Execução Fiscal 0022114-58.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0022114-58.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº MG166317, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº AM8847, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº PI8576, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº MG76858, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, MONIZE NATALIA SOARES DE MELO, OAB nº RO3449, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0022114-58.2011.8.22.0001 Vistos, etc., ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apresenta petição em que requer que a correção do crédito tributário relativa ao período anterior a 1º.2.2021 seja limitada ao índice aplicado pela União Federal (taxa SELIC). Em síntese, expõe que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000 pelo TJRO, reconheceu-se a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 4.952/21, que previa índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União. Sustenta que a utilização da UPF/RO como índice de atualização monetária dos tributos estaduais excede aos índices aplicados aos tributos federais. Intimado, o Estado de Rondônia afirmou que o pedido da executada não comporta análise em mera petição. Sustenta que a tese aventada refere-se a excesso de execução, o qual deveria ser acompanhado de memória de cálculo. Breve relatório. Decido. A competência para legislar sobre direito financeiro, tributário e econômico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No julgamento da ADI 442/SP, o STF definiu que, embora cada Estado possa criar seus indexadores próprios de correção monetária e juros de mora, a Lei Federal é considerada norma geral e limita a atuação da competência dos Estados. Com base nessa premissa, concluiu-se que os Estados não podem fixar índices de atualização monetária que superem os índices estabelecidos pela União (taxa SELIC) para a correção de débitos fiscais. Nesses termos a ementa da decisão supracitada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. (STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010) Ademais, foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. De igual forma, ao julgar o Tema 1.062 (ARE n. 1216078), o STF deixou claro que o exercício da competência do Estado deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). [g. n.] Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, nos seguintes termos: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) [g. n.] Outrossim, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000 o TJRO reconheceu que o art. 7º da Lei Estadual 4.952/2021 excedeu os limites formais que lhes são constitucionalmente conferidos ao fixar a UPF mais juros de um por cento ao mês para cobrança de débitos inadimplidos até 31.01.2021. Na referida ação, definiu-se ainda que é vedado aos Estados fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC para os créditos tributários vencidos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0806128-48.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023) De acordo com a planilha anexada no ID 93234453, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, supera os índices utilizados pela União Federal (Taxa SELIC). Com efeito, esclarece-se que, diante da impossibilidade de análise de eventual excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade ou mera petição, a presente decisão restringe-se à definir o critério a ser respeitado pelo Estado de Rondônia para atualização do crédito consignado na CDA. Aliás, em que pese a discordância da credora, o fato é que, caso a utilização da Taxa SELIC implicasse em atualização superior ao do índice já adotado (UPF/RO), não haveria prejuízo algum ao erário estadual. Ante o exposto, acolho o pleito da executada tão somente para determinar que a correção monetária e juros moratórios sejam limitados ao índice da taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº MG166317, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº AM8847, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº PI8576, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº MG76858, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, MONIZE NATALIA SOARES DE MELO, OAB nº RO3449, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0022114-58.2011.8.22.0001 Vistos, Em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto às alegações da parte executada, em 30 dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº MG166317, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº AM8847, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº PI8576, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº MG76858, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, MONIZE NATALIA SOARES DE MELO, OAB nº RO3449, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0022114-58.2011.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da Exequente. Suspendo o trâmite processual por seis meses parar aguardar o depósito das quantias oriundas da penhora de "mão-própria". Decorrido o prazo, encaminhe à credora para manifestação em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(56)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(3603)