Execução Fiscal 0107854-57.2006.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0107854-57.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: OBEDE PINTO, LEIA NUNES SODRE, BEIRA RIO INDUSTRIA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATO CILIO MEDIM REZENDE, OAB nº RO10356, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0107854-57.2006.8.22.0001 Vistos, etc., LEIA NUNES SODRE apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA, que visa a cobrança do débito consubstanciado na CDA n. 20050200002790. Em síntese, aduz a impenhorabilidade do imóvel por caracterizar bem de família. Afirma que a dívida foi contraída antes do casamento, de modo que a penhora não poderia recair sobre bem de terceiro alheio à relação processual. Alega a ocorrência de nulidade de citação em virtude da ausência de esforço da exequente para a efetivar a citação pessoal da parte executada. Sustenta que decorreu prazo superior a seis anos sem que foram realizados atos frutíferos para satisfação do débito, o que acarretaria a prescrição intercorrente. Juntou documentos. Intimado, o excepto defendeu que o imóvel penhorado é uma propriedade rural, enquanto a impenhorabilidade legal restringe-se à sede da moradia da família. Pontuou que não cabe à parte defender direito de terceiro (seu esposo) em nome próprio. Narrou que a citação dos autos foi realizada dentro dos parâmetros legais, precedida de tentativas de localização por carta e mandado. A excipiente foi intimada para apresentar prova de que utiliza o imóvel objeto de discussão como sua única residência, todavia, manteve-se silente. Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento adequado à arguição de matérias de ordem pública, desde não haja necessidade de dilação probatória, como no caso dos autos. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o edital de citação só poderá ser deferido quanto esgotadas as demais modalidades do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. Tal entendimento é confirmado na súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Em análise ao feito, observa-se que houve tentativa de citação por mandado em endereços diversos, além de busca de endereço no Infoseg. Assim, diante das diligências realizadas, é possível notar que o ato citatório encontra-se em conformidade com os mencionados diplomas legais. No mesmo sentido, a Excipiente não demonstrou que possuía outro endereço cadastrado no banco de dados dos órgãos oficiais. Portanto, sendo vedada a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, a rejeição do argumento é medida que se impõe. Quanto à prescrição, a tese definida pelo o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o término da suspensão de 1 ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de remessa ao arquivo provisório. A Corte Superior de Justiça igualmente definiu que a suspensão processual prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis do devedor, dispensando-se deliberação da Fazenda Pública ou do juízo acerca do tema. Isso implica dizer que, constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, o processo é automaticamente suspenso por 1 ano, lapso temporal em que a credora diligenciará na busca do endereço atualizado do executado ou do patrimônio da executada, respectivamente. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 anos para que a credora indique a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Trata-se de tese definida pelo STJ na ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS submetida ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se a Ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Em análise à execução fiscal, observa-se que a ação foi distribuída em 30/06/2006, com a primeira diligência para citação em dezembro do mesmo ano. A empresa executada foi citada por edital em fevereiro de 2009 e em março de 2010 foi requerido o redirecionamento da execução aos sócios, com deferimento em 06/09/2010. Por sua vez, a citação dos corresponsáveis se concretizou em 06/02/2015, ou seja, antes do lapso temporal necessário para configurar a prescrição. Em 7 de junho de 2019 houve penhora parcial via Bacenjud, ato que novamente interrompeu a contagem do prazo prescricional. E, em 25/10/2021 foi lavrado termo de penhora de imóvel pertencente à sócia. Feitas essas considerações, conclui-se que, por ora, não transcorreu o prazo de 05 anos da prescrição intercorrente. No que concerne à impenhorabilidade do imóvel, as alterações trazidas pela Constituição de 1988 apresentaram, dentre outras, a proteção à dignidade da pessoa humana como valor supremo a ser defendido pelo Estado. Fala-se também no direito ao mínimo existencial, isto é, a reserva de patrimônio necessário à sobrevivência do cidadão, sem comprometer sua honra, dignidade e direito à moradia. Nesta categoria inclui-se o bem de família, cuja impenhorabilidade encontra-se na Lei 8.009/90, que indica: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” No mesmo sentido o artigo 5º da referida Lei disciplina que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Há de se destacar que a jurisprudência é assente quanto à necessidade de destinação do imóvel para moradia familiar (precedente: agravo de instrumento n. 0008019-26.2011.8.22.0000, Des. Raduan Miguel Filho em 13/09/11). Nestes termos têm-se a existência de dois requisitos, cumulativos, para que o imóvel seja considerado impenhorável: que seja o único imóvel pertencente ao devedor e sua entidade familiar e que possua residência permanente no bem ou que o proveito de eventual aluguel seja utilizado em favor da família (Súmula 486/STJ). No caso em análise, o conjunto probatório dos autos indica que o imóvel não é utilizado como moradia da parte excipiente e sua família. Em verdade, trata-se de propriedade rural e não há averbação na matrícula do imóvel sobre qualquer impenhorabilidade. Outrossim, o comprovante de consumo de energia elétrica anexado está cadastrado em nome de pessoa diversa da excipiente, que sequer compartilha do mesmo sobrenome. De igual forma, na qualificação das partes na certidão de inteiro teor, consta que a excipiente possui endereço urbano como residência e domicílio. Note-se que a excipiente foi intimada para juntar prova de que residia no imóvel, mas manteve-se inerte. Portanto, não é crível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, posto que não se trata da moradia da parte. Por último, acerca da impossibilidade da penhora recair sobre bem de terceiro, percebe-se que o ato constritivo recaiu apenas sobre a meação do imóvel. Além disso, por ser vedado pleitear direito alheio em nome próprio, incumbe à eventual terceiro prejudicado o ajuizamento de ação para defender seus interesses. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários sucumbenciais por tratar-se de decisão interlocutória. Dê-se vista à Fazenda Pública para requerimentos pertinentes em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/08/2024, 00:00

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