Execução de Título Extrajudicial 7005483-52.2023.8.22.0015 - TJRO

Decurso de Prazo

05/05/2024, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2024, 01:57

Publicação

05/05/2024, 01:57

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 08:53

Definitivo

08/04/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7005483-52.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 EXECUTADO: PATRICIA FARIAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 16/12/2023 trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Após a citação/intimação, foi realizada ordem de bloqueio nas contas da executada, a qual restou frutífera. Entretanto, a credora informou nos autos a realização de acordo extrajudicial, conforme os termos anexados ao Id. Num. 103103898, requerendo ao final "...a suspensão do bloqueio da conta e o arquivamento do processo de execução até que o débito seja integralmente quitado." Decisão: verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (artigo 5º, caput), a legislação ordinária (CC, artigos 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação ocorrerá diretamente pela parte executada na conta da exequente, o qual deverá acompanhar os respectivos depósitos em sua conta bancária por meio de PIX. Outrossim, é incabível a suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, recomendando-se a extinção do presente. Ademais, em razão do acordo realizado entre as partes, determinei a ordem de desbloqueio dos valores, via SISBAJUD, conforme espelho em anexo. Dispositivo: isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil., HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes de Id. Num. 103103898 para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do artigo 523 do CPC, em caso de descumprimento. A parte autora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do artigo 52, inciso IV e seguintes da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se via DJe. Após, arquive-se. Guajará-Mirim, sábado, 6 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2024, 11:08

Homologação de Transação

06/04/2024, 11:08

Petição

20/03/2024, 09:59

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 08:09

Publicação

22/02/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA - RO12032 EXECUTADO: PATRICIA FARIAS DA SILVA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Guajará-Mirim/RO, 21 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av. XV de novembro, 1981, bairro Serraria. Guajará-Mirim/RO,telefone 69-3451-7187 Processo n°: 7005483-52.2023.8.22.0015

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 12:59

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:53

Mandado

01/02/2024, 19:26

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:45

Mandado

08/01/2024, 11:43

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

25/12/2023, 17:16

Publicação

20/12/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7005483-52.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA, CNPJ nº 40583003000110, CAMPO GRANDE s/n, RAMAL 28 CENTRO - 76858-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 EXECUTADO: PATRICIA FARIAS DA SILVA, CPF nº 02955579238, AV. 25 DE DEZEMBRO 4210, RUA DO ROBERTO MOTOS SEXTA QUADRA VIRA A DIREITA PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - EXECUTADO: PATRICIA FARIAS DA SILVA, AV. 25 DE DEZEMBRO 4210, RUA DO ROBERTO MOTOS SEXTA QUADRA VIRA A DIREITA PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 16/12/2023 Cite-se a executada, PATRICIA FARIAS DA SILVA - CPF: 029.555.792-38, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 1.192,96 (art. 829 do CPC). 2 - Decorrido o prazo acima sem pronto pagamento, no mesmo ato, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens suficientes para garantia da dívida, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos, INTIME-SE o executado, dando-lhe ciência de que poderá requerer a substituição do bem penhorado e/ou apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, até a data da audiência de conciliação a ser designada nos autos (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). 3 - Não localizado o devedor, ARRESTEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4 - Caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, apreendam-nos e depositem-nos em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do art. 838 do CPC. 5 - Em caso de penhora positiva, a CPE deverá designar audiência pós-penhora, nos termos da Lei n. 9.099/1995. Intimando-se as partes. O PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Guajará-Mirim terça-feira, 19 de dezembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 18:58

Outras Decisões

19/12/2023, 18:58

Documento (Outros documentos)

19/12/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

16/12/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

16/12/2023, 15:14

Distribuição (sorteio)

16/12/2023, 15:14

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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