Execução Fiscal 7001915-80.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7001915-80.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

26/09/2024, 17:19

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 09:44

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 01:53

Publicação

16/09/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001915-80.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: RONEI NUNES CAMPOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Foi homologado acordo entre as partes e extinto o feito (ID 100098367). O exequente informou o pagamento integral do débito, requereu a extinção da execução, bem como a liberação de eventuais constrições judiciais (ID 110795118). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Considerando o adimplemento do débito e a ausência de restrições pendentes, arquivem-se definitivamente os autos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 13 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíz(a) de Direito

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 17:03

Arquivamento

13/09/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 12:53

Desarquivamento

13/08/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7001915-80.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: RONEI NUNES CAMPOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de RONEI NUNES CAMPOS. O Município de Pimenta Bueno informou que a parte executada compareceu ao Setor de Dívida Ativa e solicitou o parcelamento do débito, o que restou deferido, conforme discriminado sob ID 100024298. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 100024298) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sob os bens do executado. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo. Adimplido o débito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às restrições. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 20 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

21/12/2023, 00:00

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