Cumprimento de sentença 7024515-32.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7024515-32.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:07

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:33

Expedição de documento

06/02/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:51

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:28

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:47

Publicação

03/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7024515-32.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: L. F. DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA, RODOVIA BR-364 7601, SALA 01 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905, GRAZIELA FORTES, OAB nº RO2208 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos e etc. Intime-se o Estado de Rondônia para manifestação sobre a petição de ID 125436471. Após conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 2 de setembro de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

03/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7024515-32.2016.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: L. F. DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA, RODOVIA BR-364 7601, SALA 01 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905, GRAZIELA FORTES, OAB nº RO2208 POLO PASSIVO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a decisão de Id 117666972, que rejeitou a impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial e homologou o valor da execução em R$ 1.261.864,83, determinando a expedição de precatório. A exequente, em sua petição (Id 117708671), alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, diferidos para a fase de liquidação, e quanto ao pedido de habilitação da cessionária do crédito exequendo. Já o Estado de Rondônia (Id 117812081) sustenta omissão por suposta violação à coisa julgada no tocante à aplicação da correção monetária. Em manifestação posterior (Id 012115071), requer, ainda, o indeferimento da expedição do precatório em nome da cessionária, diante da existência de débitos tributários junto a Fazenda Pública Estadual. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Embargos da Exequente – Cessão de crédito e Verba Honorária Em relação à cessão de crédito, foi apresentada escritura pública válida (Id 94894927), com a devida comunicação ao ente devedor (Id 106638201), em conformidade com os arts. 44, § 2º e 45, § 2º da Resolução nº 482/2022 do CNJ. Vejamos: Resolução Nº 482 de 19/12/2022 (...) Art. 44................................................................................................................................................................................................... § 2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente, observados os requisitos do art. 6º desta Resolução. Art. 45................................................................................................................................................................................................... § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (...) Confira julgados neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Se a sociedade de advogados que juntar aos autos o seu contrato de cessão de crédito de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, deve o Juiz determinar o destaque da verba ou o seu pagamento diretamente à pessoa jurídica. 2. No caso, houve a cessão de créditos, por parte dos advogados, em prol da sociedade de Advogados, antes da expedição do respectivo precatório. TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50283618420234040000 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 07/02/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE.1. Juntado aos autos o termo de cessão de créditos em favor da sociedade de advogados antes da apresentação do precatório ao Tribunal, é devida a expedição de requisição de pagamento dos honorários contratuais em nome do cessionário, desde que obedecida a modalidade de pagamento do crédito principal. 2. O § 15 do art. 85 do CPC prevê a possibilidade de o advogado requerer que os honorários sejam revertidos em favor da sociedade de advogados que integra. TRF-4 - AG: 50482038920194040000 5048203-89.2019.4.04.0000, Relator.: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 17/03/2020, QUINTA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 1. Juntado aos autos o termo de cessão de créditos em favor da sociedade de advogados antes da apresentação do precatório ao Tribunal, é devida a expedição de requisição de pagamento dos honorários contratuais em nome do cessionário, desde que obedecida a modalidade de pagamento do crédito principal. 2. Hipótese em que houve cessão de créditos, por parte dos causídicos, em prol da sociedade de Advogados, todavia esta ocorreu após a expedição do respectivo precatório. TRF-4 - AG: 50351406520174040000 5035140-65.2017.4.04.0000, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 28/11/2017, QUINTA TURMA Assim, estando comprovada a cessão total do crédito antes da expedição do ofício requisitório, e presentes os requisitos normativos, cabe reconhecer a habilitação da cessionária como nova exequente. Quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais, assiste razão à exequente. A sentença condenatória expressamente diferiu a fixação do percentual para a fase de liquidação, o que se torna exigível com a homologação do valor da execução. Assim, omitiu-se o juízo quanto a esse ponto, o que deve ser sanado. Embargos do Estado de Rondônia – Correção Monetária e Coisa Julgada e Existência de Débitos Tributários do Cedente No tocante à alegação de violação à coisa julgada, entendo que não há omissão a ser sanada. A decisão embargada adotou os critérios fixados no Id 112826088, os quais decorreram da própria interpretação judicial consolidada nos autos, inclusive após manifestação da contadoria (Id 115796706). O argumento do Estado traduz mero inconformismo com a interpretação judicial consolidada, o que exorbita os limites dos embargos de declaração. A existência de eventual débito tributário do cedente não impede, por si só, a substituição do polo ativo pela cessionária, tampouco constitui óbice à expedição de precatório em nome da nova titular dos créditos, salvo se presente penhora ou bloqueio judicial específico, o que não se verifica nos autos. A tentativa de compensação unilateral de crédito precatório com supostos débitos da exequente não pode prosperar. Tal pretensão encontra óbice direto no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal exarado no Tema 558 da Repercussão Geral. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CRFB/88, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB/88, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CRFB/88, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A compensação unilateral de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original dos precatórios pela Fazenda Pública caracteriza pretensão assentada em norma declarada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009). Precedentes do Plenário: ADIs nº 4.357 e nº 4.425, rel. Min. Ayres Britto, rel. P/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, DJe-188 de 25-09-2014. 2. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, incluídos pela EC nº 62/09, é inconstitucional por obstar a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeitar a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnerar a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofender a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB/88, art. 1º, caput). 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 678360, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024) A tese de repercussão geral fixada pelo STF restou assim definida: “A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput)." Assim, eventuais débitos da parte exequente não autorizam, por si, a retenção ou compensação do valor requisitado em precatório, o qual decorre de decisão judicial transitada em julgado. Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela exequente, para: a) suprir omissão quanto à fixação da verba honorária sucumbencial, a qual fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor homologado em execução; b) deferir o pedido de sucessão processual, reconhecendo a habilitação da cessionária Santiago Chagas – Sociedade Individual de Advocacia, cujo precatório deve ser expedido em nome da cessionária ora habilitada. REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 2 de abril de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

04/04/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7024515-32.2016.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: L. F. DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA, RODOVIA BR-364 7601, SALA 01 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905, GRAZIELA FORTES, OAB nº RO2208 POLO PASSIVO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença movido por L.F. Distribuidora de Automóveis Ltda. contra o Estado de Rondônia. A controvérsia decorre de divergências acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial e as impugnações formuladas pelas partes, tanto exequente quanto executada, quanto à atualização monetária, juros e inclusão de notas fiscais. A sentença condenatória transitada em julgado determinou que o Estado de Rondônia efetuasse o pagamento dos valores devidos à exequente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme contratos de locação. A exequente impugnou os cálculos apresentados pela contadoria, sustentando que haveria uma lacuna entre o pagamento de notas fiscais em atraso e as interpelações extrajudiciais. Por outro lado, o Estado de Rondônia contestou a inclusão de determinadas notas fiscais que, segundo ele, não foram objeto de contraditório na fase de conhecimento. Além disso, discute-se a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113, e a fixação de honorários advocatícios, temas que também foram objeto de recursos e decisões anteriores no agravo de instrumento nº 0801255-34.2024.8.22.0000. DECIDO. Correção Monetária e Juros de Mora A sentença exequenda é clara ao determinar que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada parcela em atraso, que os juros e correção, decorrentes da condenação dever ocorrer a partir das interpelações extrajudiciais. Vejamos (id. 7277209): Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, somente para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento da correção monetária (Taxa Referencial) e juros moratórios (0,5% a.m.), ambos a partir do 1º dia após o vencimento de cada obrigação, sobre os valores relativos aos preços da locação (Contrato Nº 282/PGE-2009) adimplidos além do trigésimo dia pactuado, até a data do efetivo pagamento administrativo a destempo. O montante da condenação será apurado pela parte autora mediante simples cálculos (art. 509, § 2º, CPC), sobre o qual incidirão juros moratórios (0,5% a.m) e correção monetária (taxa referencial), a contar da mora no pagamento constituída mediante interpelações extrajudiciais em 04/06/2013 e 03/12/2014. O dispositivo da sentença deve-se interpretado da seguinte forma: o Estado de Rondônia foi compelido a pagar juros e correção monetária sobre parcelas contratuais porque deixou de pagar (adimplir a obrigação) no dia pactuado, e posteriormente, quando fez o pagamento da obrigação principal não pagou os juros e correção que recairiam sobre a parcela (consectários contratuais decorrentes do atraso), deveria ter pago o valor da parcela, acrescido de juros e correção, por isso, a condenação. Em que pese a condenação do ente, a sentença dos autos fixou como termo inicial, para fins de incidência de juros e correção monetária decorrentes do processo judicial, a mora no pagamento constituída mediante interpelações extrajudiciais em 04/06/2013 e 03/12/2014. Assim, para efeitos de cálculo, a contadoria judicial deverá proceder da seguinte forma: a) Apurar os valores referentes aos consectários contratuais (juros de 0,5% e correção monetária TR) devidos em decorrência do atraso no pagamento das parcelas contratuais; b) Uma vez conhecido o montante devido pelo atraso, aplicar juros e correção monetária, decorrentes da condenação judicial, a partir das datas em que a mora foi formalmente constituída, ou seja, 04/06/2013 e 03/12/2014 (datas das interpelações extrajudiciais). No entanto, a parte Exequente pede que seja aplicado o IPCA-e ao invés da TR. A questão posta é se, durante a fase de cumprimento de sentença, é possível modificar os critérios de atualização monetária estabelecidos na sentença transitada em julgado para adequá-los ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, particularmente em relação ao uso do IPCA-E. No julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), decidiu-se que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, é inconstitucional na parte em que determina a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). O STF entendeu que a TR não reflete adequadamente a inflação, impondo uma restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). Por essa razão, definiu que o índice aplicável para a correção monetária é o IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada. Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1495146/MG, ressaltou que a coisa julgada deve ser preservada. Assim, se uma sentença transitada em julgado tiver determinado a aplicação de outro índice, como a TR, essa determinação deve ser respeitada, a menos que haja disposição expressa permitindo a alteração. Essa linha foi confirmada pelo STJ no REsp 1861550/DF, que reafirmou que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível alterar os critérios de atualização monetária estabelecidos na decisão transitada em julgado, mesmo para adequá-los ao entendimento do STF, em razão da proteção da coisa julgada. Contudo, há exceções a essa regra. Nos casos em que a sentença transitou em julgado após a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da TR (20/9/2017). In casu, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 13/08/2021 para a L.F. Distribuidora de Automóveis Ltda. e em 24/09/2021 para o Estado de Rondônia (id. 63975390), datas posteriores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810 (RE 870.947/SE), proferida em 20/09/2017, que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, é possível, durante a fase de cumprimento de sentença, que o índice de correção monetária seja alterado para IPCA-E. Da aplicação da Taxa SELIC a partir de 12/2021 (EC 113) A Emenda Constitucional 113/2021 alterou os parâmetros para correção de dívidas judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação da taxa SELIC. As partes concordam com a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Portanto, é cabível determinar a incidência da SELIC como índice de correção a partir dessa data, nos termos do art. 3º da EC 113. Da inclusão de notas fiscais após o deslinde do causa A inclusão das notas fiscais 46.848 e 46.131 gerou controvérsia. A exequente argumenta que tais notas já estavam inseridas no processo desde a petição inicial. O Estado, por sua vez, contestou sua inclusão, alegando falta de contraditório. As notas fiscais 46.848 e 46.131 não foram objeto de discussão judicial, por isso não podem ser incluídas no cumprimento de sentença, posto que, haveria violação a coisa julgada e ampliação da condenação do Estado de Rondônia. Ante o exposto, determino que seja excluído dos cálculos as notas fiscais 46.848 e 46.131. Dispositivo Ante o exposto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que os cálculos sejam refeitos: - incluindo a correção monetária pelo IPCA-E sobre os valores das notas fiscais, desde a data dos respectivos pagamentos em atraso até as interpelações extrajudiciais (04/06/2013 e 03/12/2014), nos termos da fundamentação: - Defiro a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária a partir de 12/2021, conforme previsto na Emenda Constitucional 113. - Indefiro a inclusão, nos cálculos, das notas fiscais 46.848 e 46.131. - Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados após a vinda dos autos da contadoria judicial. Com a vinda dos autos da contadoria, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 dias. Após conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 22 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7024515-32.2016.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: L. F. DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA, RODOVIA BR-364 7601, SALA 01 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905, GRAZIELA FORTES, OAB nº RO2208 POLO PASSIVO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença movido por L.F. Distribuidora de Automóveis Ltda. contra o Estado de Rondônia. A controvérsia decorre de divergências acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial e as impugnações formuladas pelas partes, tanto exequente quanto executada, quanto à atualização monetária, juros e inclusão de notas fiscais. A sentença condenatória transitada em julgado determinou que o Estado de Rondônia efetuasse o pagamento dos valores devidos à exequente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme contratos de locação. A exequente impugnou os cálculos apresentados pela contadoria, sustentando que haveria uma lacuna entre o pagamento de notas fiscais em atraso e as interpelações extrajudiciais. Por outro lado, o Estado de Rondônia contestou a inclusão de determinadas notas fiscais que, segundo ele, não foram objeto de contraditório na fase de conhecimento. Além disso, discute-se a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113, e a fixação de honorários advocatícios, temas que também foram objeto de recursos e decisões anteriores no agravo de instrumento nº 0801255-34.2024.8.22.0000. DECIDO. Correção Monetária e Juros de Mora A sentença exequenda é clara ao determinar que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada parcela em atraso, que os juros e correção, decorrentes da condenação dever ocorrer a partir das interpelações extrajudiciais. Vejamos (id. 7277209): Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, somente para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento da correção monetária (Taxa Referencial) e juros moratórios (0,5% a.m.), ambos a partir do 1º dia após o vencimento de cada obrigação, sobre os valores relativos aos preços da locação (Contrato Nº 282/PGE-2009) adimplidos além do trigésimo dia pactuado, até a data do efetivo pagamento administrativo a destempo. O montante da condenação será apurado pela parte autora mediante simples cálculos (art. 509, § 2º, CPC), sobre o qual incidirão juros moratórios (0,5% a.m) e correção monetária (taxa referencial), a contar da mora no pagamento constituída mediante interpelações extrajudiciais em 04/06/2013 e 03/12/2014. O dispositivo da sentença deve-se interpretado da seguinte forma: o Estado de Rondônia foi compelido a pagar juros e correção monetária sobre parcelas contratuais porque deixou de pagar (adimplir a obrigação) no dia pactuado, e posteriormente, quando fez o pagamento da obrigação principal não pagou os juros e correção que recairiam sobre a parcela (consectários contratuais decorrentes do atraso), deveria ter pago o valor da parcela, acrescido de juros e correção, por isso, a condenação. Em que pese a condenação do ente, a sentença dos autos fixou como termo inicial, para fins de incidência de juros e correção monetária decorrentes do processo judicial, a mora no pagamento constituída mediante interpelações extrajudiciais em 04/06/2013 e 03/12/2014. Assim, para efeitos de cálculo, a contadoria judicial deverá proceder da seguinte forma: a) Apurar os valores referentes aos consectários contratuais (juros de 0,5% e correção monetária TR) devidos em decorrência do atraso no pagamento das parcelas contratuais; b) Uma vez conhecido o montante devido pelo atraso, aplicar juros e correção monetária, decorrentes da condenação judicial, a partir das datas em que a mora foi formalmente constituída, ou seja, 04/06/2013 e 03/12/2014 (datas das interpelações extrajudiciais). No entanto, a parte Exequente pede que seja aplicado o IPCA-e ao invés da TR. A questão posta é se, durante a fase de cumprimento de sentença, é possível modificar os critérios de atualização monetária estabelecidos na sentença transitada em julgado para adequá-los ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, particularmente em relação ao uso do IPCA-E. No julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), decidiu-se que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, é inconstitucional na parte em que determina a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). O STF entendeu que a TR não reflete adequadamente a inflação, impondo uma restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). Por essa razão, definiu que o índice aplicável para a correção monetária é o IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada. Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1495146/MG, ressaltou que a coisa julgada deve ser preservada. Assim, se uma sentença transitada em julgado tiver determinado a aplicação de outro índice, como a TR, essa determinação deve ser respeitada, a menos que haja disposição expressa permitindo a alteração. Essa linha foi confirmada pelo STJ no REsp 1861550/DF, que reafirmou que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível alterar os critérios de atualização monetária estabelecidos na decisão transitada em julgado, mesmo para adequá-los ao entendimento do STF, em razão da proteção da coisa julgada. Contudo, há exceções a essa regra. Nos casos em que a sentença transitou em julgado após a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da TR (20/9/2017). In casu, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 13/08/2021 para a L.F. Distribuidora de Automóveis Ltda. e em 24/09/2021 para o Estado de Rondônia (id. 63975390), datas posteriores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810 (RE 870.947/SE), proferida em 20/09/2017, que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, é possível, durante a fase de cumprimento de sentença, que o índice de correção monetária seja alterado para IPCA-E. Da aplicação da Taxa SELIC a partir de 12/2021 (EC 113) A Emenda Constitucional 113/2021 alterou os parâmetros para correção de dívidas judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação da taxa SELIC. As partes concordam com a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Portanto, é cabível determinar a incidência da SELIC como índice de correção a partir dessa data, nos termos do art. 3º da EC 113. Da inclusão de notas fiscais após o deslinde do causa A inclusão das notas fiscais 46.848 e 46.131 gerou controvérsia. A exequente argumenta que tais notas já estavam inseridas no processo desde a petição inicial. O Estado, por sua vez, contestou sua inclusão, alegando falta de contraditório. As notas fiscais 46.848 e 46.131 não foram objeto de discussão judicial, por isso não podem ser incluídas no cumprimento de sentença, posto que, haveria violação a coisa julgada e ampliação da condenação do Estado de Rondônia. Ante o exposto, determino que seja excluído dos cálculos as notas fiscais 46.848 e 46.131. Dispositivo Ante o exposto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que os cálculos sejam refeitos: - incluindo a correção monetária pelo IPCA-E sobre os valores das notas fiscais, desde a data dos respectivos pagamentos em atraso até as interpelações extrajudiciais (04/06/2013 e 03/12/2014), nos termos da fundamentação: - Defiro a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária a partir de 12/2021, conforme previsto na Emenda Constitucional 113. - Indefiro a inclusão, nos cálculos, das notas fiscais 46.848 e 46.131. - Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados após a vinda dos autos da contadoria judicial. Com a vinda dos autos da contadoria, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 dias. Após conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 22 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7024515-32.2016.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: L. F. DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA, RODOVIA BR-364 7601, SALA 01 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905, GRAZIELA FORTES, OAB nº RO2208 POLO PASSIVO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença movido por L.F. Distribuidora de Automóveis Ltda. contra o Estado de Rondônia. A controvérsia decorre de divergências acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial e as impugnações formuladas pelas partes, tanto exequente quanto executada, quanto à atualização monetária, juros e inclusão de notas fiscais. A sentença condenatória transitada em julgado determinou que o Estado de Rondônia efetuasse o pagamento dos valores devidos à exequente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme contratos de locação. A exequente impugnou os cálculos apresentados pela contadoria, sustentando que haveria uma lacuna entre o pagamento de notas fiscais em atraso e as interpelações extrajudiciais. Por outro lado, o Estado de Rondônia contestou a inclusão de determinadas notas fiscais que, segundo ele, não foram objeto de contraditório na fase de conhecimento. Além disso, discute-se a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113, e a fixação de honorários advocatícios, temas que também foram objeto de recursos e decisões anteriores no agravo de instrumento nº 0801255-34.2024.8.22.0000. DECIDO. Correção Monetária e Juros de Mora A sentença exequenda é clara ao determinar que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada parcela em atraso, que os juros e correção, decorrentes da condenação dever ocorrer a partir das interpelações extrajudiciais. Vejamos (id. 7277209): Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, somente para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento da correção monetária (Taxa Referencial) e juros moratórios (0,5% a.m.), ambos a partir do 1º dia após o vencimento de cada obrigação, sobre os valores relativos aos preços da locação (Contrato Nº 282/PGE-2009) adimplidos além do trigésimo dia pactuado, até a data do efetivo pagamento administrativo a destempo. O montante da condenação será apurado pela parte autora mediante simples cálculos (art. 509, § 2º, CPC), sobre o qual incidirão juros moratórios (0,5% a.m) e correção monetária (taxa referencial), a contar da mora no pagamento constituída mediante interpelações extrajudiciais em 04/06/2013 e 03/12/2014. O dispositivo da sentença deve-se interpretado da seguinte forma: o Estado de Rondônia foi compelido a pagar juros e correção monetária sobre parcelas contratuais porque deixou de pagar (adimplir a obrigação) no dia pactuado, e posteriormente, quando fez o pagamento da obrigação principal não pagou os juros e correção que recairiam sobre a parcela (consectários contratuais decorrentes do atraso), deveria ter pago o valor da parcela, acrescido de juros e correção, por isso, a condenação. Em que pese a condenação do ente, a sentença dos autos fixou como termo inicial, para fins de incidência de juros e correção monetária decorrentes do processo judicial, a mora no pagamento constituída mediante interpelações extrajudiciais em 04/06/2013 e 03/12/2014. Assim, para efeitos de cálculo, a contadoria judicial deverá proceder da seguinte forma: a) Apurar os valores referentes aos consectários contratuais (juros de 0,5% e correção monetária TR) devidos em decorrência do atraso no pagamento das parcelas contratuais; b) Uma vez conhecido o montante devido pelo atraso, aplicar juros e correção monetária, decorrentes da condenação judicial, a partir das datas em que a mora foi formalmente constituída, ou seja, 04/06/2013 e 03/12/2014 (datas das interpelações extrajudiciais). No entanto, a parte Exequente pede que seja aplicado o IPCA-e ao invés da TR. A questão posta é se, durante a fase de cumprimento de sentença, é possível modificar os critérios de atualização monetária estabelecidos na sentença transitada em julgado para adequá-los ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, particularmente em relação ao uso do IPCA-E. No julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), decidiu-se que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, é inconstitucional na parte em que determina a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). O STF entendeu que a TR não reflete adequadamente a inflação, impondo uma restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). Por essa razão, definiu que o índice aplicável para a correção monetária é o IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada. Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1495146/MG, ressaltou que a coisa julgada deve ser preservada. Assim, se uma sentença transitada em julgado tiver determinado a aplicação de outro índice, como a TR, essa determinação deve ser respeitada, a menos que haja disposição expressa permitindo a alteração. Essa linha foi confirmada pelo STJ no REsp 1861550/DF, que reafirmou que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível alterar os critérios de atualização monetária estabelecidos na decisão transitada em julgado, mesmo para adequá-los ao entendimento do STF, em razão da proteção da coisa julgada. Contudo, há exceções a essa regra. Nos casos em que a sentença transitou em julgado após a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da TR (20/9/2017). In casu, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 13/08/2021 para a L.F. Distribuidora de Automóveis Ltda. e em 24/09/2021 para o Estado de Rondônia (id. 63975390), datas posteriores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810 (RE 870.947/SE), proferida em 20/09/2017, que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, é possível, durante a fase de cumprimento de sentença, que o índice de correção monetária seja alterado para IPCA-E. Da aplicação da Taxa SELIC a partir de 12/2021 (EC 113) A Emenda Constitucional 113/2021 alterou os parâmetros para correção de dívidas judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação da taxa SELIC. As partes concordam com a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Portanto, é cabível determinar a incidência da SELIC como índice de correção a partir dessa data, nos termos do art. 3º da EC 113. Da inclusão de notas fiscais após o deslinde do causa A inclusão das notas fiscais 46.848 e 46.131 gerou controvérsia. A exequente argumenta que tais notas já estavam inseridas no processo desde a petição inicial. O Estado, por sua vez, contestou sua inclusão, alegando falta de contraditório. As notas fiscais 46.848 e 46.131 não foram objeto de discussão judicial, por isso não podem ser incluídas no cumprimento de sentença, posto que, haveria violação a coisa julgada e ampliação da condenação do Estado de Rondônia. Ante o exposto, determino que seja excluído dos cálculos as notas fiscais 46.848 e 46.131. Dispositivo Ante o exposto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que os cálculos sejam refeitos: - incluindo a correção monetária pelo IPCA-E sobre os valores das notas fiscais, desde a data dos respectivos pagamentos em atraso até as interpelações extrajudiciais (04/06/2013 e 03/12/2014), nos termos da fundamentação: - Defiro a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária a partir de 12/2021, conforme previsto na Emenda Constitucional 113. - Indefiro a inclusão, nos cálculos, das notas fiscais 46.848 e 46.131. - Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados após a vinda dos autos da contadoria judicial. Com a vinda dos autos da contadoria, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 dias. Após conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 22 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

23/10/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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