Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017368-13.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017368-13.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ELIANA PASSOS DE LIMA, VAGNER VIEIRA DA SILVA BELO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA, NERIVALDO JOSE DA SILVA RIBEIRO, LUCIANO DOS SANTOS, JAKLEIDE FERREIRA FROZ AGUIAR, MARINEIDE DO NASCIMENTO RODRIGUES, NEIDE DE SOUZA MORAIS, MIRANILDE MAIA DE LIRA, MARIA SAMARA SILVA FARHAT, LUCIA SILVA RIBEIRO, MARIA MONTEIRO DE MATOS, MARCILEIDE BARROS LUIZ, LUIZ CONRADO DE SOUZA NETO, LUIZ CARLOS ALMEIDA DE SOUZA, MARINA FERREIRA DE ARAUJO, IVONETE ALVES LIMA PEREIRA, ILCA FERNANDES FARIAS, CLERIMAR ALVES PEREIRA, ANGELA NEVES MACHADO DA ROCHA, ADRIANA DOS SANTOS MACEDO, MARINETE DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O presente cumprimento de Sentença conta com exatamente 22 (vinte e dois) exequentes. Considerando que o grande volume de autores acaba por dificultar a solução rápida da demanda e a efetiva satisfação do crédito perseguido, com base no art. 113, § 1° do CPC, DETERMINO o fracionamento da presente execução, devendo os patronos dos exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem com o cumprimento individualizado de cada autor, de modo a facilitar a rápida solução do litígio e facilitar o deslinde processual. Na ocasião, deverão ser juntados cópia da inicial, da procuração, da contestação, da sentença/Acórdão (e eventuais decisões de embargos), da certidão do trânsito em julgado, bem como as fichas financeiras, contracheques etc, devendo o pedido atender aos requisitos do art. 534 e seguintes do CPC. Com a tomada da providência supra, deverão os exequentes comprovar o ajuizamento das ações nos presentes autos. Intimem-se as partes. Tudo providenciado, nada requerido, arquive-se. Porto Velho, quinta-feira, 23 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7017368-13.2020.8.22.0001

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: ELIANA PASSOS DE LIMA, VAGNER VIEIRA DA SILVA BELO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA, NERIVALDO JOSE DA SILVA RIBEIRO, NEIDE DE SOUZA MORAIS, MIRANILDE MAIA DE LIRA, MARIA SAMARA SILVA FARHAT, MARIA MONTEIRO DE MATOS, MARCILEIDE BARROS LUIZ, LUIZ CONRADO DE SOUZA NETO, LUIZ CARLOS ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANO DOS SANTOS, LUCIA SILVA RIBEIRO, JAKLEIDE FERREIRA FROZ AGUIAR, MARINETE DA CONCEICAO DA SILVA, MARINEIDE DO NASCIMENTO RODRIGUES, MARINA FERREIRA DE ARAUJO, IVONETE ALVES LIMA PEREIRA, ILCA FERNANDES FARIAS, CLERIMAR ALVES PEREIRA, ANGELA NEVES MACHADO DA ROCHA, ADRIANA DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, quarta-feira, 13 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Base de Cálculo Processo 7017368-13.2020.8.22.0001

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7017368-13.2020.8.22.0001. AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA - RO9073-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA - RO9073-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. Assim, é nítido que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal: Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados. – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. Porto Velho/RO, 17 de maio de 2022 José Augusto Alves Martins RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001954-57.2020.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 04/05/2023 Por fim, oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). “(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. O entendimento aqui delineado já foi decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, Autos 0000439-80.2014.8.22.0018, cuja ementa segue abaixo colacionada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. […] IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data distribuição: 11/02/2021 18:19:07 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: ADRIANA DOS SANTOS MACEDO e outros (21) Advogado do(a) Ante o exposto, voto para REJEITAR os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 48 CAPUT DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR PARA O ACÓRDÃO

21/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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