Precatório 0006477-70.2011.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0006477-70.2011.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0006477-70.2011.8.22.0000. REQUERENTES: MILAS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DE PRECATORIOS PJUS II, SILVINO FAUSTINO DE MEDEIROS NETO, LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA, MOACIR NASCIMENTO FIGUEIREDO, SASHE IURE TELES CALADO LUZ, SERGIO CALADO LUZ, ERSON ALVES DE ALMEIDA, VERA LUCIA REGALLO, DERALDO SCATOLON, SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO, IRAMAR GONCALVES DA SILVA, CARLOS EDUARDO FERREIRA, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, PAULO CESAR PIRES ANDRADE, COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SHEILA REGINA XEREZ DE MATTOS, NILO CORBARI, FELIPE PARRO JAQUIER, SANDRA MARIA GRIGOLETTO SILVA, FERNANDO CORREA E CASTRO NASCIMENTO PIZZANO, SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONI, VALDIR OLENSKI, SAMUEL DOS SANTOS, JOSUE BATISTA DA SILVA, GIOVANA CUNHA PEDRAZA PINTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FREDERICO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA VALTUILLE, OAB nº GO24329A, ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO, OAB nº MG184503, SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, MARAISA FERNANDES VILELA, OAB nº MG139214, RUSKAYA APARECIDA PANHO SILVA, OAB nº RO8216, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, OAB nº GO13905A, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº GO24534, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, PAULO CESAR PIRES ANDRADE, OAB nº RO914, EDMAR QUEIROZ DAMASCENO FILHO, OAB nº RO589, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721A, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA, OAB nº MG167721, ANA CAROLINE MOTA DE ALMEIDA, OAB nº RO818E, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193A, CAIO VINICIUS CORBARI, OAB nº RO8121A, GUSTAVO NOBREGA DA SILVA, OAB nº RO5235, RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4486A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457, IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, OAB nº RO3162A, MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº AC3009, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840A, MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA, OAB nº RO3346, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879A, TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, SUZANA AVELAR DE SANTANA, OAB nº RO3746A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834A, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO2640A, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO7519A, ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509A, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100A, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324A, DAVID PINTO CASTIEL, OAB nº RO1363A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que no relatório de inspeção ocorrido em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ neste Tribunal de Justiça foi determinado no item 5.2: “(i) individualizar todos os precatórios expedidos e que são anteriores à utilização do Sistema SAPRE.”. Certificou que este precatório é anterior à instalação do SAPRE, e para individualizar este precatório por credor, o processo deverá ficar suspenso para que se possa realizar a individualização por credor, tanto no SAPRE como no PJE 2º. Ao final, certificou que após a individualização, as petições deverão ser juntadas nos respectivos processos individualizados e este precatório servirá somente para consulta (Id. 22793948). Em atenção à inspeção do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que estabeleceu prazo para o cumprimento da determinação, suspendam-se estes autos para a formalização dos processos individualizados por credor. A medida se faz necessária para que haja a correta formalização dos precatórios incidentais, considerando a quantidade de credores nestes autos e o volume de petições apresentadas, não sendo possível o trâmite concomitante do precatório principal e do incidental. Registre-se que não serão consideradas novas petições nestes autos. Eventuais petições, deverão ser apresentadas nos respectivos processos incidentais, sendo necessário que se aguarde a formalização destes. Tão logo sejam individualizados, à COGESP para certificar nestes autos os credores e seus respectivos processos incidentais. Intimem-se. 2) Na decisão anterior foi concedido prazo para regularização das cessões de crédito comunicadas por André Artur Petersen e Multiplx Gestão de Negócios Ltda tendo por cedente Nilo Corbari. Verifica-se que os interessados apresentaram a declaração conforme id. 225393305, contudo, novamente indicam que “o crédito no precatório nº 0006477-70.2011.8.22.0000, adquirido de José Luiz Moreira, não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial”. A declaração nesses moldes foi apresentada nos ids. 21611367, 21611379 e 22203466. Conforme pontuado nas decisões de ids. 21996808 e 22535201, a declaração apresentada pelos interessados não preenche o requisito do inciso IV do art. 59 da Resolução nº 290/2023-TJRO que dispõe: “declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal.”. As declarações apresentadas que mencionam o número do precatório, em vez da expressão “crédito requisitado”, ainda que indique o credor originário, não preenchem o requisito da Resolução em voga, não podendo este Tribunal relativizar a aplicação do seu próprio normativo. Dito isso, considerando que as partes foram intimadas em duas oportunidades para regularizarem as cessões de crédito e não o fizeram, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro os pedidos. Os interessados André Artur Petersen e Multiplx Gestão de Negócios Ltda poderão postular no processo incidental a ser instaurado novos pedidos de habilitação das cessões de crédito, devidamente instruídos com os documentos arrolados no art. 59 Resolução nº 290/2023-TJRO, se entenderem ser o caso. Dê-se ciência. 3) O Estado foi intimado para se manifestar acerca dos pedidos de adesão ao acordo direto do Estado de Rondônia. Considerando a determinação contida no item 1 desta decisão, aguarde-se a certificação da COGESP indicando os processos incidentes e seus respectivos credores cadastrados. Após, deverá ser juntado nos respectivos incidentes dos participantes do acordo direto a manifestação do Estado de Rondônia (Id. 22864467), bem como esta decisão. Para os interessados em relação aos quais o ente indicou o rol de documentos pendentes de apresentação para habilitação no acordo direto, intimem-se para apresentá-los em 10 (dez) dias, conforme item 5.6 do Edital nº 6/2023. Após o decurso do prazo, intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias se foram atendidos os requisitos editalícios, nos termos do 5.7 do Edital nº 6/2023. Atentem-se os requerentes que devem apresentar os documentos pendentes de apresentação para habilitação no acordo direto nos respectivos processos incidentais indicados pela COGESP, considerando que este precatório está suspenso e que não serão consideradas novas petições nestes autos, conforme mencionado no item 1 desta decisão. Lado outro, tendo em vista os pedidos para participação do acordo direto do Estado de Rondônia, somada à manifestação do ente quanto ao preenchimento dos requisitos, Lucia Rinaldi, Antoninho Carlos Mathias e Helio Vieira & Zênia Cernov Advocacia estão habilitados na primeira etapa do Edital nº 6/2023. Aguarde-se a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça da lista que conterá todos os credores habilitados, conforme itens 6.1 e 6.1.1 do Edital nº 6/2023. Após a publicação da referida lista, à Procuradoria do Estado de Rondônia para apresentar os cálculos detalhados, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos dos itens 6.2 e 6.2.2 do Edital nº 6/2023. Posterior a apresentação dos cálculos, intimem-se os habilitados para, querendo, em cinco dias, apresentarem o pedido de desistência à participação do certame. Ressalta-se que não cabe impugnação aos cálculos apresentados pelo ente devedor, devendo os credores manifestarem apenas o aceite ou a desistência no seguimento do acordo direto (item 7.1 do Edital nº 6/2023). Outrossim, a ausência de apresentação de desistência importará em seguimento do acordo direto (item 7.2 do Edital nº 6/2022). Porto Velho, 5 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

06/03/2024, 00:00

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0006477-70.2011.8.22.0000. REQUERENTES: MILAS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DE PRECATORIOS PJUS II, SILVINO FAUSTINO DE MEDEIROS NETO, LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA, MOACIR NASCIMENTO FIGUEIREDO, SASHE IURE TELES CALADO LUZ, SERGIO CALADO LUZ, ERSON ALVES DE ALMEIDA, VERA LUCIA REGALLO, DERALDO SCATOLON, SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO, IRAMAR GONCALVES DA SILVA, CARLOS EDUARDO FERREIRA, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, PAULO CESAR PIRES ANDRADE, COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SHEILA REGINA XEREZ DE MATTOS, NILO CORBARI, FELIPE PARRO JAQUIER, SANDRA MARIA GRIGOLETTO SILVA, FERNANDO CORREA E CASTRO NASCIMENTO PIZZANO, SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONI, VALDIR OLENSKI, SAMUEL DOS SANTOS, JOSUE BATISTA DA SILVA, GIOVANA CUNHA PEDRAZA PINTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FREDERICO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA VALTUILLE, OAB nº GO24329A, ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO, OAB nº MG184503, SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, MARAISA FERNANDES VILELA, OAB nº MG139214, RUSKAYA APARECIDA PANHO SILVA, OAB nº RO8216, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, OAB nº GO13905A, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº GO24534, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, PAULO CESAR PIRES ANDRADE, OAB nº RO914, EDMAR QUEIROZ DAMASCENO FILHO, OAB nº RO589A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721A, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA, OAB nº MG167721, ANA CAROLINE MOTA DE ALMEIDA, OAB nº RO818E, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193A, CAIO VINICIUS CORBARI, OAB nº RO8121A, GUSTAVO NOBREGA DA SILVA, OAB nº RO5235, RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4486A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457, IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, OAB nº RO3162A, MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº AC3009, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840A, MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA, OAB nº RO3346, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879A, TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, SUZANA AVELAR DE SANTANA, OAB nº RO3746A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834A, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO2640A, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO7519A, ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509A, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100A, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324A, DAVID PINTO CASTIEL, OAB nº RO1363A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Na decisão de id. 21368521 foi determinada a intimação do ente devedor para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I tendo por cedente Olicio de Paula Santos. Intimado, o Estado de Rondônia não se opôs ao deferimento da homologação da cessão de crédito (Id. 21684456). Desse modo, considerando que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, inclusive com parecer favorável do ente devedor, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Cumpre esclarecer que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, e que a responsabilidade pela cessão de crédito é dos interessados, e quaisquer discussões acerca do negócio jurídico celebrado deverão ser promovidas por meio de ação própria perante o juízo competente (Art. 55, §2º c/c art. 59, §1º da Resolução nº 290/2023-TJRO e Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). Dê-se ciência. 2) Nilo Corbari peticionou requerendo a retificação da Certidão de Precatório nº 220/2023 - COGESP/PRESI/TJRO para que conste seu nome como cessionário. Aduz ainda que “na certidão em questão, cujo o CEDENTE é JOSÉ LUIZ MOREIRA e o CESSIONÁRIO é NILO CORBARI, não faz menção de que o referido precatório foi devidamente homologado e que os direitos foram transferidos para o cessionário NILO CORBARI, pelo contrário, relata que este não foi homologado, sendo indeferida conforme despacho ID 16667339”, e que “ após análise dos autos do processo, é possível constatar que o precatório em questão já foi homologado a favor de NILO CORBARI, conforme CERTIDÃO SOBRE CRÉDITO ORIGINAL em anexo.” (Id. 21445872 e seguintes). Em análise à Certidão de Precatório nº 220/2023 - COGESP/PRESI/TJRO (Id. 21445874), verifica-se a informação de que “(...) José Luiz Moreira cedeu seus créditos para Nilo Corbari, conforme petição ID 14795863 e escritura pública ID 14787736. Não homologada. Indeferia pelo despacho ID 16667339 (...).” [sic] (Grifos originais). Contudo, após o despacho de id. 16667339 que indeferiu o registro da cessão de crédito, os interessados regularizaram o pedido, sendo este deferido conforme decisão de id. 17015287, e registrada conforme Certidão sobre o Crédito Original de id. 17385870, razão pela qual se mostra necessária a retificação ou nova expedição da Certidão de Precatório. À COGESP para as providências necessárias. Dê-se ciência. 3) André Artur Petersen comunicou cessão de crédito tendo por cedente Nilo Corbari (Id. 21611360). Multiplx Gestão de Negócios Ltda comunicou cessão de crédito tendo por cedente Nilo Corbari (Id. 21611373). A Resolução nº 290/2023-TJRO determina que o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito deve ser acompanhado dos seguintes documentos: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. (Grifou-se) Verifica-se que a cessão de crédito não atendeu aos requisitos legais, restando pendente de apresentação: a) Comprovante de domicílio dos cessionários com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); b) Procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, considerando que o cessionário André Artur Petersen foi representado por Carlos Roberto Malheiros, conforme escritura pública de id. 21611361; c) Declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal, visto que as declarações apresentadas nos ids. 21611367 e 21611379 indicam que o crédito do precatório nº 0006477-70.2011.8.22.0000, adquirido de José Luiz Moreira, não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial; d) Documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica Credit Barn Administração de Investimentos Eireli, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. Concedo prazo de dez dias para regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. 4) Considerando os pedidos de adesão ao acordo direto do Estado de Rondônia, conforme ids. 21717971, 21878130, 21880365, 21880371, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o ente devedor para se manifestar, conforme item 5.5 do Edital nº 6/2023. Porto Velho, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/11/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0006477-70.2011.8.22.0000. REQUERENTES: MILAS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DE PRECATORIOS PJUS II, SILVINO FAUSTINO DE MEDEIROS NETO, LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA, MOACIR NASCIMENTO FIGUEIREDO, SASHE IURE TELES CALADO LUZ, SERGIO CALADO LUZ, ERSON ALVES DE ALMEIDA, VERA LUCIA REGALLO, DERALDO SCATOLON, SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO, IRAMAR GONCALVES DA SILVA, CARLOS EDUARDO FERREIRA, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, PAULO CESAR PIRES ANDRADE, COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SHEILA REGINA XEREZ DE MATTOS, NILO CORBARI, FELIPE PARRO JAQUIER, SANDRA MARIA GRIGOLETTO SILVA, FERNANDO CORREA E CASTRO NASCIMENTO PIZZANO, SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONI, VALDIR OLENSKI, SAMUEL DOS SANTOS, JOSUE BATISTA DA SILVA, GIOVANA CUNHA PEDRAZA PINTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FREDERICO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA VALTUILLE, OAB nº GO24329A, ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO, OAB nº MG184503, SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, MARAISA FERNANDES VILELA, OAB nº MG139214, RUSKAYA APARECIDA PANHO SILVA, OAB nº RO8216, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, OAB nº GO13905A, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº GO24534, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, PAULO CESAR PIRES ANDRADE, OAB nº RO914, EDMAR QUEIROZ DAMASCENO FILHO, OAB nº RO589A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721A, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA, OAB nº MG167721, ANA CAROLINE MOTA DE ALMEIDA, OAB nº RO818E, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193A, CAIO VINICIUS CORBARI, OAB nº RO8121, GUSTAVO NOBREGA DA SILVA, OAB nº RO5235, RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4486A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457, IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, OAB nº RO3162A, MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº AC3009, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840A, MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA, OAB nº RO3346, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879A, TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, SUZANA AVELAR DE SANTANA, OAB nº RO3746A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834A, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO2640A, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO7519A, ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509A, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100A, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324A, DAVID PINTO CASTIEL, OAB nº RO1363A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Na decisão de id. 20506907 foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da cessão de crédito comunicada por Giovana Cunha Pedraza tendo por cedente Ronaldo Carvalho Campos. Intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de registro da cessão de crédito. Dê-se ciência. 2) Na decisão de id. 20593366 foi determinada a intimação do ente devedor para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I tendo por cedente Amelio Pires da Silva. Instado, o Estado de Rondônia requereu a intimação dos requerentes para apresentarem procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, uma vez que o cessionário foi representado pela Administradora BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, que foi representada por PJUS Investimentos em Direitos Creditórios LTDA, uma vez que a procuração pública de id. 20241948 - pág. 3, estava vencida quando da realização da escritura pública de cessão de crédito (Id. 20894723). O cessionário apresentou referido documento, conforme id. 20945137. Em sua manifestação, reiterou os termos da petição de id. 18607823 e seguintes, na qual comunica cessão de crédito com o cedente Olicio de Paula Santos (Id. 20945137). Acerca da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I tendo por cedente Amelio Pires da Silva, considerando a apresentação do documento indicado pelo Estado de Rondônia e que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Por fim, cumpre ressaltar que o artigo 55, §2º da Resolução nº 290/2023-TJRO estabelece que “a cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga (...)”. Assim, quando da quitação do feito, será observado o valor disponível para a cessão de crédito e este será disponibilizado ao cessionário. Havendo qualquer celeuma acerca da transferência de recursos superior ao crédito que o credor originário possui, deverá ser solucionada nas vias adequadas, posto que esta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento de precatórios, não tem o condão jurisdicional, mas sim administrativo (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). No tocante à cessão comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I tendo por cedente Olicio de Paula Santos (Id. 18607823), resta pendente de apresentação comprovante de domicílio do cessionário com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada) e procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, uma vez que o cessionário foi representado por Gabriela Fernanda Rodrigues de Araújo, conforme escritura pública id. 18607824. Quanto ao comprovante de domicílio do cedente (Id. 18607828), verifica-se que estava vigente à época da comunicação da cessão. Concedo o prazo de dez dias para regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos para deliberação. 3) Osvaldo Mariano Faria Valadão, Giselda Alcântara Valadão, Paulo Alcântara Valadão, Marcela Alcântara Valadão Fernandes, Mariana Alcântara Valadão requereram habilitação nos autos como herdeiros de Paulo Roberto Valadão (Ids. 20610761 e 20697316). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. (...) Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, indefiro o pedido, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima para regularização da sucessão processual. Após a regularização, aguarde-se a comunicação pelo referido juízo, posto que cabe a este encaminhar a decisão para posterior determinação das providências necessárias. Dê-se ciência. 4) Osvaldo Mariano Faria Valadão solicita emissão de Certidão de Precatório com a atualização do crédito (Id. 20738800). À Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para providências. Registre-se que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP somente realiza as atualizações dos precatórios quando do pagamento superpreferencial ou para liquidação do feito, razão pela qual não é possível ser apresentado o valor atualizado neste momento. Dê-se ciência. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0006477-70.2011.8.22.0000. REQUERENTES: MILAS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DE PRECATORIOS PJUS II, SILVINO FAUSTINO DE MEDEIROS NETO, LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA, MOACIR NASCIMENTO FIGUEIREDO, SASHE IURE TELES CALADO LUZ, SERGIO CALADO LUZ, ERSON ALVES DE ALMEIDA, VERA LUCIA REGALLO, DERALDO SCATOLON, SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO, IRAMAR GONCALVES DA SILVA, CARLOS EDUARDO FERREIRA, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, PAULO CESAR PIRES ANDRADE, COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SHEILA REGINA XEREZ DE MATTOS, NILO CORBARI, FELIPE PARRO JAQUIER, SANDRA MARIA GRIGOLETTO SILVA, FERNANDO CORREA E CASTRO NASCIMENTO PIZZANO, SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONI, VALDIR OLENSKI, SAMUEL DOS SANTOS, JOSUE BATISTA DA SILVA, GIOVANA CUNHA PEDRAZA PINTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FREDERICO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA VALTUILLE, OAB nº GO24329A, ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO, OAB nº MG184503, SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, MARAISA FERNANDES VILELA, OAB nº MG139214, RUSKAYA APARECIDA PANHO SILVA, OAB nº RO8216, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, OAB nº GO13905A, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº GO24534, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, PAULO CESAR PIRES ANDRADE, OAB nº RO914, EDMAR QUEIROZ DAMASCENO FILHO, OAB nº RO589A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721A, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA, OAB nº MG167721, ANA CAROLINE MOTA DE ALMEIDA, OAB nº RO818E, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193A, CAIO VINICIUS CORBARI, OAB nº RO8121, GUSTAVO NOBREGA DA SILVA, OAB nº RO5235, RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4486A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457, IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, OAB nº RO3162A, MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº AC3009, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840A, MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA, OAB nº RO3346, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879A, TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, SUZANA AVELAR DE SANTANA, OAB nº RO3746A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834A, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO2640A, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO7519A, ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509A, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100A, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324A, DAVID PINTO CASTIEL, OAB nº RO1363A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Na decisão de id. 20506907 foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da cessão de crédito comunicada por Giovana Cunha Pedraza tendo por cedente Ronaldo Carvalho Campos. Intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de registro da cessão de crédito. Dê-se ciência. 2) Na decisão de id. 20593366 foi determinada a intimação do ente devedor para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I tendo por cedente Amelio Pires da Silva. Instado, o Estado de Rondônia requereu a intimação dos requerentes para apresentarem procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, uma vez que o cessionário foi representado pela Administradora BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, que foi representada por PJUS Investimentos em Direitos Creditórios LTDA, uma vez que a procuração pública de id. 20241948 - pág. 3, estava vencida quando da realização da escritura pública de cessão de crédito (Id. 20894723). O cessionário apresentou referido documento, conforme id. 20945137. Em sua manifestação, reiterou os termos da petição de id. 18607823 e seguintes, na qual comunica cessão de crédito com o cedente Olicio de Paula Santos (Id. 20945137). Acerca da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I tendo por cedente Amelio Pires da Silva, considerando a apresentação do documento indicado pelo Estado de Rondônia e que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Por fim, cumpre ressaltar que o artigo 55, §2º da Resolução nº 290/2023-TJRO estabelece que “a cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga (...)”. Assim, quando da quitação do feito, será observado o valor disponível para a cessão de crédito e este será disponibilizado ao cessionário. Havendo qualquer celeuma acerca da transferência de recursos superior ao crédito que o credor originário possui, deverá ser solucionada nas vias adequadas, posto que esta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento de precatórios, não tem o condão jurisdicional, mas sim administrativo (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). No tocante à cessão comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I tendo por cedente Olicio de Paula Santos (Id. 18607823), resta pendente de apresentação comprovante de domicílio do cessionário com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada) e procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, uma vez que o cessionário foi representado por Gabriela Fernanda Rodrigues de Araújo, conforme escritura pública id. 18607824. Quanto ao comprovante de domicílio do cedente (Id. 18607828), verifica-se que estava vigente à época da comunicação da cessão. Concedo o prazo de dez dias para regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos para deliberação. 3) Osvaldo Mariano Faria Valadão, Giselda Alcântara Valadão, Paulo Alcântara Valadão, Marcela Alcântara Valadão Fernandes, Mariana Alcântara Valadão requereram habilitação nos autos como herdeiros de Paulo Roberto Valadão (Ids. 20610761 e 20697316). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. (...) Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, indefiro o pedido, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima para regularização da sucessão processual. Após a regularização, aguarde-se a comunicação pelo referido juízo, posto que cabe a este encaminhar a decisão para posterior determinação das providências necessárias. Dê-se ciência. 4) Osvaldo Mariano Faria Valadão solicita emissão de Certidão de Precatório com a atualização do crédito (Id. 20738800). À Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para providências. Registre-se que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP somente realiza as atualizações dos precatórios quando do pagamento superpreferencial ou para liquidação do feito, razão pela qual não é possível ser apresentado o valor atualizado neste momento. Dê-se ciência. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

25/08/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(44)

Petição (Petição (outras))

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