Embargos à Execução Fiscal 7031208-22.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7031208-22.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:29

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 10:42

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:34

Ausência das condições da ação

11/03/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 19:48

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 19:15

Publicação

29/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7031208-22.2022.8.22.0001 Vistos, Conforme frisou a autora em sua petição inicial, a discussão acerca da validade (ou não) da dívida fiscal está sendo travada no bojo da ação anulatória n. 7037291-88.2021.8.22.0001, distribuída perante a 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública. No que se refere a estes embargos, a autora replicou os mesmos fundamentos da referida ação anulatória. Todavia, seu pedido se restringiu a pugnar pela suspensão da execução fiscal. Em que pese a longa explanação das possíveis causas de nulidade da penalidade sofrida em decorrência do contrato administrativo, a embargante não visa, nestes autos, o reconhecimento da invalidade da cobrança. Ao contrário, frisou que tal discussão se dará no bojo da ação anulatória previamente proposta. Confirmado esse cenário, a consequência processual é a extinção processual sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a embargante para se manifestar quanto a extinção processual por falta de interesse de agir, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 07:58

Expedição de documento

28/10/2025, 07:58

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 07:55

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:30

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7031208-22.2022.8.22.0001 Vistos, Conforme frisou a autora em sua petição inicial, a discussão acerca da validade (ou não) da dívida fiscal está sendo travada no bojo da ação anulatória n. 7037291-88.2021.8.22.0001, distribuída perante a 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública. No que se refere a estes embargos, a autora replicou os mesmos fundamentos da referida ação anulatória. Todavia, seu pedido se restringiu a pugnar pela suspensão da execução fiscal. Em que pese a longa explanação das possíveis causas de nulidade da penalidade sofrida em decorrência do contrato administrativo, a embargante não visa, nestes autos, o reconhecimento da invalidade da cobrança. Ao contrário, frisou que tal discussão se dará no bojo da ação anulatória previamente proposta. Confirmado esse cenário, a consequência processual é a extinção processual sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a embargante para se manifestar quanto a extinção processual por falta de interesse de agir, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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