Execução de Título Extrajudicial 7001041-61.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001041-61.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, CICLO CAIRU LTDA, CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ROWERSON BRUNO LEAL MOREIRA, OAB nº RO11404A, JOSEFA ODILON RIBEIRO VELOSO, OAB nº RO10043 EXECUTADOS: ATILA MARIA MAIA CORDEIRO, ATILA M M CORDEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAIS TOME DA SILVA, OAB nº RJ232569 DECISÃO exequentes: GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 18.243.891/0001-72); CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA (CNPJ 10.288.920/0001-00) e CICLO CAIRU LTDA (CNPJ 02.513.526/0002-81); CICLO CAIRU LTDA (CNPJ 02.513.526/0001-09). Serve a presente como ofício ao INSS. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 13 de março de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001041-61.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, CICLO CAIRU LTDA, CICLO CAIRU LTDA em face de ATILA MARIA MAIA CORDEIRO, ATILA M M CORDEIRO. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo exequente no ID 117243299. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Visando o prosseguimento do feito e observando o rito eficiente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis), decorrido o prazo, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico dos valores depositados. À CPE para providências: 1. Considerando o ofício do INSS solicitando informações a fim de implantar a automatização das penhoras judiciais, determino que expeça-se ofício ao INSS, devendo ser encaminhado ao e-mail [email protected], com indicação dos CNPJ's das

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, CICLO CAIRU LTDA, CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ROWERSON BRUNO LEAL MOREIRA, OAB nº RO11404A, JOSEFA ODILON RIBEIRO VELOSO, OAB nº RO10043 EXECUTADOS: ATILA MARIA MAIA CORDEIRO, ATILA M M CORDEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAIS TOME DA SILVA, OAB nº RJ232569 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001041-61.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre benefício previdenciário da executada, suscitado pela parte exequente em desfavor da executada Atila Maria Maia, o que defiro em parte, tendo em vista as condições das partes e por se tratar de executada idosa, beneficiária de aposentadoria por idade. Defiro a penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário recebido pela executada ATILA MARIA MAIA CORDEIRO - CPF: 030.783.597-94 do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS até que se atinja o valor exequendo de R$ 33.366,61, bem como para que a autarquia fique intimada: a) a efetuar o desconto e o respectivo depósito em conta judicial, a iniciar-se no pagamento de folha subsequente a intimação, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; b) que proceda os depósitos tão logo seja feito o desconto em folha; c) que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da executada como pensionista do Instituto Nacional de Seguro Social. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias, ofereça impugnação. Transcorrido o prazo sem impugnação do devedor e conforme forem apresentados os comprovantes de depósitos judiciais da penhora, desde já fica autorizada a liberação dos valores penhorados, em favor da parte requerente, mediante alvará judicial ou transferência bancária. Aguarda-se o pagamento do crédito em arquivo. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, CICLO CAIRU LTDA, CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ROWERSON BRUNO LEAL MOREIRA, OAB nº RO11404A, JOSEFA ODILON RIBEIRO VELOSO, OAB nº RO10043 EXECUTADOS: ATILA MARIA MAIA CORDEIRO, ATILA M M CORDEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAIS TOME DA SILVA, OAB nº RJ232569 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001041-61.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada impugnou a penhora realizada nos autos, sob o fundamento que o valor bloqueado via SISBAJUD diante da natureza dos valores bloqueados trará risco a sua subsistência por tratar-se de sua aposentadoria. Intimada, a parte exequente pleiteou pela transferência dos valores bloqueados. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40(quarenta) salários mínimos, esta regra pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor quando há indícios de movimentações atípicas nas contas bancárias do executado. Incube ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Claramente, este não é o caso dos autos, visto que a parte executada não apresentou nos autos qualquer comprovação que trata-se de sua aposentadoria. Deste modo, a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora, pois não pode a parte executada sem qualquer documento juntado comprovar tais alegações. Ademais, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família por meio de documentos juntados, o que não é o caso dos autos, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, MANTENHO a indisponibilidade dos valores em penhora, conforme espelho anexo (ID 100740499). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Transcorrido o prazo de 15 dias, expeça-se o levantamento dos valores em favor da parte autora, devendo informar dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência. 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 23 de fevereiro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 18243891000172, AVENIDA RIACHUELO 73 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, CNPJ nº 10288920000100, AV. TURIBIO ODILON RIBEIRO 610 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CICLO CAIRU LTDA, CNPJ nº 02513526000281, AV TURIBIO ODILON RIBEIRO 588 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CICLO CAIRU LTDA, CNPJ nº 02513526000109, AV. BRASIL 574 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ROWERSON BRUNO LEAL MOREIRA, OAB nº RO11404A, JOSEFA ODILON RIBEIRO VELOSO, OAB nº RO10043 EXECUTADOS: ATILA MARIA MAIA CORDEIRO, CPF nº 03078359794, DOUTOR NILO PEÇANHA s/n CENTRO - 28165-000 - VILA NOVA DE CAMPOS (CAMPOS DOS GOYTACAZES) - RIO DE JANEIRO, ATILA M M CORDEIRO, CNPJ nº 20828163000174, BOA VENTURA 430, AVENIDA SENADOR TINOCO CENTRO - 28340-970 - ITAPERUNA - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAIS TOME DA SILVA, OAB nº RJ232569 DECISÃO AGRAVANTE: CICLO CAIRU LTDA AGRAVADO: ATILA M M CORDEIRO, ATILA MARIA MAIA CORDEIRO RELATOR: DES. Sansão Saldanha INFORMAÇÕES PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator, Conforme requisitado presto à Vossa Excelência as informações que foram solicitadas. O processo n. 7001041-61.2023.8.22.0009 se trata de ação de execução de título extrajudicial movida por GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, CICLO CAIRU LTDA, CICLO CAIRU LTDA em desfavor de ATILA MARIA MAIA CORDEIRO, ATILA M M CORDEIRO. Por ter sido verificado que na CARTA AR o recebimento tenha sido feito por terceiro (ID n. 92068879 e ID n. 92068881), este juízo DECLAROU a NULIDADE da citação de ID n. 92068879 e ID n. 92068881 e de todos os atos processuais subsequentes, dando prosseguimento ao feito, ou seja, considerando o comparecimento espontâneo dos executado, determinou a intimação destes, via DJE, nos moldes da decisão inicial acostada no ID n. 87967897. Em sendo assim, reporto as informações solicitadas e coloco-me a disposição para eventuais outros esclarecimentos. Respeitosamente, Pimenta Bueno/RO, 11 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 7001041-61.2023.8.22.0009 Compromisso Execução de Título Extrajudicial Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem abaixo as informações para o agravo de instrumento que foram requisitadas pela instância recursal, devendo a Central prontamente encaminha-las ao requisitante para as providências necessárias, SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 11 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito OFÍCIO N. /GAG-PB AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810754-76.2023.8.22.0000

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, AVENIDA RIACHUELO 73 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, AV. TURIBIO ODILON RIBEIRO 610 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CICLO CAIRU LTDA, AV TURIBIO ODILON RIBEIRO 588 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CICLO CAIRU LTDA, AV. BRASIL 574 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ROWERSON BRUNO LEAL MOREIRA, OAB nº RO11404A, RUA CAIRU 601, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SETOR INDUSTRIAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JOSEFA ODILON RIBEIRO VELOSO, OAB nº RO10043 Parte requerida: ATILA MARIA MAIA CORDEIRO, DOUTOR NILO PEÇANHA s/n CENTRO - 28165-000 - VILA NOVA DE CAMPOS (CAMPOS DOS GOYTACAZES) - RIO DE JANEIRO, ATILA M M CORDEIRO, BOA VENTURA 430, AVENIDA SENADOR TINOCO CENTRO - 28340-970 - ITAPERUNA - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAIS TOME DA SILVA, OAB nº RJ232569, HILDA BELLAS PASCOUTO 326, ALTOS CIDADE NOVA - 28300-000 - ITAPERUNA - RIO DE JANEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Processo n.: 7001041-61.2023.8.22.0009 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 23.322,35 (vinte e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) Parte Vistos. Os executados apresentaram petição nos autos postulando pelo reconhecimento da nulidade da citação realizada por AR, posto que consta assinatura por terceiro estranho aos autos (ID n. 92068879 e ID n. 92068881). Intimada, a exequente apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido (ID n. 95106154). É o necessário. Decido. A citação é o ato que convoca o(a) requerido(a) para fazer parte do processo, em outras palavras, é o primeiro contato do(a) requerido(a) com a lide instaurada, sendo, portanto, formalidade essencial para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil. Dito isso, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por unanimidade, em julgamento de Recurso Especial 1.840.466/SP, que a citação da pessoa física por meio de carta AR ocorrerá por meio de carta entregue diretamente a(o) citando(a), devendo constar obrigatoriamente a assinatura do requerido, sob pena de nulidade do ato, nos temos dos artigos 248, § 1º e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. Sendo assim, a assinatura aposta por pessoa estranha ao processo no AR de citação do réu, não pode ser considerada válida por violar as normas processuais presentes nos artigos 248, § 1º e 280 do Código de Processo Civil. Assim sendo, DECLARO a NULIDADE da citação de ID n. 92068879 e ID n. 92068881 e de todos os atos processuais subsequentes. Com isso, procedi o cancelamento do sisbajud. Do prosseguimento do feito O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a parte ré obteve ciência inequívoca do feito por meio de seu comparecimento espontâneo, resta suprida a ausência de citação. Intime-se os executados, via DJE, nos moldes da decisão inicial acostada no ID n. 87967897. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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