Execução Fiscal 7043622-57.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7043622-57.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA IARA JULIANA SOUZA VERA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A DESPACHO EXECUTADO: IARA JULIANA SOUZA VERA, CPF nº 73025917253, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. À CPE: os extratos seguem juntados sob sigilo, libere-se a visualização às partes. 4. Ao IDARON para que informe, no prazo de dez dias úteis, se há reses cadastradas em nome de IARA JULIANA SOUZA VERA, CPF 730.259.172-53. Em caso afirmativo, determino o bloqueio de transferência do rebanho. 5. Decorrido o lapso temporal, requisite informações quanto ao cumprimento desta ordem. 6. Com a juntada da resposta, dê-se vista à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Endereço: Av. Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 5º Andar, Curvo 2, Pedrinhas, CEP: 76801-470. Porto Velho-RO, 22 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043622-57.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. Em anexo, seguem informações obtidas na base de dados do(s) sistema(s) Prevjud e Serpjud. 2. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IARA JULIANA SOUZA VERA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043622-57.2019.8.22.0001 Vistos, etc., IARA JULIANA SOUZA VERA apresenta impugnação à penhora do bem imóvel de matrícula nº 23644, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, sob alegação de impenhorabilidade por tratar-se de bem de família. Em síntese, afirma que o imóvel é utilizado como residência habitual de sua família. Intimado, o Estado de Rondônia pontuou que é de amplo conhecimento a possibilidade do parcelamento administrativo da dívida, e que, mesmo sendo oportunizado, a executada não realizou a negociação. Ainda, sustentou que não restaram comprovados os requisitos de impenhorabilidade do bem. Aponta que as diligências realizadas nos autos demonstram que a parte não reside no imóvel e pede a rejeição do argumento de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. As alterações trazidas pela Constituição de 1988 apresentaram, dentre outras, a proteção à dignidade da pessoa humana como valor supremo a ser defendido pelo Estado. Fala-se também no direito ao mínimo existencial, isto é, a reserva de patrimônio necessário à sobrevivência do cidadão, sem comprometer sua honra, dignidade e direito à moradia. Nesta categoria inclui-se o bem de família, cuja impenhorabilidade encontra-se na Lei 8.009/90, que indica: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” No mesmo sentido o artigo 5º da referida Lei disciplina que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Há de se destacar que a jurisprudência é assente quanto à necessidade de destinação do imóvel para moradia familiar (precedente: agravo de instrumento n. 0008019-26.2011.8.22.0000, Des. Raduan Miguel Filho em 13/09/11). Nestes termos têm-se a existência de dois requisitos, cumulativos, para que o imóvel seja considerado impenhorável: que seja o único imóvel pertencente ao devedor e sua entidade familiar e que possua residência permanente no bem ou que o proveito de eventual aluguel seja utilizado em favor da família (Súmula 486/STJ). No caso em análise, com base no conjunto probatório dos autos é possível constatar que o imóvel em discussão é, de fato, utilizado como moradia pela Executada e sua família. A devedora apresentou as faturas de consumo de energia elétrica e telefonia, ambos cadastrados naquele endereço. Tais documentos são aptos a comprovar que utiliza do imóvel para moradia de sua entidade familiar, sendo suficientes para manutenção da impenhorabilidade disposta no art. 1º da Lei 8.009/90. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora para desconstituir a penhora sobre o imóvel matrícula nº 23644 - 2 º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO. Por ora, indefiro a decretação de indisponibilidade pois existem outros bens em nome da devedora passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/12/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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