Execução Fiscal 7003317-92.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003317-92.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:47

Por decisão judicial

25/11/2025, 09:38

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:25

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:30

Publicação

22/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003317-92.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: F RIBEIRO E CIA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.396,99 DESPACHO Diante da certidão da CPE, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO INTIME-SE o exequente para que, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se quanto à ausência de indicação do número do CPF/CNPJ da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que, nos termos do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ, as execuções fiscais que não contarem com tal informação devem ser extintas. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o decurso do prazo de 1 (um) ano sem movimentação útil do processo, nos termos do art. 1°, §1°, da Resolução n° 547/2024 do CNJ. Havendo indicação do número do CPF/CNPJ da parte executada, deverá a CPE realizar o respectivo cadastramento das informações nos autos. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 08:35

Mero expediente

21/07/2025, 08:35

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:04

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2025, 15:01

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003317-92.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: F RIBEIRO E CIA LTDA, CPF nº DESCONHECIDO VALOR DA CAUSA: R$ 8.396,99 DESPACHO/ MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO 1. DETERMINO a PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel. 2. Serve o presente como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser distribuído pela CPE na Central de Mandados, devendo o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça cumprir as seguintes FINALIDADES: a) Proceder à PENHORA do imóvel indicado no cabeçalho; b) Nomear como DEPOSITÁRIO o(a) executado ou o(a) atual proprietário(a) ou qualquer ocupante do imóvel. Havendo recusa ou estando o imóvel abandonado, o credor deverá ficar como depositário. INTIME o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. c) Realizar a AVALIAÇÃO do imóvel penhorado; d) INTIMAR a parte executada o(a) atual proprietário(a)/possuidor e seu cônjuge (isto só não ocorrerá se a parte intimada declarar que não possui) sobre a penhora e a possibilidade de opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), contados da Intimação da Penhora. Em caso de mudança de endereço, o (a) executado (a) deverá comunicar imediatamente ao juízo, tudo sob as penas da Lei. e) Proceder à AVERBAÇÃO da penhora no SRI competente, e não havendo registro imobiliário do bem, proceda-se à averbação da penhora no cadastro imobiliário do BIC/SIAT. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, valendo-se das prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC para cumprimento do ato. Não sendo encontrada a parte para intimação, devolva-se o mandado ao Juízo com o Auto de Penhora devidamente lavrado, de tudo certificando o Oficial de Justiça. VALOR DA DÍVIDA: soma do principal, custas e honorários, que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Custas Judiciais: conforme previsão legal. Honorários: 10% do valor acima se pago no prazo. PAGAMENTO: a) através de depósito judicial gerado no endereço eletrônico https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf; ou, b) por comparecimento pessoal na Procuradoria Geral do Município. Observações para pagamento das custas processuais: As custas processuais devem ser recolhidas através de meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). ORIENTAÇÕES AO EXECUTADO: Não tendo a parte executada condições de constituir advogado(a), poderá procurar a Defensoria Pública Estadual. O processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E DE MANDADO / INTIMAÇÃO / PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, CARTA PRECATÓRIA / CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Porto Velho/RO, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: F RIBEIRO E CIA LTDA, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 734, - DE 984 A 1360 - LADO PAR CENTRO - 76801-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

21/12/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Decurso de Prazo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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