Execução Fiscal 7019804-13.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7019804-13.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JAPURA PNEUS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: KEYTH YARA PONTES PINA, OAB nº AM3467 DESPACHO Nos termos da decisão juntada, suspendo o processo de execução, até a decisão final nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801039-05.2025.8.22.9000, conforme lá determinado. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de fevereiro de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019804-13.2018.8.22.0001

25/03/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/02/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:33

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 08:45

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:17

Publicação

16/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JAPURA PNEUS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: KEYTH YARA PONTES PINA, OAB nº AM3467 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019804-13.2018.8.22.0001 Vistos, etc., JAPURÁ PNEUS LTDA requer sua exclusão do polo passivo da execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho (ID 94624380). Alega ser parte ilegítima sob argumento de que nunca foi proprietária do bem imóvel objeto do tributo. Intimado, o excepto sustentou ofensa à coisa julgada e que dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Breve relatório. Decido. No ordenamento jurídico pátrio é proibido ao Poder Judiciário, as partes e, eventualmente, terceiros rediscutir o objeto do litígio já decidido anteriormente por sentença transitada em julgado. Em relação às partes, a norma está expressa no artigo 337, parágrafos 1º e 4º do CPC, enquanto a vedação ao Poder Judiciário consta na norma do artigo 502 do mesmo diploma processual, que determina que a decisão judicial, sob a autoridade da coisa julgada, se torna imutável e indiscutível, não podendo ser revista em processo futuro. Observe-se a dicção da lei: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:[…] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.[…] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A coisa julgada se configura quando há identidade entre os processos, como ocorrido no presente caso, sendo o seu reconhecimento destinado a preservar a segurança jurídica do sistema legal, pois há que se assegurar a estabilidade daquela decisão que já transitou em julgado. No caso em análise, a pretensão da executada já foi arguida em pré-executividade. A defesa foi rejeitada (ID 35485861) e não houve interposição de recurso no prazo legal. Descabe, portanto, a reanálise do pleito, sob pena de desrespeito à segurança jurídica e coisa julgada. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Dê-se vista à credora para requerimentos pertinentes em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 12:28

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:24

Publicação

10/06/2025, 01:24

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JAPURA PNEUS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: KEYTH YARA PONTES PINA, OAB nº AM3467 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019804-13.2018.8.22.0001 Vistos, etc., JAPURÁ PNEUS LTDA requer sua exclusão do polo passivo da execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho (ID 94624380). Alega ser parte ilegítima sob argumento de que nunca foi proprietária do bem imóvel objeto do tributo. Intimado, o excepto sustentou ofensa à coisa julgada e que dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Breve relatório. Decido. No ordenamento jurídico pátrio é proibido ao Poder Judiciário, as partes e, eventualmente, terceiros rediscutir o objeto do litígio já decidido anteriormente por sentença transitada em julgado. Em relação às partes, a norma está expressa no artigo 337, parágrafos 1º e 4º do CPC, enquanto a vedação ao Poder Judiciário consta na norma do artigo 502 do mesmo diploma processual, que determina que a decisão judicial, sob a autoridade da coisa julgada, se torna imutável e indiscutível, não podendo ser revista em processo futuro. Observe-se a dicção da lei: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:[…] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.[…] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A coisa julgada se configura quando há identidade entre os processos, como ocorrido no presente caso, sendo o seu reconhecimento destinado a preservar a segurança jurídica do sistema legal, pois há que se assegurar a estabilidade daquela decisão que já transitou em julgado. No caso em análise, a pretensão da executada já foi arguida em pré-executividade. A defesa foi rejeitada (ID 35485861) e não houve interposição de recurso no prazo legal. Descabe, portanto, a reanálise do pleito, sob pena de desrespeito à segurança jurídica e coisa julgada. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Dê-se vista à credora para requerimentos pertinentes em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JAPURA PNEUS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: KEYTH YARA PONTES PINA, OAB nº AM3467 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019804-13.2018.8.22.0001 Vistos, O CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), computado na data do ajuizamento. Em reunião extraordinária realizada em 24/09/2024 (Ata em anexo no link:https://drive.google.com/drive/folders/1CrmEcQVZ7F6vTBm8tKF24MGcu6fqruGp?usp=sharing), foi acordado que as demandas dentro do parâmetro estipulado serão enviadas para análise pela Fazenda Municipal, considerando a listagem extraída do sistema de gerenciamento da unidade judiciária EOLIS, e encaminhada em planilha eletrônica para a Procuradoria do Município. A medida visa conferir agilidade no tratamento das demandas, diante do volume expressivo de processos em trâmite atualmente no juízo. Além disso, estimula a cooperação entre as partes e o juízo, em fomento ao princípio da razoável duração do processo e efetividade. Desse modo, intime-se o Município de Porto Velho para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, informar se concorda com a extinção processual, com base na Resolução Nº 547/2024 do CNJ ou, em caso de discordância, indicar expressamente as diligências necessárias para a resolução efetiva do processo. À CPE quando do retorno dos autos: 1) em caso de concordância com a extinção, o processo deverá ser encaminhado concluso especificamente para a caixa “Despacho Execução Fiscal”. 2) na hipótese de pedido de reunião da cobrança com outras execuções em trâmite em face do mesmo executado, os autos deverão ser encaminhados à caixa “Despacho Família”. 3) por último, caso a exequente se oponha à extinção, encaminhe-se concluso na caixa “Despacho Inventário”. Os autos ficarão suspensos pelo prazo de 90 dias. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 21 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JAPURA PNEUS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: KEYTH YARA PONTES PINA, OAB nº AM3467 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019804-13.2018.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 4.413,56. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JAPURA PNEUS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7019804-13.2018.8.22.0001 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Assim, indefiro a inclusão de CRISTIANO REGO LINHARES no polo passivo da ação. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre o prosseguimento da cobrança em desfavor da empresa devedora, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/07/2023, 00:00

—

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(210)