Execução Fiscal 7012494-82.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012494-82.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

28/04/2026, 07:36

Mero expediente

28/04/2026, 07:36

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 21:12

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:02

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:06

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:11

Publicação

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012494-82.2020.8.22.0001 Vistos, A ordem judicial ID 117802587 consistia no levantamento de 90% em favor do erário (DARE, código 5519) e 10% para pagamento dos honorários advocatícios (DARE FUMORPGE – código 8450). Todavia, em cumprimento equivocado da ordem de transferência, a Caixa Econômica Federal destinou a totalidade da quantia anteriormente disponível em conta judicial (R$ 1.930,23) para pagamento dos honorários advocatícios, via DARE destinado à FUMORPGE – código 8450 (ID 118290121). 1. Determino que, no prazo máximo de 30 dias, o FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO (órgão que administra os recursos de honorários advocatícios) providencie a destinação de R$ 1.737,20 (valor equivalente a 90% de R$ 1.930,23) para o erário de Rondônia, mediante a emissão de DARE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso). Selecione o órgão: PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CDA nº 20180200052538, Código de Receita 5519. Contribuinte: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, CPF nº 56349530225, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 21527738000181. 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências e tendo em vista o encerramento da prestação jurisdicional após sentença judicial, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 9 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 17:11

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012494-82.2020.8.22.0001 Vistos, A ordem judicial ID 117802587 consistia no levantamento de 90% em favor do erário (DARE, código 5519) e 10% para pagamento dos honorários advocatícios (DARE FUMORPGE – código 8450). Todavia, em cumprimento equivocado da ordem de transferência, a Caixa Econômica Federal destinou a totalidade da quantia anteriormente disponível em conta judicial (R$ 1.930,23) para pagamento dos honorários advocatícios, via DARE destinado à FUMORPGE – código 8450 (ID 118290121). 1. Determino que, no prazo máximo de 30 dias, o FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO (órgão que administra os recursos de honorários advocatícios) providencie a destinação de R$ 1.737,20 (valor equivalente a 90% de R$ 1.930,23) para o erário de Rondônia, mediante a emissão de DARE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso). Selecione o órgão: PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CDA nº 20180200052538, Código de Receita 5519. Contribuinte: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, CPF nº 56349530225, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 21527738000181. 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências e tendo em vista o encerramento da prestação jurisdicional após sentença judicial, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 9 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012494-82.2020.8.22.0001 Vistos, Determinou-se à Caixa Econômica que procedesse à transferência o valor da conta judicial vinculada à estes autos, ag. 2848, op. 040, n. 01782217-9, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, via DARE, destinando-se 10% para pagamento dos honorários (FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Código de Receita 8450), e os 90% remanescentes para pagamento do tributo (PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Código de Receita 5519). Contudo, de acordo com o comprovante de ID 118290121, a emissão do DARE foi efetivada com o código 8450, destinando-se o valor total para o FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Tal se confirma por meio do extrato da conta judicial em anexo. Assim, determino à Caixa Econômica que proceda à correção do lançamento, nos termos acima, no prazo de 10 dias. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 29 de maio de 2025. Ines Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7012494-82.2020.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, ag 2848, op. 040, n. 01782217-9, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, nos seguintes termos: a) Transferência de 10% do valor depositado para pagamento dos honorários, a ser realizada via DARE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso). Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CDA nº 20180200052538, Código de Receita 8450. Contribuinte: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, CPF nº 56349530225, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 21527738000181 b) Transferência do restante (90%) do valor depositado para pagamento do principal, a ser realizada via DARE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso). Selecione o órgão: PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CDA nº 20180200052538, Código de Receita 5519. Contribuinte: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, CPF nº 56349530225, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 21527738000181 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências, arquivem-se. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 7 de março de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012494-82.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGEem face de FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 1.047,67. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a exequente concordou com a extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora não comprovou que adotou as medidas de cobrança extrajudicial da(s) CDA(s), tampouco pugnou pela fixação de prazo para adoção de medidas pertinentes. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Diante da concordância expressa da credora, a sentença transita em julgado nesta data. À CPE: arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de novembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, HERRERA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012494-82.2020.8.22.0001 Vistos, O CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), computado na data do ajuizamento. Em reunião extraordinária realizada em 24/09/2024 (Ata em anexo no link:https://drive.google.com/drive/folders/1CrmEcQVZ7F6vTBm8tKF24MGcu6fqruGp?usp=sharing), foi acordado que as demandas dentro do parâmetro estipulado serão enviadas para análise pela Fazenda Municipal, considerando a listagem extraída do sistema de gerenciamento da unidade judiciária EOLIS, e encaminhada em planilha eletrônica para a Procuradoria do Município. A medida visa conferir agilidade no tratamento das demandas, diante do volume expressivo de processos em trâmite atualmente no juízo. Além disso, estimula a cooperação entre as partes e o juízo, em fomento ao princípio da razoável duração do processo e efetividade. Desse modo, intime-se o Município de Porto Velho para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, informar se concorda com a extinção processual, com base na Resolução Nº 547/2024 do CNJ ou, em caso de discordância, indicar expressamente as diligências necessárias para a resolução efetiva do processo. À CPE quando do retorno dos autos: 1) em caso de concordância com a extinção, o processo deverá ser encaminhado concluso especificamente para a caixa “Despacho Execução Fiscal”. 2) na hipótese de pedido de reunião da cobrança com outras execuções em trâmite em face do mesmo executado, os autos deverão ser encaminhados à caixa “Despacho Família”. 3) por último, caso a exequente se oponha à extinção, encaminhe-se concluso na caixa “Despacho Inventário”. Os autos ficarão suspensos pelo prazo de 90 dias. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/10/2024, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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