Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004227-95.2023.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004227-95.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 08:27

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 08:26

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:22

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:36

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:33

Publicação

06/06/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004227-95.2023.8.22.0008. REQUERENTE: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, DELMIRO MANOEL DA CRUZ ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, notadamente ao teor da emenda à inicial (ID: 99258648), verifica-se que o veículo objeto da lide teria sido vendido pelo autor a terceira pessoa alheia aos autos, falecida, a saber, Delmiro Manoel da Cruz. Pois bem, conforme estampado no artigo 10, da Lei nº 9.099/95, não é permitido de qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência no Juizado Especial. Pois bem, considerando ser imprescindível a participação da figura do comprador para responder à presente demanda, e nos termos dos princípios da legalidade e da ampla defesa, este juízo visando não causar futuros prejuízos, entende que a extinção da ação é a medida que se impõe. Destarte, sendo inexorável a necessidade da participação do proprietário do bem, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por reconhecer a necessidade de intervenção de terceiro, nos termos dos artigos 10 e 51, II da Lei n. 9.099/95. Deixa-se de condenar o requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de sucumbência em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada pendente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ALEXANDRE KRAUSE ADVOGADO DO

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 14:17

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/06/2024, 14:17

Conclusão (para julgamento)

27/03/2024, 15:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2024, 23:02

de Conciliação (realizada)

13/03/2024, 12:23

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004227-95.2023.8.22.0008. REQUERENTE: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, DELMIRO MANOEL DA CRUZ ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, notadamente ao teor da emenda à inicial (ID: 99258648), verifica-se que o veículo objeto da lide teria sido vendido pelo autor a terceira pessoa alheia aos autos, falecida, a saber, Delmiro Manoel da Cruz. Pois bem, conforme estampado no artigo 10, da Lei nº 9.099/95, não é permitido de qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência no Juizado Especial. Pois bem, considerando ser imprescindível a participação da figura do comprador para responder à presente demanda, e nos termos dos princípios da legalidade e da ampla defesa, este juízo visando não causar futuros prejuízos, entende que a extinção da ação é a medida que se impõe. Destarte, sendo inexorável a necessidade da participação do proprietário do bem, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por reconhecer a necessidade de intervenção de terceiro, nos termos dos artigos 10 e 51, II da Lei n. 9.099/95. Deixa-se de condenar o requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de sucumbência em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada pendente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ALEXANDRE KRAUSE ADVOGADO DO

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: ALEXANDRE KRAUSE Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA ROBERTA BORSATO - RO5820 Requerido(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, DELMIRO MANOEL DA CRUZ Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível Data: 12/03/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); ESPIGÃO D'OESTE, 25 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000,(69) 33098222 Processo nº: 7004227-95.2023.8.22.0008

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE KRAUSE, RUA TOCANTINS 1020 SAO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 6.771,39 DECISÃO Recebe-se a emenda de ID: 99258648. Retifique-se o polo passivo do presente feito, incluindo-se o Espólio de Dalmiro Manoel da Cruz, representado por Dilson "de tal". REQUERIDA: REQUERIDO: ESPÓLIO DE DELMIRO MANOEL DA CRUZ, CPF: 027.966.758-23, LINHA JIKI KM70, ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO DO OESTE - RONDÔNIA b) CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: REQUERENTE: ALEXANDRE KRAUSE, CPF nº 70076197204, RUA TOCANTINS 1020 SAO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. 3 – Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos, se houver, ou via correios para estarem disponíveis na data e hora acima agendada. 4 – O link da audiência será encaminhado pelo CEJUSC para e-mails e telefones a serem informados nos autos pelos advogados, Procuradores, Promotores e Defensores, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo de responsabilidade destes a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. 5 – Com a vinda das informações requisitadas, promova-se o CEJUSC o envio do link correspondente às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade. 6– No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. 7 – Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. 8 – Advirta-se, desde logo, que não comparecendo o autor à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte requerida, por sua vez, será declarada a sua revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 9 – Restando infrutífera a conciliação, caberá ao réu oferecer contestação, em audiência, em até (dez) minutos), instruindo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de revelia. 10 – Com a defesa, o autor deverá se manifestar, em igual prazo, inclusive sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados, sob pena de preclusão. 11 – Encerrado o tempo de manifestação do autor, o conciliador responsável deverá instar ambas as partes acerca do interesse na produção de prova oral a ser colhida em audiência de instrução ou se elas pretendem o julgamento antecipado da lide. 12 – Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá, no mesmo ato, informar o nome completo e o contato telefônico das respectivas testemunhas, sob pena de preclusão. 13 – Ciência ao CEJUSC, as partes e respectivos advogados. 14. Orientações para a audiência de conciliação: 14.1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 14.2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 14.3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Espigão do Oeste (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/mqa-nkho-qzr Contato: (69) 3309-8211 ou (69) 3309-8242 Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito Intimação - Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Rua Vale Formoso, 1954 - Vista Alegre - CEP 76974-000 (69) 4020-2293 Processo n.: 7004227-95.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Multas e demais Sanções, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, manejada por ALEXANDRE KRAUSE em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA e ESPÓLIO DE DALMIRO MANOEL DA CRUZ, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - em caráter incidental -, no sentido de lograr provimento imediato para compelir o requerido a efetuar a transferência do veículo e cessar as cobranças dos tributos inerentes sobre o bem até que se regularize a situação de transferência do veículo. É o necessário. DECIDE-SE. Dispondo, o Enunciado nº 26 do FONAJE, serem “cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, nos termos do artigo 300 do CPC revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Pois bem. Analisando sumariamente a prova carreada, não obstante a argumentação posta nos autos, vislumbra-se que os requisitos legais não restaram suficientemente atendidos, por ora. No caso presente, a vista dos documentos constantes dos autos, cotejados em exercício de cognição não exauriente - inerente a esta fase processual -, não se constata que a plausibilidade do direito esteja indicada, mormente acerca da ausência de efetiva comunicação de venda junto ao órgão de trânsito, advinda da suposta emissão de CRV; ademais, o autor sequer apresentou documentos que embasam o aduzido negócio entabulado entre as partes. A parte autora também não trouxe aos autos elementos aptos a confirmar a urgência para compelir os requeridos, sem lhes oportunizar o contraditório e a ampla defesa, a efetuarem o pagamento das multas de trânsito geradas, supostamente após a aludida venda do veículo; de resto, não se verifica estar a autora sendo privada de recursos financeiros mínimos, diante dos débitos não reconhecidos. Posto isto, diante do que consta nos autos, INDEFERE-SE a tutela provisória de urgência antecipada postulada, sem prejuízo de reapreciação doravante, caso novos elementos aportem aos autos. 1 – A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. Outrossim, tendo em vista a manifestação dos patronos consubstanciada no Ofício n. 09/OAB-EOE/2023, decorrente de tratativas envidadas entre OAB – Subseção local e este juízo, tem-se que, doravante, as audiências de conciliação neste juízo realizar-se-ão por meio de videoconferência, podendo ser utilizado, pela parte interessada, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, mediante auxílio do respectivo patrono/advogado. 2 – Assim sendo, Determina-se à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. 2.1 - Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEXANDRE KRAUSE, RUA TOCANTINS 1020 SAO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 6.771,39 DECISÃO Recebe-se a emenda de ID: 99258648. Retifique-se o polo passivo do presente feito, incluindo-se o Espólio de Dalmiro Manoel da Cruz, representado por Dilson "de tal". REQUERIDA: REQUERIDO: ESPÓLIO DE DELMIRO MANOEL DA CRUZ, CPF: 027.966.758-23, LINHA JIKI KM70, ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO DO OESTE - RONDÔNIA b) CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: REQUERENTE: ALEXANDRE KRAUSE, CPF nº 70076197204, RUA TOCANTINS 1020 SAO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. 3 – Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos, se houver, ou via correios para estarem disponíveis na data e hora acima agendada. 4 – O link da audiência será encaminhado pelo CEJUSC para e-mails e telefones a serem informados nos autos pelos advogados, Procuradores, Promotores e Defensores, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo de responsabilidade destes a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. 5 – Com a vinda das informações requisitadas, promova-se o CEJUSC o envio do link correspondente às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade. 6– No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. 7 – Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. 8 – Advirta-se, desde logo, que não comparecendo o autor à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte requerida, por sua vez, será declarada a sua revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 9 – Restando infrutífera a conciliação, caberá ao réu oferecer contestação, em audiência, em até (dez) minutos), instruindo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de revelia. 10 – Com a defesa, o autor deverá se manifestar, em igual prazo, inclusive sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados, sob pena de preclusão. 11 – Encerrado o tempo de manifestação do autor, o conciliador responsável deverá instar ambas as partes acerca do interesse na produção de prova oral a ser colhida em audiência de instrução ou se elas pretendem o julgamento antecipado da lide. 12 – Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá, no mesmo ato, informar o nome completo e o contato telefônico das respectivas testemunhas, sob pena de preclusão. 13 – Ciência ao CEJUSC, as partes e respectivos advogados. 14. Orientações para a audiência de conciliação: 14.1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 14.2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 14.3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Espigão do Oeste (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/mqa-nkho-qzr Contato: (69) 3309-8211 ou (69) 3309-8242 Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Rua Vale Formoso, 1954 - Vista Alegre - CEP 76974-000 (69) 4020-2293 Processo n.: 7004227-95.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Multas e demais Sanções, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, manejada por ALEXANDRE KRAUSE em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA e ESPÓLIO DE DALMIRO MANOEL DA CRUZ, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - em caráter incidental -, no sentido de lograr provimento imediato para compelir o requerido a efetuar a transferência do veículo e cessar as cobranças dos tributos inerentes sobre o bem até que se regularize a situação de transferência do veículo. É o necessário. DECIDE-SE. Dispondo, o Enunciado nº 26 do FONAJE, serem “cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, nos termos do artigo 300 do CPC revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Pois bem. Analisando sumariamente a prova carreada, não obstante a argumentação posta nos autos, vislumbra-se que os requisitos legais não restaram suficientemente atendidos, por ora. No caso presente, a vista dos documentos constantes dos autos, cotejados em exercício de cognição não exauriente - inerente a esta fase processual -, não se constata que a plausibilidade do direito esteja indicada, mormente acerca da ausência de efetiva comunicação de venda junto ao órgão de trânsito, advinda da suposta emissão de CRV; ademais, o autor sequer apresentou documentos que embasam o aduzido negócio entabulado entre as partes. A parte autora também não trouxe aos autos elementos aptos a confirmar a urgência para compelir os requeridos, sem lhes oportunizar o contraditório e a ampla defesa, a efetuarem o pagamento das multas de trânsito geradas, supostamente após a aludida venda do veículo; de resto, não se verifica estar a autora sendo privada de recursos financeiros mínimos, diante dos débitos não reconhecidos. Posto isto, diante do que consta nos autos, INDEFERE-SE a tutela provisória de urgência antecipada postulada, sem prejuízo de reapreciação doravante, caso novos elementos aportem aos autos. 1 – A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. Outrossim, tendo em vista a manifestação dos patronos consubstanciada no Ofício n. 09/OAB-EOE/2023, decorrente de tratativas envidadas entre OAB – Subseção local e este juízo, tem-se que, doravante, as audiências de conciliação neste juízo realizar-se-ão por meio de videoconferência, podendo ser utilizado, pela parte interessada, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, mediante auxílio do respectivo patrono/advogado. 2 – Assim sendo, Determina-se à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. 2.1 - Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

20/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada)

Todas as movimentações(60)