Procedimento Comum Cível 7039034-75.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2017

Valor da Causa

R$ 66.413,92

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA

CPF

Autor

MARIVALDO CORDEIRO DE SALES

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

Advogados / Representantes

PAULO FRANCISCO DE MATOS

OAB/RO 1688·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

20/10/2024, 15:12

Arquivado Definitivamente

11/10/2021, 12:07

Juntada de certidão

11/10/2021, 12:06

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:30

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DE SALES em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.

02/08/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:52

Juntada de certidão

29/07/2021, 12:50

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DE SALES em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2021.

26/04/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 09:22

Todas as movimentações(118)

Juntada de certidão

20/10/2024, 15:12

Arquivado Definitivamente

11/10/2021, 12:07

Juntada de certidão

11/10/2021, 12:06

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:30

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DE SALES em 10/08/2021 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•17/02/2021, 22:51

DESPACHO

•10/12/2020, 17:04

11/08/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.

02/08/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:52

Juntada de certidão

29/07/2021, 12:50

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DE SALES em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2021.

26/04/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 08:34

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DE SALES em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 06:16

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 06:16

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2021.

25/03/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 06:59

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

23/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7039034-75.2017.8.22.0001. Apelante: Marlene Cordeiro de Sales e Silva Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) Apelante: Marivaldo Cordeiro de Sales Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) Apelado: Município de Porto Velho Procurador: Carlos Alberto S. Mesquita (OAB/RO 805) Relator: DES. GILBERTO BAR Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7039034-75.2017.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

24/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/07/2019, 21:18

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

10/07/2019, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/05/2019 23:59:59.

13/05/2019, 13:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 11:56

Juntada de Petição de recurso

06/03/2019, 11:15

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2019.

15/02/2019, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 08:51

Publicado Sentença em 11/02/2019.

15/02/2019, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 16:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/02/2019, 16:37

Conclusos para despacho

28/01/2019, 12:47

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 16:55

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2018.

01/10/2018, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 08:46

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DE SALES em 30/08/2018 23:59:59.

11/09/2018, 15:10

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 13:23

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MATOS em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 06:13

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2018, 18:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 16:57

Juntada de certidão

15/08/2018, 11:40

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 06/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 04:57

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DE SALES em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 10:16

Juntada de Petição de petição

19/07/2018, 12:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 11:38

Conclusos para decisão

14/06/2018, 13:51

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 12:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 21:02

Conclusos para decisão

21/05/2018, 09:37

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/05/2018 23:09:00.

18/05/2018, 08:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 07:43

Juntada de Petição de diligência

14/05/2018, 23:14

Mandado devolvido sorteio

14/05/2018, 23:14

Conclusos para despacho

14/05/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 11:57

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 09/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 09:05

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DE SALES em 09/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 09:05

Expedição de #Não preenchido#.

07/05/2018, 12:57

Expedição de Mandado.

07/05/2018, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 12:16

Conclusos para despacho

03/05/2018, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 05:52

Juntada de Petição de petição

19/04/2018, 16:26

Juntada de Petição de diligência

16/04/2018, 13:55

Mandado devolvido sorteio

16/04/2018, 13:55

Expedição de #Não preenchido#.

12/04/2018, 16:13

Expedição de Mandado.

12/04/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 09:31

Conclusos para decisão

06/04/2018, 14:37

Juntada de certidão

06/04/2018, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 05:27

Juntada de Petição de petição

16/03/2018, 10:41

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DE SALES em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 06:18

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 06:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 10:28

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 09:17

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DE SALES em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 05:32

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 05:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 09:29

Juntada de Petição de contestação

08/02/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 15:50

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE SALES SILVA em 27/10/2017 23:59:59.

30/10/2017, 03:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2017, 10:58

Conclusos para decisão

05/09/2017, 12:36

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2017, 12:19

Conclusos para despacho

31/08/2017, 16:48

Distribuído por sorteio

31/08/2017, 16:48

SENTENÇA

•06/02/2019, 16:36

DESPACHO

•20/08/2018, 16:57

DESPACHO

•15/06/2018, 11:38

DESPACHO

•25/05/2018, 21:02

DESPACHO

•15/05/2018, 07:43

DESPACHO

•04/05/2018, 12:16

DESPACHO

•12/04/2018, 09:31

DESPACHO

•08/09/2017, 10:58

DESPACHO

•01/09/2017, 12:20