Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0004167-47.2018.8.22.0000.
REQUERENTE: KLEBER CASTRO DE GOES ADVOGADOS DO
REQUERENTE: PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE, DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA, OAB nº RO287A, IVONE DE PAULA CHAGAS, OAB nº RO1114, PEDRO ORIGA, OAB nº RO1953A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Pedro Origa & Sant’Ana Advogados Associados, representada pelos sócios Pedro Origa Neto, Douglacir Sant’Ana, Ivone Sant’Ana e Pedro Origa requerem a liberação dos honorários contratuais, vez que a parte credora recebeu a integralidade do seu crédito e o Tribunal Pleno deu novo entendimento a matéria, permitindo o pagamento, sendo corroborada por decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 8º (...) § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (Grifou-se) Verifica-se que a parte credora recebeu antecipação humanitária em 2020. À época do pagamento, não havia previsão legal para que os honorários contratuais destacados fossem pagos quando da liberação da parcela superpreferencial ao titular da requisição. Assim, o pagamento do crédito principal foi realizado de forma integral para a parte credora. Outrossim, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno, bem como pelo STJ não tem efeito sobre todos os precatórios, mas apenas para o caso concreto julgado.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Ante o exposto, indefiro o pedido, não havendo qualquer óbice para que o advogado, com honorários destacados, aguarde a quitação dos autos na ordem cronológica tal qual ocorreria com o credor originário se esse não fosse pessoa idosa, portador de doença grave ou deficiência. Dê-se ciência. Porto Velho, 13 de setembro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente