Execução de Título Extrajudicial 7001058-33.2019.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001058-33.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 14:35

Documento (Certidão)

01/09/2025, 14:35

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:01

Publicação

31/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001058-33.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA, CNPJ nº 11094287000182, AVENIDA CASTELO BRANCO 18156 INCRA - 76965-868 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333B, LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 EXECUTADOS: JOSIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 23529822949, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 4.330 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, S. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 13035051000109, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 3.898 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Diante da inércia da parte exequente no recolhimento das custas de diligência, bem como considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação e que as demais diligências também restaram infrutíferas, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá ser contado no arquivo provisório. 2. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente nos autos, inicia-se, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, o prazo de prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 921, §2º, do CPC. 2.1. Os autos permanecerão no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou até a ocorrência da prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro. 3. Na hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente após isso, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário Alvorada D'Oeste-RO, 30 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 05:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 05:53

Mero expediente

30/07/2025, 05:53

Execução frustrada

30/07/2025, 05:53

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 07:17

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:21

Publicação

04/06/2025, 01:21

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001058-33.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 18156 INCRA - 76965-868 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333B EXECUTADOS: JOSIAS DE OLIVEIRA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 4.330 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, S. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 3.898 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de execução que segue apenas em relação ao executado JOSIAS DE OLIVEIRA. O executado JOSIAS DE OLIVEIRA, por seu curador especial, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD (ID 85268106). Pois bem. Verifica-se que o bloqueio de ativos disponíveis recaiu em conta bancária de titularidade do executado. Em que pese as alegações do curador especial, acerca da impenhorabilidade do valor, tem-se que, com fundamento no art. 833, X, do CPC, somente os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, salvo, ainda, se tal conta é utilizada de maneira desvirtuada, visando burlar a legislação: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco que a impugnação veio desacompanhada de documentos que comprovam a origem do valor, presumindo-se, portanto, ter ela recaído sobre saldo disponível em conta-corrente de utilização comum do executado. Não se comprova, ainda, que os ativos tem a finalidade de formação de reserva de fundo monetário para custeio de situações inesperadas; portanto, não abrangidos pela regra da impenhorabilidade. Aliado a isto, o executado não compareceu aos autos apesar do bloqueio efetivado, o que demonstra disponibilidade financeira. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, consequentemente, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade do executado. Decorrido o prazo para recurso, conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente. Em continuidade, intime-se o exequente a indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 13 de agosto de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001058-33.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 18156 INCRA - 76965-868 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A, LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 EXECUTADOS: JOSIAS DE OLIVEIRA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 4.330 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, S. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 3.898 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial c/c Tutela de Urgência de Natureza Cautelar para Arresto ajuizada pela Distribuidora de Alimentos Piarara LTDA em face de S. Silva de Oliveira & CIA LTDA – EPP (nome fantasia - Supermercado Paranavaí) e Josias de Oliveira, por ser portador de três cheques que perfazem o valor de R$ 15.660,92. Após diversas diligências a exequente requereu a citação por edital (ID 58228662), sendo deferida pelo Juízo (ID 59171645). Sobreveio aos autos decisão do processo n. 7000300- 83.2021.8.22.0011 - incidente processual de concurso de credores ofertado pelos credores trabalhistas em desfavor da empresa S. Silva de Oliveira & Cia LTDA. Tal decisão determinou a suspensão de todas as execuções em curso contra a referida empresa (ID 59403593). A decisão de ID 79197495, deferiu o pedido de prosseguimento do feito contra o executado Josias de Oliveira. A pesquisa via Sisbajud restou parcialmente frutífera, pois bloqueou o valor de R$ 3.391,43, em nome da executada S. Silva de Oliveira & Cia LTDA, e o valor de R$ 11.685,68, em nome do executado Josias de Oliveira (ID 63511723). Houve a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores (ID 64044496). A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, arguiu a nulidade da citação por edital, pois os autos não foram remetidos à Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial. (ID 87054421). Intimado, o exequente ofereceu impugnação, negando a ilegalidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, entendo assistir razão à curadoria especial. Foi certificado pela CPE que não consta no sistema PJE intimação da Defensoria Pública após a citação por edital do requerido (ID 97817545). Como é cediço, a citação por edital é medida excepcional, que reclama redobrada prudência, só podendo ser adotada após esgotados todos os meios para a localização do réu, com a nomeação de curador especial nos termos dos artigos 257,III e 72 do Código de Processo Civil. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deverão ser atendidos todos os requisitos legais, sobre o tema a súmula 196 do STJ assim dispõe “ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.” A nulidade da citação ficta acarreta prejuízo presumido à defesa da parte assistida, uma vez que, por melhor que seja o cumprimento do munus público pelo curador especial, este jamais poderá alegar tudo aquilo que poderia ser apresentado em defesa da pessoa (física ou jurídica) demandada, visto não manter com ela contato, não lhe sendo possível ter ciência de toda a verdade do fato que motivou a propositura da ação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 72, II, DO CPC/15 - NULIDADE. - O art. 72, II, do CPC/15, prescreve que: O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado - A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa acarreta a nulidade de todos os atos processuais posteriores a citação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). (TJ-MG - AI: 10000200711927002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 30/09/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1459381 GO 2014/0130420-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014) No caso em liça, noto que, de fato, não houve a nomeação de curador especial para atuar em nome do executado. Desta feita, RECONHEÇO a nulidade da citação por edital, bem como a penhora realizada e determino que sejam depositados nos autos o valor levantado pela parte exequente até posterior deliberação. Intime-se a Defensoria Pública para atuação no feito em favor da executada, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC. Apresentada manifestação pela curadora, dê-se vista à parte exequente para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

19/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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