Execução de Título Extrajudicial 0013569-52.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0013569-52.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7095 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RAFAEL AUGUSTO, OAB nº MT25986B EXECUTADOS: BENJAMIN DA CRUZ NEVES, RUA JECELINO KUBITSCHEK 260, AV. MARECHAL RONDON, Nº 1586, CENTRO ED STEFANY - 76980-148 - VILHENA - RONDÔNIA, ZULMIRA AGUILERA DA CRUZ NEVES, RUA: ROSALINA MARANGONI 3232, FAZ. /AGROPECUÁRIA BOCA DA MATA, GLEBA 12 DE OUTUBRO, DISTRITO PADRONAL, COMODORO JD. AMERICA - 76980-782 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE ANDRE DA CRUZ NEVES, RUA: GETÚLIO VARGAS 204, APTO 02 CENTRO - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0013569-52.2014.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 03/12/2014 Valor da causa: R$ 433.160,00 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 03.12.2014, representada pelo título de Cédula de Produto Rural (Id 26889449 – págs. 12/17), cujo valor atualizado atinge R$2.099.457,11. O exequente requereu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Zulmira Aguilera da Cruz Neves (Id 110387909), pedido que foi deferido na decisão do Id 110501220. A executada, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, e subsidiariamente, pleiteou a redução do percentual para 5% (Id 110666675). A decisão do Id 111096307 rejeitou a impugnação à penhora salarial. A executada agravou e o TJRO manteve a decisão agravada (Id 114082209). Contudo, reexaminando os autos, constata-se que o feito tramita desde 2014 sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, que atualizado ultrapassa o valor de dois milhões de reais. Verifica-se ainda que, a executada Zulmira, atualmente com 72 anos de idade, recebe apenas um salário mínimo mensal a título de aposentadoria por idade (Ids 106811044 pág. 02 e 106811048), renda com a qual arca com suas despesas essenciais, tais como: alimentação, medicamentos, energia e água. Embora a penhora tenha sido inicialmente deferida, faz-se necessária a revisão da decisão, uma vez que a retenção do percentual de 30% do benefício previdenciário por prazo indeterminado compromete a subsistência da executada, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Considerando o valor da última atualização (R$ 2.099.457,11) e o valor que será disponibilizado mensalmente para pagamento da dívida (30% de um salário mínimo), calcula-se que seriam necessários mais de 4.644 meses para a executada quitar a dívida, ou seja, 387 anos. Isso revela que o montante penhorado é irrisório diante do débito em execução, tornando a medida desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, REVEJO a decisão de Id 110501220 e, por conseguinte, REVOGO a penhora incidente sobre o benefício previdenciário da executada. Ademais, registro que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em 26.08.2021, promovendo alterações no Código de Processo Civil (CPC) no tocante à prescrição intercorrente. A norma se aplica aos processos em curso a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos sobre atos anteriormente praticados. De acordo com o artigo 921, III, e §1º, do CPC, a execução será suspensa quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §4º do art. 921 do CPC complementa que o termo inicial do prazo de prescrição no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. A suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente por força de lei, desde que verificada qualquer das hipóteses do inciso III do art. 921 do CPC e haja a ciência do exequente acerca da diligência infrutífera. Além disso, a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez. Caso o exequente formule novos requerimentos após a suspensão da prescrição, o prazo prescricional volta a correr, sem possibilidade de nova suspensão da prescrição, conquanto seja possível suspender sucessivas vezes o feito. Em curso o prazo da prescrição, essa somente será interrompida pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§4º-A, art. 921, CPC). No entanto, a suspensão da prescrição, uma vez operada, não é mais cabível na execução. No caso dos autos, constato que, após a vigência da Lei 14.195/2021, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu no Id 109208285 (01.08.2024), ato do qual o exequente tomou ciência da decisão que acolheu a impugnação à penhora. O termo inicial da prescrição intercorrente teve início nessa data, e se suspendeu automaticamente. Em 28.08.2024, o exequente requereu a penhora de salário da executada Zulmira (Id 110387909), o que ensejou o encerramento da suspensão. Houve, assim, o retorno da contagem do prazo prescricional a partir de então, que foi interrompido com a decisão do Id 110501220, e se reinicia com a intimação desta decisão, o qual será interrompido somente com a efetiva constrição de bens que garanta a satisfação total do crédito. Se não houver novos requerimentos de penhora, os autos serão arquivados, lançando-se o movimento de suspensão do processo, sem prejuízo do desarquivamento a qualquer tempo, caso forem indicados bens para tanto; entretanto, não se suspenderá novamente a prescrição. Intimem-se. Vilhena/RO, 2 de abril de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7095 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RAFAEL AUGUSTO, OAB nº MT25986B EXECUTADOS: BENJAMIN DA CRUZ NEVES, RUA JECELINO KUBITSCHEK 260, AV. MARECHAL RONDON, Nº 1586, CENTRO ED STEFANY - 76980-148 - VILHENA - RONDÔNIA, ZULMIRA AGUILERA DA CRUZ NEVES, RUA: ROSALINA MARANGONI 3232, FAZ. /AGROPECUÁRIA BOCA DA MATA, GLEBA 12 DE OUTUBRO, DISTRITO PADRONAL, COMODORO JD. AMERICA - 76980-782 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE ANDRE DA CRUZ NEVES, RUA: GETÚLIO VARGAS 204, APTO 02 CENTRO - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0013569-52.2014.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 03/12/2014 Vistos. Trata-se de pedido de penhora de parte do salário da parte executada, formulado pela parte exequente, em razão da dívida decorrente da cédula de produto rural. Prevalece na jurisprudência e neste e. tribunal rondoniense o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Penhorabilidade de aposentadoria. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte da aposentadoria do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811707-40.2023.822.0000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 2.053.997/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Tendo em vista que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) não foram exitosas, e, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito não o fez, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da executada ZULMIRA AGUILERA DA CRUZ NEVES, esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal na conta informada pelo exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito, sob pena de suspensão e arquivamento. Com a informação, oficie-se ao INSS, para que efetue os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. Cientificando-o de que, no prazo de 5 dias, deverá informar o cumprimento da determinação ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de responsabilização e pagamento de multa. O exequente apresentou a atualização do débito, no valor de R$2.099.457,11. Fica o exequente ciente de que não será deferida nova atualização no débito no final. Intime-se a parte executada acerca desta DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, suspenda-se o curso do processo, até que seja informado pela parte interessada a quitação do débito, para que seja declarada a extinção da obrigação. Aguarde-se o prazo da suspensão no arquivo provisório. No mais, intime-se a parte executada para, em 05 dias, informar os dados bancários (conta corrente), para transferência dos valores bloqueados, via SISBAJUD. Após, retornem os autos conclusos para expedição do alvará judicial. Expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 30 de agosto de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7095 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RAFAEL AUGUSTO, OAB nº MT25986B EXECUTADOS: BENJAMIN DA CRUZ NEVES, RUA JECELINO KUBITSCHEK 260, AV. MARECHAL RONDON, Nº 1586, CENTRO ED STEFANY - 76980-148 - VILHENA - RONDÔNIA, ZULMIRA AGUILERA DA CRUZ NEVES, RUA: ROSALINA MARANGONI 3232, FAZ. /AGROPECUÁRIA BOCA DA MATA, GLEBA 12 DE OUTUBRO, DISTRITO PADRONAL, COMODORO JD. AMERICA - 76980-782 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE ANDRE DA CRUZ NEVES, RUA: GETÚLIO VARGAS 204, APTO 02 CENTRO - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0013569-52.2014.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 03/12/2014 Vistos. DEFIRO o pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se pessoalmente o executado, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Expeça-se mandado de intimação a cerca do valor penhorado. Serve o presente como MANDADO INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 17 de maio de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7095 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RAFAEL AUGUSTO, OAB nº MT25986B EXECUTADOS: BENJAMIN DA CRUZ NEVES, RUA JECELINO KUBITSCHEK 260, AV. MARECHAL RONDON, Nº 1586, CENTRO ED STEFANY - 76980-148 - VILHENA - RONDÔNIA, ZULMIRA AGUILERA DA CRUZ NEVES, RUA: ROSALINA MARANGONI 3232, FAZ. /AGROPECUÁRIA BOCA DA MATA, GLEBA 12 DE OUTUBRO, DISTRITO PADRONAL, COMODORO JD. AMERICA - 76980-782 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA JULIA DE AGUIAR MOREIRA, RUA GETÚLIO VARGAS 204 CENTRO - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE ANDRE DA CRUZ NEVES, RUA: GETÚLIO VARGAS 204, APTO 02 CENTRO - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR, OAB nº SP374776, ANA CAROLINA CACAO DE MORAES, OAB nº SP345694, HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES, OAB nº SP115358, SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA, OAB nº SP242055, GENESIO CORREA DE MORAES FILHO, OAB nº SP69539 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0013569-52.2014.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 03/12/2014 Valor da causa: R$ 433.160,00 Vistos. Tratando-se de repetição de diligência, em que o número de CPF's a serem diligenciados são superiores ao valor recolhido em custa, torna-se necessário que a parte indique sobre quais executados devem recair as buscas ou complemente as custas. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas relativas à repetição da diligência, nos termos do art. 2º, VIII, e art. 17, da Lei nº 3896/2016 ou indicar em quais CPF's recairá as pesquisas. Cumpra-se. Vilhena/RO, 1 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7095 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RAFAEL AUGUSTO, OAB nº MT25986B EXECUTADOS: BENJAMIN DA CRUZ NEVES, RUA JECELINO KUBITSCHEK 260, AV. MARECHAL RONDON, Nº 1586, CENTRO ED STEFANY - 76980-148 - VILHENA - RONDÔNIA, ZULMIRA AGUILERA DA CRUZ NEVES, RUA: ROSALINA MARANGONI 3232, FAZ. /AGROPECUÁRIA BOCA DA MATA, GLEBA 12 DE OUTUBRO, DISTRITO PADRONAL, COMODORO JD. AMERICA - 76980-782 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA JULIA DE AGUIAR MOREIRA, RUA GETÚLIO VARGAS 204 CENTRO - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE ANDRE DA CRUZ NEVES, RUA: GETÚLIO VARGAS 204, APTO 02 CENTRO - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR, OAB nº SP374776, ANA CAROLINA CACAO DE MORAES, OAB nº SP345694, HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES, OAB nº SP115358, SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA, OAB nº SP242055, GENESIO CORREA DE MORAES FILHO, OAB nº SP69539 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0013569-52.2014.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 03/12/2014 Valor da causa: R$ 433.160,00 Vistos. Pela manifestação do exequente (Id 99065785), observa-se que os honorários do seu advogado correspondem a 10% do crédito em conta, e o valor já foi transferido, conforme comprovantes do Id 94602583 - pág. 3. O restante do saldo, que pertence ao exequente, deve ser destinado ao pagamento da penhora no rosto dos autos (Id 60518323 e Id 84745184). Há 4 contas judiciais vinculadas a este processo, porém somente 2 contas estão aparecendo na ferramenta de Alvará Judicial que existe no Módulo Gabinete. Portanto, a CPE deverá expedir Alvará Judicial para que a Caixa Econômica transfira o saldo remanescente, ATÉ O LIMITE PENHORADO (R$ 84.108,63), para a conta bancária de Thonon, Mendonça e Barella Sociedade de Advogados, CNPJ 09.244.295/0001-16, Banco do Brasil 001, Agência 2913-0, Conta Corrente nº 118452-0. No mais, concedo o prazo de 05 dias para que o exequente dê impulso ao feito, sob pena de suspensão/extinção. Vilhena/RO, 20 de dezembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

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