Execução de Título Extrajudicial 7057734-89.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057734-89.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7057734-89.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. Advogado do requerente: MARILIA FERRAZ TEIXEIRA, OAB nº DF37623, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA, OAB nº DF29467, MARIANA AVELAR JALORETTO, OAB nº DF48414, FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA, OAB nº DF21184, JULIA GOMES DE ALMEIDA, OAB nº DF71049, ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº DF77074 Requerido/Executado: HENRIQUE LUIZ FERRARINI Advogado do requerido: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO Vistos, Defiro o requerimento de ID. 133684096. Ante os poderes concedidos ao(à) patrono(a) ao ID. 96286981, neste ato, procedi à transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Detalhes do Alvará #20260504103238000 Informações Gerais DECISÃO Processo: 7057734-89.2023.8.22.0001. autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA., SCS QUADRA 02 BLOCO D 03, SALA 401 A 408 EDIF OSCAR NIEMEYER ASA SUL - 70316-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Parte requerida: HENRIQUE LUIZ FERRARINI, RUA OLEIROS 4538, - ATÉ 4818/4819 NOVA ESPERANÇA - 76822-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Sequencial: 20260504103238000 Tipo: Beneficiário Tipo de Crédito: Em Conta Valor Total: R$ 2.140,87 Situação: PENDENTE Data do Alvará: 04/05/2026, 10:32:38 Enviado em: - Beneficiário Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. Documento: 37.079.720/0001-02 Destinatário Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. Documento: 37.079.720/0001-02 Conta de Origem Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 2848 Conta: 01852344-2 Tipo: 040 - Judicial Estadual Conta de Destino Banco: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB (756) Agência: 1 Conta: 404100001-7 Tipo: Corrente Pessoa Jurídica Destinatário: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. Documento: 37.079.720/0001-02 Detalhes do Alvará #20260504103239000 Informações Gerais Processo: 7057734-89.2023.8.22.0001 Sequencial: 20260504103239000 Tipo: Beneficiário Tipo de Crédito: Em Conta Valor Total: R$ 57,25 Situação: PENDENTE Data do Alvará: 04/05/2026, 10:32:39 Enviado em: - Beneficiário Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. Documento: 37.079.720/0001-02 Destinatário Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. Documento: 37.079.720/0001-02 Conta de Origem Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 2848 Conta: 01852345-0 Tipo: 040 - Judicial Estadual Conta de Destino Banco: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB (756) Agência: 1 Conta: 404100001-7 Tipo: Corrente Pessoa Jurídica Destinatário: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. Documento: 37.079.720/0001-02 Detalhes do Alvará #20260504103004000 Informações Gerais Processo: 7057734-89.2023.8.22.0001 Sequencial: 20260504103004000 Tipo: Beneficiário Tipo de Crédito: PIX Valor Total: R$ 244,23 Situação: PENDENTE Data do Alvará: 04/05/2026, 10:30:04 Enviado em: - Beneficiário Nome: MAX & ACUNHA ADVOGADOS Documento: 18.381.460/0001-72 Destinatário Nome: MAX & ACUNHA ADVOGADOS Documento: 18.381.460/0001-72 Conta de Origem Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 2848 Conta: 01852344-2 Tipo: 040 - Judicial Estadual Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se, INTIME-SE a parte exequente para indicar se possui chave PIX vinculada ao CPF/CNPJ e retornem os autos conclusos. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar o valor do débito atualizado e indicar bens passíveis de penhora. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho – RO, quarta-feira, 6 de maio de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:26

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:49

Documento (Certidão)

16/03/2026, 13:48

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:12

Documento (Certidão)

20/02/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:09

Documento (Certidão)

04/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:41

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:40

Publicação

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:15

Outras Decisões

19/01/2026, 11:15

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057734-89.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARILIA FERRAZ TEIXEIRA, OAB nº DF37623, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA, OAB nº DF29467, MARIANA AVELAR JALORETTO, OAB nº DF48414, FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA, OAB nº DF21184, JULIA GOMES DE ALMEIDA, OAB nº DF71049 Polo Passivo: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. ADVOGADOS DO Vistos, DEFIRO o pedido de ID 116824348 - Pág. 3. Neste ato, EXPEDI alvará judicial em nome da parte exequente para levantamento da quantia existente nos autos para conta bancária dos dados indicados pela exequente no ID 114337312 - Pág. 1. Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA RELATIVA. HARMONIZAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (TJRO - 1ª Câmara Cível, AI: 08007863220178220000, RO 0800786-32.2017.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019). DEFIRO a penhora de até 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais do devedor HENRIQUE LUIZ FERRARINI (CPF Nº 997.035.052-87), até a satisfação do crédito R$ 47.702,31 (quarenta e sete mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos), visto que já foi comprovado nos autos que a parte possui problemas de saúde, possuindo gastos relevantes com remédios e procedimentos médicos, logo, o valor máximo de 30%, citado no julgado acima, não deve ser o mesmo caso dos autos. Para tanto, DETERMINO a penhora de 10% (dez por cento) do valor dos rendimentos do executado HENRIQUE LUIZ FERRARINI (CPF Nº 997.035.052-87) sem prejuízo do percentual ser revisto posteriormente se houver prova de prejuízo do sustento ou ofensa à dignidade da pessoa humana, diretamente em folha de pagamento, até o montante atualizado do débito (R$ 47.702,31), devendo tal valor ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO (que deverá ser acompanhado da petição do exequente) ao órgão empregador – o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (CNPJ: 01.547.343/0001-33), o qual possui sede na Tv. D. Pedro I, 746 - Umarizal - Belém/PA, CEP: 66050-100. – para desconto e depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo ser informado MENSALMENTE nestes autos, bem como, deverá informar a quantidade de parcelas previstas para adimplemento total do débito, caso em que o feito deverá ser suspenso. Expedida a carta precatória, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263), deverá a parte exequente comprovar sua distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Sobrevindo a comprovação da distribuição, aguarde-se o cumprimento da precatória, em cartório, por 60 (sessenta) dias, ou até a devolução da mesma, fazendo a conclusão oportunamente. INTIME-SE a parte executada da presente decisão para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte e efetivada a penhora, retornem conclusos para decisão. Se comprovados depósitos judiciais, retornem os autos para expedição de alvará em favor da parte credora. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO A PARTE EXECUTADA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para, desejando, apresentar embargos/impugnação à penhora. Se necessário, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de março de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057734-89.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARILIA FERRAZ TEIXEIRA, OAB nº DF37623, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA, OAB nº DF29467, MARIANA AVELAR JALORETTO, OAB nº DF48414, FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA, OAB nº DF21184, JULIA GOMES DE ALMEIDA, OAB nº DF71049 Polo Passivo: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, na qual, em decisão anterior, foram bloqueados valores na conta do executado a pedido do credor. Contudo, nos termos da decisão constante no ID 104589762, pág. 3, houve o desbloqueio parcial dos valores, determinando-se a manutenção do bloqueio de 15% do montante em favor do exequente e a devolução de 85% ao executado. Posteriormente, o exequente requereu o levantamento do percentual de 15% bloqueado, conforme solicitado no ID 110802397, pág. 2, pleito este impugnado novamente pelo executado. O exequente, em sua manifestação, alegou que o executado não possui mais direito de impugnar, uma vez que a decisão sobre o bloqueio parcial já havia sido analisada pelo juízo, operando-se o instituto da preclusão. Pois bem! Inicialmente, verifico que a pretensão do executado de nova impugnação sobre a liberação do percentual já discutido não merece acolhida, pois, de fato, trata-se de matéria já decidida nos autos e preclusa para manifestação do executado. Assim, acolho a defesa do exequente, ratificando o levantamento do percentual de 15% em favor do credor. No entanto, em relação ao novo pedido de "teimosinha" nos autos, pondero que tal diligência poderá ser inócua. Considerando o estado de saúde delicado do executado devidamente comprovado e que aufere valores para sua subsistência exclusivamente de sua aposentadoria, tornando-se necessária a observância da legislação e da condição pessoal do executado, impedindo o bloqueio integral de tais valores. Assim, em atenção ao princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a penhora sobre os proventos do executado e, em caso positivo, indique o percentual. No mais, defiro o requerimento de ID 110802397 - Pág. 2 e, com efeito, através da assinatura desta decisão, expedi alvará eletrônico de transferência em favor da parte credora para recebimento do valor depositado nos autos, o qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos. Intime-se. Porto Velho-RO, 5 de novembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057734-89.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARILIA FERRAZ TEIXEIRA, OAB nº DF37623, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA, OAB nº DF29467, MARIANA AVELAR JALORETTO, OAB nº DF48414 Polo Passivo: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora realizada por bloqueio on line de valores apresentado por HENRIQUE LUIZ FERRARINI nos autos da execução movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA,, ambos qualificados nos autos. A impugnação apresentada se assenta na impenhorabilidade da verba salarial. Neste ponto, destaque-se que a regra de impenhorabilidade visa a proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da parte devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial), mas não importa na proteção do padrão de vida do executado. Dito isto, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA RELATIVA. HARMONIZAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (TJRO - 1ª Câmara Cível, AI: 08007863220178220000, RO 0800786-32.2017.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentos líquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO, 1ª Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho, j. 12/5/2009). A parte impugnante não questiona o débito, aduzindo tão somente a impenhorabilidade do seu salário. Veja-se que, em que pese alegar ofensa à dignidade da pessoa humana por ter ficado privado dos recursos necessários para custear seus gastos mensais, sequer comprovou o impugnante qualquer despesa que possuía ou mesmo qualquer impossibilidade de arcar com alguma despesa, não tendo apresentado nenhum boleto, fatura ou conta, deixando de comprovar seus argumentos. Por outro lado, em sede de embargos à execução (7060755-73.2023.8.22.0001), o devedor comprovou sua condição de servidor público aposentado. Comprovou ainda sua atual condição de saúde, e consequentemente os gastos que despende para garantir uma vida digna. Ainda que o valor bloqueado tenha sua origem nos proventos recebido a título de aposentadoria do devedor, dar caráter de impenhorabilidade absoluta é permitir que os devedores que possuem seu salário como única fonte de renda permaneçam inadimplentes. Ademais, de onde mais o devedor retiraria dinheiro para pagar suas despesas senão da remuneração recebida mensalmente? No entanto, ainda que a execução se processe no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, não pode ela desrespeitar o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, tem-se que o valor bloqueado compreendeu quase que a integralidade dos rendimentos recebidos pela parte executada, mostrando-se por demais oneroso. Assim, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedido da parte devedora, ora impugnante, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado, valor que não compromete seu sustento. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que se deve manter 15% (quinze por cento) do valor bloqueado em face de HENRIQUE LUIZ FERRARINI o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e mantenho 15% (quinze por cento) da penhora realizada em face dos proventos de HENRIQUE LUIZ FERRARINI, tendo procedido, nesta a transferência dos valores bloqueados para CEF. CONVERTO os bloqueios em PENHORA, sem necessidade de termo (art. 854, §5º do CPC). INTIME-SE a parte executada para apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se a impossibilidade de alegar a matéria ora rejeitada nesta decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, manifeste-se a parte credora informando seus dados bancários para expedição de alvará, ficando a mesma intimada para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido os prazos acima, somente então voltem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de abril de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7057734-89.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARILIA FERRAZ TEIXEIRA, OAB nº DF37623, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA, OAB nº DF29467, MARIANA AVELAR JALORETTO, OAB nº DF48414 Parte requerida: EXECUTADO: HENRIQUE LUIZ FERRARINI Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa a título de custas iniciais. A lei possibilita o recolhimento de apenas 1% (um por cento) do valor no momento da distribuição da ação, deixando o outro 1% (um por cento) adiado para após a audiência de conciliação, na qual não haja acordo. Essa sistemática do adiamento, contudo, aplica-se apenas aos processos do rito comum, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os processos de execução de título extrajudicial ou procedimentos especiais. Dessa forma, deve a parte autora comprovar o recolhimento do importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa desde a distribuição da mesma. Considerando que o autor já recolheu 1% (um por cento), CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar comprovante de recolhimento do 1% remanescente, sob pena de indeferimento da inicial. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE o despacho abaixo: requerida: EXECUTADO: HENRIQUE LUIZ FERRARINI, RUA OLEIROS 4538, - ATÉ 4818/4819 NOVA ESPERANÇA - 76822-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 20 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 161.670,84 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Decurso de Prazo

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