Execução Fiscal 0090247-02.2004.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0090247-02.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ROSEMEIRE RODRIGUES DE BRITO ROSSI - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843, MARINALDA JUNGES ROSSI, OAB nº MS14477, PAULO LOTARIO JUNGES, OAB nº MS5677, IEDA MARA LEITE ANBAR, OAB nº MS8261, MARCELO ANTONIO BALDUINO, OAB nº MS9574, GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO, OAB nº MT19080 DESPACHO 1. Determino que a Caixa Econômica Federal transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01667098-7, n. 01943854-6 e 01943959-3) para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. Prazo: 10 dias. 2. Excepcionalmente, uma vez que a arrecadação do Estado de Rondônia se dá por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, nos termos da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, deixo de expedir o alvará eletrônico. 3. A transferência deverá ser realizada via DARE AVULSO, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br – botão DARE AVULSO). CDA n. 20040200000868, Código de Receita 5519. Contribuinte: ROSEMEIRE RODRIGUES DE BRITO ROSSI, CPF n. 042.276.238-55. CREDOR: ESTADO DE RONDÔNIA. 4. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes, inclusive da cópia física do DARE. 5. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 6. Ultimadas as providências, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0090247-02.2004.8.22.0001 intime-se a Exequente para se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de junho de 2026. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:14

Mero expediente

30/03/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:28

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:17

Expedição de documento

12/03/2026, 08:17

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 06:52

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:03

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:54

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:57

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ROSEMEIRE RODRIGUES DE BRITO ROSSI - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843 MARINALDA JUNGES ROSSI, OAB nº MS14477 PAULO LOTARIO JUNGES, OAB nº MS5677 IEDA MARA LEITE ANBAR, OAB nº MS8261 MARCELO ANTONIO BALDUINO, OAB nº MS9574 GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO, OAB nº MT19080 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0090247-02.2004.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. 2. Decorrido o prazo, retornem conclusos para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico ou email nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de outubro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ROSEMEIRE RODRIGUES DE BRITO ROSSI - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843 MARINALDA JUNGES ROSSI, OAB nº MS14477 PAULO LOTARIO JUNGES, OAB nº MS5677 IEDA MARA LEITE ANBAR, OAB nº MS8261 MARCELO ANTONIO BALDUINO, OAB nº MS9574 GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO, OAB nº MT19080 DESPACHO EXECUTADO: ROSEMEIRE RODRIGUES DE BRITO ROSSI, CPF nº 04227623855. 3. À CPE: os extratos seguem juntados sob sigilo, libere-se a visualização às partes. 4. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 5. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0090247-02.2004.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Infojud abrangeu os três últimos exercícios fiscais. A juntada dos espelhos fica condicionada à existência de declaração na base de dados da Receita Federal. 2. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

22/05/2025, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ROSEMEIRE RODRIGUES DE BRITO ROSSI - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843, MARINALDA JUNGES ROSSI, OAB nº MS14477, PAULO LOTARIO JUNGES, OAB nº MS5677, IEDA MARA LEITE ANBAR, OAB nº MS8261, MARCELO ANTONIO BALDUINO, OAB nº MS9574, GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO, OAB nº MT19080 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0090247-02.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROSIMEIRE RODRIGUES DE BRITO ROSSI como defesa à demanda fiscal instaurada pelo Estado de Rondônia. A excipiente aduz, em breve síntese: a) nulidade da CDA, por não preencher os requisitos descritos no CTN e na Lei 6.830/80; b) nulidade da CDA, posto que o fundamento legal descrito na CDA seria diverso daquele constante no auto de infração n. 03-028048-8; c) invalidade da multa, posto que supera o valor do tributo e teria caráter confiscatório; d) inconstitucionalidade dos critérios de atualização monetária utilizados pela credora pública, pugnando para que seja limitada ao percentual estabelecido na SELIC. Intimada, a Fazenda Pública suscitou preliminar inadequação da via eleita, pois diz que o enfrentamento das teses defensivas demanda dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade. Afirma que a CDA preenche os requisitos legais, destacando, em especial: que o número do processo administrativo é o próprio número do auto de infração; que a fundamentação utilizada está adequada. Quanto à multa, reconheceu parcial razão à excipiente, pois a Lei Estadual n. 3.583/2015 teria reduzido o valor da multa, dispondo que não pode superar 90% do valor do imposto. Todavia, destaca que a situação não gera nulidade da multa em si, já que a conduta continua sendo infração à legislação tributária, agora no art. 77 do RICMS/RO. Por fim, defendeu os critérios de atualização monetária e juros de mora utilizados. É o breve relatório. Decido. No tocante à alegação de vícios no título executivo, vejamos. Os requisitos da CDA estão previstos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, sendo eles: Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […]. § 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Segundo argumenta a excipiente, a CDA não teria preenchido os requisitos legais. A origem e natureza do crédito descrito na CDA n. 20040200000868 permite deduzir que se trata de ICMS e cobrança de multa tributária, constituído a partir da lavratura do auto de infração n. 030280488. Os fundamentos dos juros de mora e atualização monetária foram indicados no campo “Situação” da CDA. O número do processo administrativo, nesse caso, coincide com a numeração do auto de infração (030280488). Em relação a alguns itens, todavia, assiste razão à excipiente. O art. 2º, §5º, II e IV da LEF exige a indicação do termo inicial dos juros e da atualização monetária. A CDA deixa expresso que a dívida está sujeita a juros de mora e atualização monetária “da data de vencimento até a data do seu efetivo pagamento”. Todavia, não há indicação precisa de qual é a data de vencimento da dívida, o que acaba violando o disposto na LEF. Ademais, a fundamentação da cobrança está descrita na CDA no campo “Infringência” e “Penalidade”, qual seja: art. 863, IV e VI do RICMS (Decreto 8.321/98) e art. 78, III-s da Lei 688/1996. Porém, em análise ao auto de infração, utiliza-se como fundamento legal o art. 814 do Decreto Estadual 8.321/1998 (vide ID 88158781). Assiste razão à excipiente ao apontar referida divergência, pois o artigo 2º, §5º, III da LEF exige que se aponte o fundamento legal da dívida. Ao confrontar o fundamento descrito no auto de infração e o fundamento apontado na CDA, há nítida divergência que, de fato, dificulta à parte compreender a própria natureza da dívida fiscal. Observe-se a transcrição normativa de ambas as redações descritas no Decreto 8.321/1998 (RICMS/RO – ora revogado): Redação original: Art. 814 – Para os efeitos do artigo anterior, o Posto Fiscal de entrada no Estado de Rondônia procederá à lacração das cargas expedindo Termo de Lacre, conforme modelo Anexo a este Regulamento que deverá ser entregue pelo transportador ao Posto Fiscal de saída para fins de comprovação de efetivo trânsito pelo território rondoniense. § 1º. O Termo de Lacre terá numeração seqüencial e será emitido em 05 (cinco) vias, com a seguinte destinação: (NR Decreto 8836, de 03.09.99) 1 – 1ª via: transportador, para entrega ao Posto Fiscal de saída, comprovando o efetivo trânsito perante a repartição fiscal; 2 – 2ª via: transportador, para eventual comprovação de exigências fiscais junto ao Posto Fiscal emitente; 3 – 3ª via: arquivo do Posto Fiscal emitente do Termo de Lacre; 4 – 4ª via: arquivo do Departamento de Fiscalização (DEFIS). 5 – 5ª via: SUFRAMA. (AC Dec 8836, de 03.09.99) § 2º O Posto Fiscal que efetuar o deslacre, quando da saída da mercadoria do Estado, deverá remeter a 1ª via do Termo de Lacre ao Departamento de Fiscalização (DEFIS). § 3º Se a carga a ser lacrada contiver mercadorias destinadas à adquirentes deste Estado e/ou no caso de transbordo a ser efetuado em praça do Estado de Rondônia, tais circunstâncias deverão ser declaradas pelo transportador ao Posto Fiscal de entrada, constando obrigatoriamente no Termo de Lacre e indicando-se, ainda, onde ocorrerá tal procedimento. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a repartição fiscal da localidade onde se processará o evento efetuará o deslacre, procedendo nova lacração para acobertar o restante do trajeto até a saída do território estadual e remeterá a 1ª via do Termo de Lacre na forma do § 2º deste artigo. Art. 863. – REVOGADO PELO DEC. 18342, DE 07.11.13 – EFEITOS A PARTIR DE 07.11.13 - Considera-se em situação irregular, estando sujeita à apreensão, a mercadoria que: […] IV – esteja acobertada por documento que consigne remetente ou destinatário fictício; [...] VI – for encontrada em local diverso do indicado na documentação fiscal; § 1º Para efeitos de aplicação do artigo 859 incluem-se as máquinas registradoras encontradas em situação irregular. § 2º O trânsito irregular de mercadorias não se corrige com a posterior emissão de qualquer documento fiscal. § 3º São competentes para lavrar Termo de Apreensão os Auditores Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda no exercício de suas funções. § 4º O Termo de Apreensão deverá ser assinado pelo Auditor Fiscal e pelo detentor dos bens apreendidos ou, na sua ausência ou recusa, por 02 (duas) testemunhas e, ainda, quando for o caso, pelo depositário designado pela autoridade fiscal que houver feito a apreensão. § 5º Os Termos de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos serão partes integrantes de um só documento, conforme modelo previsto em Anexo deste Regulamento. Há, assim, o dever estatal de retificar a CDA a fim de ajustar tais vícios ora reconhecidos. Quanto à penalidade, vejamos. A multa foi aplicada com fundamento no art. 78, III, alínea “s” da Lei 688/1996: Art. 78. (REVOGADO PELA LEI Nº 3583, DE 9 DE JULHO DE 2015 – EFEITOS A PARTIR DE 01.07.15) As infrações e as multas sujeitas a cálculo na forma do inciso III, do artigo 76 são as seguintes: III – 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou da prestação: (NR Lei nº 828, de 07/07/99 - D.O.E. de 09/07/99) s) por promover operações, com mercadoria destinada a outra Unidade da Federação introduzida neste Estado através de violação no sistema de controle de trânsito adotado pela Coordenadoria da Receita Estadual. (NR Lei nº 787, de 08/07/98 – D.O.E. de 10/07/98) O percentual dessa penalidade (40% sobre o valor da operação) inequivocamente supera o próprio montante a ser recolhido de imposto, cujas alíquotas não alcançam tal patamar. Por sua vez, a análise da CDA demonstra que o valor da multa (R$ 13.988,00) é superior ao dobro do montante referente ao imposto (R$ 5.944,90). Conforme reconhecido pela própria Fazenda Pública, a conduta da contribuinte passou a ser punível com multa de 100% do valor do imposto, conforme previsão no art. 77, VII, alínea “e”, item 5 da Lei 688/1996 (redação normativa introduzida pela Lei Estadual n. 3.583/2015): Art. 77. As infrações e as multas correspondentes são as seguintes: VII – infrações relacionadas às operações com mercadorias ou bens ou, ainda, aos casos de prestações de serviços: e) multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente sobre o valor da operação ou da prestação: 5. por promover operações com mercadoria destinada a área de livre comércio ou a outra unidade da Federação, introduzida neste Estado através da violação das normas adotadas pelo Estado de Rondônia para o controle do trânsito de mercadorias, inclusive aquelas provenientes de acordos (convênios, protocolos e ajustes) firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; Percebe-se que a conduta não deixou de ser infração à legislação tributária, ocorrendo meramente a redução do percentual da penalidade aplicável. Trata-se de hipótese de aplicação da regra disposta no art. 106, II, alínea “c” do CTN (retroatividade benigna), cujo dispositivo legal dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: […]; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, entendo aplicável a retroatividade benigna tributária ante a existência de norma jurídica que impõe penalidade menos gravosa em favor da contribuinte (art. 77, VII, alínea “e”, item 5 da Lei 688/1996), razão pela qual determino que a multa seja reduzida ao patamar de 100% do valor do imposto. Por fim, em relação aos critérios de atualização monetária, adotados pelo Estado de Rondônia, vejamos. A competência para legislar sobre direito financeiro, tributário e econômico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No julgamento da ADI 442/SP, o STF definiu que, embora cada Estado possa criar seus indexadores próprios de correção monetária e juros de mora, a Lei Federal é considerada norma geral e limita a atuação da competência dos Estados. Com base nessa premissa, concluiu-se que os Estados não podem fixar índices de atualização monetária que superem os índices estabelecidos pela União (taxa SELIC) para a correção de débitos fiscais. Nesses termos a ementa da decisão supracitada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. (STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010). Ademais, foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. De igual forma, ao julgar o Tema 1.062 (ARE n. 1216078), o STF deixou claro que o exercício da competência do Estado deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). [g. n.] Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, nos seguintes termos: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) [g. n.] Outrossim, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000 o TJRO reconheceu que o art. 7º da Lei Estadual 4.952/2021 excedeu os limites formais que lhes são constitucionalmente conferidos ao fixar a UPF mais juros de um por cento ao mês para cobrança de débitos inadimplidos até 31.01.2021. Na referida ação, definiu-se que é vedado aos Estados fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC para os créditos tributários vencidos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0806128-48.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023). De acordo com a planilha apresentada pela parte devedora, anexada no ID 88158779, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, supera os índices utilizados pela União Federal (Taxa SELIC). Em tempo, esclarece-se que, diante da impossibilidade de análise de eventual excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade ou mera petição, a presente decisão restringe-se a definir o critério a ser respeitado pelo Estado de Rondônia para atualização do crédito consignado na CDA. Aliás, em que pese a discordância da credora, o fato é que, caso a utilização da Taxa SELIC implicar em atualização superior ao do índice já adotado (UPF/RO), não haverá prejuízo algum ao erário estadual. Deste modo, aplicando entendimento já sedimentado pelas Cortes Superiores, entendo que os índices de correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal devem ser limitadas pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores. Todas as teses defensivas ora acolhidas são vícios de natureza meramente formal e não ensejam a nulidade do crédito fiscal, devendo ser assegurada à Fazenda Pública a prerrogativa de retificar a CDA exequenda, na forma do art. 2º, §8º da Lei 6.830/80. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determino que a Fazenda Pública providencie a retificação da CDA n. 20040200000868, no prazo de trinta dias e nos seguintes termos: a) indicar expressamente a data de vencimento da dívida, sendo este o momento a partir do qual incidirá os índices de juros e correção monetária; b) adequar a fundamentação legal descrita no título executivo, a fim de constar o mesmo dispositivo legal descrito no auto de infração (art. 814 do Decreto Estadual 8.321/1998); c) reduzir o valor da multa ao percentual de 100% do valor do débito principal, aplicando-se a retroatividade benigna na forma da fundamentação supra; e d) limitar os índices de juros e correção monetária ao valor da taxa SELIC. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo que o único proveito econômico passível de ser apurado com a defesa foi, efetivamente, a redução da multa tributária ao percentual de 100% do débito principal. Esse proveito econômico obtido se refere a diferença entre o valor do débito principal (R$ 5.944,90) e da multa (R$ 13.988,00), obtendo-se o montante de R$ 8.043,10. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, I do CPC, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de R$ 804,31, referente ao percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser atualizado desde a data da inscrição em dívida ativa (07/05/2004). Para não atrasar a prestação jurisdicional e comprometer a celeridade processual, a cobrança da verba sucumbencial deve ocorrer em autos apartados. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(380)