Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7025060-58.2023.8.22.0001 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7025060-58.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:49

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:43

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:41

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 10:28

Definitivo

08/01/2024, 18:39

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 18:26

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2023, 00:20

Publicação

21/12/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MARIA DE FATIMA MAIA SILVEIRA, VANDERLEI DA SILVA MAIA, VALMI TENORIO DA SILVA, VALDEMIR SILVA MAIA - ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES BIANCHI, OAB nº RO8150 REQUERIDO: FRANCISCA DA SILVA MAIA - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Outros procedimentos de jurisdição voluntária: 7025060-58.2023.8.22.0001 Vistos e examinados. Pretendem VALDEMIR SILVA MAIA, VALMI TENÓRIO DA SILVA, VANDERLEI DA SILVA MAIA, e MARIA DE FÁTIMA MAIA SILVEIRA ver retificado o registro de óbito de sua genitora FRANCISCA DA SILVA MAIA, posto que equivocadamente constou que o de cujus deixou 2 (dois) filhos falecidos, quando na verdade deixou apenas 1 (um) filho falecido: VALDIR SILVA MAIA. Requer a parte autora, com base na Lei nº 6.015/73 a determinação ao oficial do registro civil competente para proceder à retificação do registro de óbito e junto ao pedido, apresentou as diversas informações necessárias com base na norma mencionada, juntando com a inicial os documentos pertinentes, sendo que outros foram trazidos aos autos no decorrer da instrução processual. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O processo teve seu curso regular. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado, apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Com efeito, e como corolário da prova constituída quanto à existência de uma certidão, a Lei de Registros Públicos dispõe em seu artigo 109, o seguinte: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. O artigo 212 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê a possibilidade de retificação do registro ou averbação em caso de omissão, imprecisão ou se não exprimir a verdade. Além disso, o princípio constitucional da dignidade humana também se estende aos mortos e aos familiares, que têm direito a ver a documentação referente à morte regularizada, condição para que se possa falar em morte digna. Ademais, não se vislumbrando indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apresentadas, face a prova documental apresentada e ao parecer favorável do Ministério Público, o pedido deve ser deferido, retificando-se a certidão quanto à informação do número de filhos. ISTO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em consequência, DETERMINO ao senhor(a) Oficial do 5º Ofício de Registro Civil de Porto Velho que PROCEDA à RETIFICAÇÃO do registro de óbito de FRANCISCA DA SILVA MAIA (matrícula 157586 01 55 2020 4 00009 138 0002538 45), excluindo-se dele a informação de que “tinha dois (2) filhos falecidos”, constando que “tinha 1 (um) filho falecido”, permanecendo os demais dados inalterados. CÓPIA DESTA SERVE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ MANDADO, juntando a CPE os documentos que entender necessários. A presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência do contraditório, bem como pela preclusão lógica. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC e artigo 30 da Lei 6015/73. Saliento que o cumprimento deverá ser com URGÊNCIA, comunicando a este Juízo acerca do cumprimento, com a devida inserção dos dados atualizados do registro no sistema CRC. Informado o cumprimento, faculta-se à parte a obtenção da certidão perante qualquer Oficial do Registro Civil, consignando-se ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 11:53

Procedência

20/12/2023, 11:53

Documentos

Sentença

•21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MARIA DE FATIMA MAIA SILVEIRA, VANDERLEI DA SILVA MAIA, VALMI TENORIO DA SILVA, VALDEMIR SILVA MAIA - ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES BIANCHI, OAB nº RO8150 REQUERIDO: FRANCISCA DA SILVA MAIA - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Outros procedimentos de jurisdição voluntária: 7025060-58.2023.8.22.0001 Vistos e examinados. Pretendem VALDEMIR SILVA MAIA, VALMI TENÓRIO DA SILVA, VANDERLEI DA SILVA MAIA, e MARIA DE FÁTIMA MAIA SILVEIRA ver retificado o registro de óbito de sua genitora FRANCISCA DA SILVA MAIA, posto que equivocadamente constou que o de cujus deixou 2 (dois) filhos falecidos, quando na verdade deixou apenas 1 (um) filho falecido: VALDIR SILVA MAIA. Requer a parte autora, com base na Lei nº 6.015/73 a determinação ao oficial do registro civil competente para proceder à retificação do registro de óbito e junto ao pedido, apresentou as diversas informações necessárias com base na norma mencionada, juntando com a inicial os documentos pertinentes, sendo que outros foram trazidos aos autos no decorrer da instrução processual. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O processo teve seu curso regular. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado, apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Com efeito, e como corolário da prova constituída quanto à existência de uma certidão, a Lei de Registros Públicos dispõe em seu artigo 109, o seguinte: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. O artigo 212 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê a possibilidade de retificação do registro ou averbação em caso de omissão, imprecisão ou se não exprimir a verdade. Além disso, o princípio constitucional da dignidade humana também se estende aos mortos e aos familiares, que têm direito a ver a documentação referente à morte regularizada, condição para que se possa falar em morte digna. Ademais, não se vislumbrando indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apresentadas, face a prova documental apresentada e ao parecer favorável do Ministério Público, o pedido deve ser deferido, retificando-se a certidão quanto à informação do número de filhos. ISTO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em consequência, DETERMINO ao senhor(a) Oficial do 5º Ofício de Registro Civil de Porto Velho que PROCEDA à RETIFICAÇÃO do registro de óbito de FRANCISCA DA SILVA MAIA (matrícula 157586 01 55 2020 4 00009 138 0002538 45), excluindo-se dele a informação de que “tinha dois (2) filhos falecidos”, constando que “tinha 1 (um) filho falecido”, permanecendo os demais dados inalterados. CÓPIA DESTA SERVE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ MANDADO, juntando a CPE os documentos que entender necessários. A presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência do contraditório, bem como pela preclusão lógica. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC e artigo 30 da Lei 6015/73. Saliento que o cumprimento deverá ser com URGÊNCIA, comunicando a este Juízo acerca do cumprimento, com a devida inserção dos dados atualizados do registro no sistema CRC. Informado o cumprimento, faculta-se à parte a obtenção da certidão perante qualquer Oficial do Registro Civil, consignando-se ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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