Execução de Título Extrajudicial 7061576-14.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061576-14.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061576-14.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: R R SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - ME, ROBSON RODRIGUES DA SILVA, GETULIO GABRIEL DA COSTA, FRANCISCO SIZINHO GOMES, ERENILSON SILVA BRITO, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Defiro o pedido do Município de Porto Velho (id 124799912). Expeça-se novo mandado para citação de: a) Francisco Sizinho Gomes, na Rua Vitória do Palmar, n. 6803, ou, na Rua Vitor Brecheret, n. 5354 b) Robson Rodrigues da Silva, na Rua Dourado, n. 4672, casa 05, bairro Lagoa, Porto Velho, ou, na Rua Herbert de Azevedo, n. 1969, bairro São Cristóvão. Quanto ao executado Erenilson Silva Brito, expeça-se mandado para citação por hora certa, observando-se o cumprimento das regras previstas no art. 252 e art. 253, DO CPC, tendo em vista a suspeita de que dificulta a citação. Observe-se que a finalidade da diligência é proceder a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos executados acima indicados, para no prazo de 03 (três) dias efetuarem o pagamento do débito ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do CPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Não havendo o pagamento ou nomeação de bens à penhora, serão penhorados bens dos devedores. Caso não sejam encontrados os devedores, deverá o Senhor Oficial de Justiça, arrestar-lhes tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública do Estado. Observo, ainda, que o valor da dívida corrigido é de R$ 953.056.01 (Novecentos e cinquenta e três mil, cinquenta e reais e um centavo) atualizado até 27/08/2021 Advirto, que não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária da dívida será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 827, §1º §2º do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em autos apartados, contados a partir da juntada deste aos autos. Cite-se. Intime-se. SERVE DE MANDADO Porto Velho, 22/08/2025. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Todas as movimentações(178)