Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7086524-20.2022.8.22.0001 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7086524-20.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2024, 10:26

Definitivo

03/04/2024, 10:16

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:16

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:30

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:27

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 01:25

Publicação

29/02/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral,, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086524-20.2022.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária REQUERENTES: LUIS ISRAEL SANTIAGO DE NEGREIROS, LUIZ TAVARES DE NEGREIROS ADVOGADO DOS REQUERENTES: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015 REQUERIDO: LEANDRO DA REFRIGERAÇÃO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 21.720,00 DECISÃO REQUERIDO: LEANDRO DA REFRIGERAÇÃO REQUERENTES: LUIS ISRAEL SANTIAGO DE NEGREIROS, LUIZ TAVARES DE NEGREIROS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerente opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão/contradição na sentença pelo fato de que não houve audiência de instrução para a oitiva da parte autora. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 28 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/02/2024, 12:50

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:15

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 10:22

Petição (Embargos de declaração)

06/01/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2023, 00:02

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral,, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086524-20.2022.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária REQUERENTES: LUIS ISRAEL SANTIAGO DE NEGREIROS, LUIZ TAVARES DE NEGREIROS ADVOGADO DOS REQUERENTES: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015 REQUERIDO: LEANDRO DA REFRIGERAÇÃO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 21.720,00 DECISÃO REQUERIDO: LEANDRO DA REFRIGERAÇÃO REQUERENTES: LUIS ISRAEL SANTIAGO DE NEGREIROS, LUIZ TAVARES DE NEGREIROS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerente opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão/contradição na sentença pelo fato de que não houve audiência de instrução para a oitiva da parte autora. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 28 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: LUIS ISRAEL SANTIAGO DE NEGREIROS, LUIZ TAVARES DE NEGREIROS ADVOGADO DOS REQUERENTES: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015 REQUERIDO: LEANDRO DA REFRIGERAÇÃO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7086524-20.2022.8.22.0001 Classe Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Trata-se de ação de obrigação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de conserto de ar condicionado em que LUIZ TAVARES DE NEGREIROS e LUIS ISRAEL SANTIAGO DE NEGREIROS litigam em face de LEANDRO DA REFRIGERAÇÃO. Despacho inicial (ID 86490482) concedeu os benefícios da gratuidade de justiça. A parte requerida não apresentou contestação. Intimadas para produzirem provas, os autores requereram a oitiva de testemunhas. A produção de prova testemunhal foi indeferida e o juízo intimou os autores para comprovarem o pagamento do valor de R$820,00 (oitocentos e vinte reais), pelos serviços prestados pelo requerido. No entanto, o prazo transcorreu sem manifestação da parte. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, recomendando-se o julgamento imediato. Trata a hipótese do feito de relação de consumo, no entanto, ainda assim a parte autora deveria ter produzido prova mínima a fim de comprovar suas alegações. Anoto que houve a comprovação da contratação do serviço extra pela parte autora para suprir a falha no serviço, conforme laudo técnico (ID 85116833) que relata a “instalação irregular de um ar split”. No entanto, os autores não comprovaram o pagamento do valor de R$820,00 (oitocentos e vinte reais) pelos supostos serviços prestados pelo requerido. Outrossim, a reparação dos danos morais não merece acolhida, porquanto a questão enfrentada não se amolda aos parâmetros jurídicos da responsabilidade civil, já que para que seja imposto o dever de indenizar devem estar comprovados os prejuízos e o nexo de causalidade. No caso, apesar de a inversão do ônus da prova estar prevista no Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte autora fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito e, no presente caso, não se desincumbiu desse ônus. Ante o exposto, promovo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Arcará a parte requerente com o pagamento das custas, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

21/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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