Execução de Título Extrajudicial 7005485-22.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005485-22.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:42

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:48

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:38

Definitivo

15/02/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 09:54

Publicação

08/02/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7005485-22.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA, CNPJ nº 40583003000110, CAMPO GRANDE s/n, RAMAL 28 CENTRO - 76858-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 EXECUTADO: THANDARA AGUIAR PEREIRA, CPF nº 01116901293, AV MARECHAL DEODORO 6400, FRETE COM ANTIGO CURAL CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 16/12/2023 trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Após a citação/intimação, a credora informou nos autos a realização de acordo extrajudicial, conforme os termos anexados ao Id Num. 100877608, requerendo ao final "a suspensão do processo da execução, até que o debito seja devidamente quitado" (Id Num. 100877601). Decisão: Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (artigo 5º, caput), a legislação ordinária (CC, artigos 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação ocorrerá diretamente pela parte exequente na conta do executado, o qual deverá acompanhar os respectivos depósitos em sua conta bancária por meio de PIX. Outrossim, é incabível a suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, recomendando-se a extinção do presente. Dispositivo: Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no artigo 1.000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do artigo 523 do CPC, em caso de descumprimento. A parte autora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do artigo 52, inciso IV e seguintes da Lei n. 9.099/95. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Guajará-Mirim, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 15:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/02/2024, 15:00

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 12:06

Mandado

05/02/2024, 21:11

Petição

24/01/2024, 15:37

Mandado

08/01/2024, 11:43

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

25/12/2023, 17:20

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7005485-22.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA, CNPJ nº 40583003000110, CAMPO GRANDE s/n, RAMAL 28 CENTRO - 76858-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 EXECUTADO: THANDARA AGUIAR PEREIRA, CPF nº 01116901293, AV MARECHAL DEODORO 6400, FRETE COM ANTIGO CURAL CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 16/12/2023 trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Após a citação/intimação, a credora informou nos autos a realização de acordo extrajudicial, conforme os termos anexados ao Id Num. 100877608, requerendo ao final "a suspensão do processo da execução, até que o debito seja devidamente quitado" (Id Num. 100877601). Decisão: Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (artigo 5º, caput), a legislação ordinária (CC, artigos 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação ocorrerá diretamente pela parte exequente na conta do executado, o qual deverá acompanhar os respectivos depósitos em sua conta bancária por meio de PIX. Outrossim, é incabível a suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, recomendando-se a extinção do presente. Dispositivo: Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no artigo 1.000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do artigo 523 do CPC, em caso de descumprimento. A parte autora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do artigo 52, inciso IV e seguintes da Lei n. 9.099/95. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Guajará-Mirim, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7005485-22.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA, CNPJ nº 40583003000110, CAMPO GRANDE s/n, RAMAL 28 CENTRO - 76858-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 EXECUTADO: THANDARA AGUIAR PEREIRA, CPF nº 01116901293, AV MARECHAL DEODORO 6400, FRETE COM ANTIGO CURAL CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 16/12/2023 Cite-se a executada THANDARA AGUIAR PEREIRA para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 1.099,98 (um mil e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) (art. 829 do CPC). 2 - Decorrido o prazo acima sem pronto pagamento, no mesmo ato, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens suficientes para garantia da dívida, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos, INTIME-SE o executado, dando-lhe ciência de que poderá requerer a substituição do bem penhorado e/ou apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, até a data da audiência de conciliação a ser designada nos autos (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). 3 - Não localizado o devedor, ARRESTEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4 - Caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, apreendam-nos e depositem-nos em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do art. 838 do CPC. 5 - Em caso de penhora positiva, a CPE deverá designar audiência pós-penhora, nos termos da Lei n. 9.099/1995. Intimando-se as partes. O PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Guajará-Mirim, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Mandado

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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