanto, para verificar referidos cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar o saldo devedor remanescente, abatendo-se os valores levantados. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho–RO, 6 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AV. JULIO DE CASTILHOS 44, 5º, 6º E 7º ANDARES - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137, SAO GABRIEL 53 CENTRO - 93260-260 - ESTEIO - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, RUA BENJAMIN CONSTANT 1277 OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, RUA ELEAZER DE CARVALHO, Nº 6000 6000 IGARAPÉ - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO, OAB nº RO2675, RUA PIO XII 1018-A OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Verifica-se da decisão de ID 81397526 que fora deferida a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos da parte executada ADRIANE ROBERTA GONÇALVES RIBEIRO, até quitação do débito, no importe de R$ 55.817,12. Outrossim, observa-se que já foram realizados os levantamentos das seguintes quantias: R$ 23.196,24 - ID 92489922; R$ 7.324,59 - ID 98562558; R$ 12.533,41 - ID 105012058 e R$ 8.501,75 - ID 107821269. Sendo assim, em atenção à petição de ID 110021435, PROCEDI, nesta data, com a transferência dos valores depositados em juízo para a conta bancária indicada pela parte exequente, conforme dados fornecidos pela parte exequente. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve quitação do débito e, em caso negativo, apresente nos autos planilha atualizada, abatendo-se todos os valores já levantados na demanda e indicando o valor remanescente. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0008404-97.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 24.790,00 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.306,47 FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO 88926381000185 01709690 - 7 Sim (001) Ag.: 3418 C.: 8522-7 TOTAL - R$ 4.306,47 Porto Velho–RO, 29 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AV. JULIO DE CASTILHOS 44, 5º, 6º E 7º ANDARES - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137, SAO GABRIEL 53 CENTRO - 93260-260 - ESTEIO - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, RUA BENJAMIN CONSTANT 1277 OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, RUA ELEAZER DE CARVALHO, Nº 6000 6000 IGARAPÉ - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO, OAB nº RO2675, RUA PIO XII 1018-A OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Verifica-se da decisão de ID 81397526 que fora deferida a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos da parte executada ADRIANE ROBERTA GONÇALVES RIBEIRO, até quitação do débito, no importe de R$ 55.817,12. Outrossim, observa-se que já foram realizados os levantamentos das seguintes quantias: R$ 23.196,24 - ID 92489922; R$ 7.324,59 - ID 98562558; R$ 12.533,41 - ID 105012058 e R$ 8.501,75 - ID 107821269. Sendo assim, em atenção à petição de ID 110021435, PROCEDI, nesta data, com a transferência dos valores depositados em juízo para a conta bancária indicada pela parte exequente, conforme dados fornecidos pela parte exequente. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve quitação do débito e, em caso negativo, apresente nos autos planilha atualizada, abatendo-se todos os valores já levantados na demanda e indicando o valor remanescente. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0008404-97.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 24.790,00 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.306,47 FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO 88926381000185 01709690 - 7 Sim (001) Ag.: 3418 C.: 8522-7 TOTAL - R$ 4.306,47 Porto Velho–RO, 29 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AV. JULIO DE CASTILHOS 44, 5º, 6º E 7º ANDARES - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137, SAO GABRIEL 53 CENTRO - 93260-260 - ESTEIO - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, RUA BENJAMIN CONSTANT 1277 OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, RUA ELEAZER DE CARVALHO, Nº 6000 6000 IGARAPÉ - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO, OAB nº RO2675, RUA PIO XII 1018-A OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Verifica-se da decisão de ID 81397526 que fora deferida a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos da executada ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, até quitação do débito, no importe de R$ 55.817,12. Sendo assim, em atenção à certidão de ID 107794730, PROCEDI, nesta data, com a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, conforme dados de ID 90437448. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. AGUARDE-SE o pagamento da quantia remanescente. AUTORIZO, desde já, que a cada 90 (noventa) dias os autos venham concluso para expedição de alvará eletrônico. Outrossim, considerando a penhora realizada e o número de parcelas ainda vincendas, o feito deverá aguardar em cartório até nova conclusão. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0008404-97.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 24.790,00 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.501,75 FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO 88926381000185 1709690 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3418 C.: 8522-7 TOTAL - R$ 8.501,75 Porto Velho/RO, 1 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AV. JULIO DE CASTILHOS 44, 5º, 6º E 7º ANDARES - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137, SAO GABRIEL 53 CENTRO - 93260-260 - ESTEIO - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, RUA BENJAMIN CONSTANT 1277 OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, RUA ELEAZER DE CARVALHO, Nº 6000 6000 IGARAPÉ - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO, OAB nº RO2675, RUA PIO XII 1018-A OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, RUA ELIEZER DE CARVALHO 6000 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Verifica-se da decisão de ID 81397526 que fora deferida a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos da executada ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, até quitação do débito, no importe de R$ 55.817,12. Sendo assim, em atenção à certidão de ID 107794730, PROCEDI, nesta data, com a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, conforme dados de ID 90437448. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. AGUARDE-SE o pagamento da quantia remanescente. AUTORIZO, desde já, que a cada 90 (noventa) dias os autos venham concluso para expedição de alvará eletrônico. Outrossim, considerando a penhora realizada e o número de parcelas ainda vincendas, o feito deverá aguardar em cartório até nova conclusão. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0008404-97.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 24.790,00 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.501,75 FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO 88926381000185 1709690 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3418 C.: 8522-7 TOTAL - R$ 8.501,75 Porto Velho/RO, 1 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(729)

Todos os documentos(26)