Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7068474-09.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7068474-09.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:26

Definitivo

11/03/2024, 10:48

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:47

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:23

Documento (Certidão)

29/02/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:12

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:20

Documento (Certidão)

16/02/2024, 10:03

Documento (Certidão)

08/02/2024, 12:45

Publicação

06/02/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA PRESTES PANTOJA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA LUCIA PRESTES PANTOJA, CPF nº 72333065249 ajuizou pedido de restauração de seu assento de nascimento, lavrado no Cartório de Registro Civil do Distrito de Assunção, Município de Porto Velho/RO, livro n. A-20, às fls. 15, sob o n. 3.826, expedida em 24/06/1966. Apresentou as informações e documentos pertinentes (ID 9854056). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que a prova é uníssona e conduz ao acolhimento da pretensão da requerente. Nota-se que a autora é a pessoa constante nos documentos apresentados nos autos, comprovando que detinha certidão de nascimento, acostada no ID 98546057 – fls. 01, e, de posse desta, retirou toda a sua documentação de identificação pessoal. Registra-se que a certidão de inexistência do assento de nascimento, de ID 98546057 – fl. 02, expedida pelo cartório responsável, corrobora as alegações constantes na inicial. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7068474-09.2023.8.22.0001 Ante o exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do 1º Ofício de Registro Civil de Porto Velho, para que PROCEDA à RESTAURAÇÃO do assento de nascimento da autora com base no documento de ID 98546057 – fls. 01 e seu prontuário civil (ID 99110126 – fls. 04). Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD e a requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 5 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Petição

05/02/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:38

Procedência

05/02/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA PRESTES PANTOJA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA LUCIA PRESTES PANTOJA, CPF nº 72333065249 ajuizou pedido de restauração de seu assento de nascimento, lavrado no Cartório de Registro Civil do Distrito de Assunção, Município de Porto Velho/RO, livro n. A-20, às fls. 15, sob o n. 3.826, expedida em 24/06/1966. Apresentou as informações e documentos pertinentes (ID 9854056). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que a prova é uníssona e conduz ao acolhimento da pretensão da requerente. Nota-se que a autora é a pessoa constante nos documentos apresentados nos autos, comprovando que detinha certidão de nascimento, acostada no ID 98546057 – fls. 01, e, de posse desta, retirou toda a sua documentação de identificação pessoal. Registra-se que a certidão de inexistência do assento de nascimento, de ID 98546057 – fl. 02, expedida pelo cartório responsável, corrobora as alegações constantes na inicial. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7068474-09.2023.8.22.0001 Ante o exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do 1º Ofício de Registro Civil de Porto Velho, para que PROCEDA à RESTAURAÇÃO do assento de nascimento da autora com base no documento de ID 98546057 – fls. 01 e seu prontuário civil (ID 99110126 – fls. 04). Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD e a requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 5 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(27)