Execução Fiscal 0083807-73.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0083807-73.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 12:43

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:20

Documento (Certidão)

11/07/2024, 18:28

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 06:17

Definitivo

25/06/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:31

Publicação

21/06/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CAP. ANTONIO MACIEL DAVE CFAR - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0083807-73.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho, visando a cobrança de créditos fiscais (IPTU e TRSD) inscritos em dívida ativa. Constatado que a titularidade do imóvel sobre o qual recai a tributação é da União Federal, procedeu-se a intimação da credora, a qual requereu o declínio da competência à Justiça Federal. É o breve relatório. Decido. Ambas as espécies tributárias cobradas nesta demanda fiscal possuem como hipótese de incidência a propriedade, posse e/ou domínio útil sobre imóvel urbano (art. 34 do CTN). Ocorre que, conforme se observa da certidão acostada no ID 26199871, o imóvel sobre o qual recaiu a tributação é de titularidade do Exército Brasileiro, o que atrai interesse da União Federal sobre a causa. Nessas hipóteses em que houver interesse da União Federal, a competência jurisdicional para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, na forma do art. 109, I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ante o exposto, com fulcro nos art. 45 do CPC/2015 c/c art. 109, I da CF, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa deste procedimento administrativo à Justiça Federal, nos termos da fundamentação supra. Após, arquivem-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:46

Incompetência

20/06/2024, 13:46

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 18:48

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CAP. ANTONIO MACIEL DAVE CFAR - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0083807-73.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho, visando a cobrança de créditos fiscais (IPTU e TRSD) inscritos em dívida ativa. Constatado que a titularidade do imóvel sobre o qual recai a tributação é da União Federal, procedeu-se a intimação da credora, a qual requereu o declínio da competência à Justiça Federal. É o breve relatório. Decido. Ambas as espécies tributárias cobradas nesta demanda fiscal possuem como hipótese de incidência a propriedade, posse e/ou domínio útil sobre imóvel urbano (art. 34 do CTN). Ocorre que, conforme se observa da certidão acostada no ID 26199871, o imóvel sobre o qual recaiu a tributação é de titularidade do Exército Brasileiro, o que atrai interesse da União Federal sobre a causa. Nessas hipóteses em que houver interesse da União Federal, a competência jurisdicional para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, na forma do art. 109, I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ante o exposto, com fulcro nos art. 45 do CPC/2015 c/c art. 109, I da CF, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa deste procedimento administrativo à Justiça Federal, nos termos da fundamentação supra. Após, arquivem-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CAP. ANTONIO MACIEL DAVE CFAR - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0083807-73.2007.8.22.0101 Vistos, Chamo o processo à ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2007 para cobrança de IPTU e TRSD (exercícios 2003, 2004 e 2006) em desfavor de "Cap. Antonio Maciel Dave CFAR", sujeito passivo descrito nas CDA´s. Ambas as espécies tributárias objeto desta cobrança possuem como hipótese de incidência a propriedade, posse e/ou domínio útil sobre imóvel urbano (art. 34 do CTN). Ocorre que, conforme diligências realizadas no bojo destes autos, o imóvel é de titularidade do Exército Brasileiro (vide certidão ID 26199871). Neste caso, há indícios de nulidade do lançamento fiscal (no tocante ao critério pessoal do gravame legal), já que eventual pretensão de cobrança dos tributos em questão deveria ser exercida em face da pessoa jurídica de direito público a que pertence o Exército brasileiro, qual seja, a União Federal. Ademais, o vício igualmente atinge as CDA´s, já que, consoante entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ, é vedada a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Assim, intime-se a Fazenda Pública municipal para se manifestar quanto à extinção processual por vício no lançamento tributário e ante a impossibilidade de emenda à CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), no prazo de trinta dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

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