Execução Fiscal 7036602-15.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7036602-15.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PNEU FORTE LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180, FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036602-15.2019.8.22.0001 Vistos, Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DE RONDONIA em desfavor de PNEU FORTE LTDA, para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) anexas à petição inicial. Após conversão em renda do depósito judicial para pagamento do débito principal e respectivos encargos legais (custas processuais e honorários advocatícios), a Fazenda Pública credora foi intimada para dizer se satisfeita com a quitação da dívida, porém quedou silente. Ainda, a parte executada peticionou no ID 119788111 requerendo a devolução do valor excedente pago a título de honorários de sucumbência. Determinou que a parte exequente se manifestasse quanto ao pedido do executado, bem como quanto ao pagamento do crédito executado (ID118044878), todavia deixou de se manifestar a respeito desse fato. A PGE manifestou-se nos autos informando o procedimento a ser adotado para solicitar a devolução de valores, ID122913313; deixando de se manifestar quanto a extinção do processo. É o relato necessário. DECIDO. Custas processuais e honorários pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Torno sem efeito todo ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Incumbe à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s) exequenda(s). Com relação a devolução do valor pago a maior pela parte executada referente aos honorários sucumbenciais, aquela parte deverá proceder conforme informado nas petições dos ID's122913313 e 12913176. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de agosto de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 22:49

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 22:39

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 22:39

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 06:54

Publicação

22/05/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: PNEU FORTE LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7036602-15.2019.8.22.0001 Vistos, Uma vez que o pagamento dos honorários se deu diretamente em conta bancária do Conselho Curador de Honorários da PGE-RO, intime-se a exequente para se manifestar, em 15 dias, quanto ao pedido de devolução do valor depositado a maior (R$2.112,45), anexado no ID 119788111. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 21 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:30

Mero expediente

21/05/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:23

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:57

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PNEU FORTE LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036602-15.2019.8.22.0001 Vistos, etc., PNEU FORTE LTDA apresenta exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal lhe move a Fazenda Pública do Estado de Rondônia para cobrança da CDAs n. 20190200296873 e 20190200296874. Aduz que parcelou a dívida em 26 de agosto de 2019, de modo que a Exequente teria ajuizado a execução fiscal de débito com exigibilidade suspensa. Pleiteia a extinção do feito por nulidade do título executivo e a condenação da credora em honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu que até a data do ajuizamento da execução fiscal não constava no sistema de atualização dos débitos a existência de parcelamento. Diz que, conforme os documentos juntados pelo excipiente, os vencimentos das parcelas do acordo ocorreram no dia 27 de cada mês, data do pagamento da primeira parcela, conforme regra do art. 67 do Decreto 22.721/18 (RICMS). Ato contínuo, a Excipiente contra-argumentou que o pagamento da primeira parcela do acordo firmado ocorreu de forma antecipada, ainda em 26/08/2019. A demanda foi proposta em 26/08/2019 e o ato citatório se deu por carta, em 27/12/2019. Oportunizada a manifestação acerca dos novos documentos juntados pela Excipiente, a Fazenda Pública argumentou que o ajuizamento da execução e o pagamento da primeira parcela do acordo ocorreram no mesmo dia, todavia, a cobrança foi proposta horas antes. Breve relatório. Decido. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória, como no caso dos autos. Conforme preceitua o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento dos valores devidos importa na suspensão do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Assim, a adesão ao parcelamento anteriormente à propositura da ação executiva suspende a exigibilidade do crédito. Desse modo, o ajuizamento da execução em data posterior ao parcelamento, implica na sua extinção, pois a CDA não se reveste de certeza, exigibilidade e liquidez. Quanto ao marco inicial do parcelamento, a Lei 688/96 prevê o pagamento da primeira parcela firma o parcelamento, isto é, o mero pedido de parcelamento não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Vejamos: Art. 52. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos parceladamente em até 60 (sessenta) vezes, conforme disposto em decreto do Poder Executivo. § 2º O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da primeira parcela. No caso em análise, os documentos anexados nos autos evidenciam que o parcelamento dos créditos espelhados nas CDAs nº 20190200296873 e 20190200296874 foi concretizado em 26/08/2019, data em que houve o pagamento da primeira parcela do acordo. Veja-se o comprovante de ID 34858625. Todavia, conforme asseverou a Excepta, a execução fiscal foi também foi protocolada no dia 26/08/2019, às 11h51min, enquanto o comprovante de pagamento anexado indica horário posterior (16 h). Em síntese, o parcelamento foi concretizado cerca de cinco horas após o ajuizamento da demanda executiva, fato que implica na suspensão da cobrança e não sua extinção. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e, em face da vigência do acordo de parcelamento, suspendo o trâmite da execução fiscal por seis meses. Sem fixação de honorários sucumbenciais por tratar-se de decisão interlocutória. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2020. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/01/2021, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(183)