Execução Fiscal 7013668-29.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013668-29.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 14:35

Trânsito em julgado

05/12/2024, 00:08

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:05

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 01:47

Publicação

14/10/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MORAES COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 SENTENÇA EXECUTADO: MORAES COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 02861668000310 para cobrança de crédito(s) fiscal(is) inscritos em dívida ativa. No curso da demanda executiva, a exequente pugnou pela desistência processual. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013668-29.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em desfavor de Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários. Havendo gravames ou constrições pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 13:04

Desistência

11/10/2024, 13:04

Arquivamento

11/10/2024, 13:04

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 20:12

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:31

Petição

01/10/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:51

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MORAES COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 SENTENÇA EXECUTADO: MORAES COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 02861668000310 para cobrança de crédito(s) fiscal(is) inscritos em dívida ativa. No curso da demanda executiva, a exequente pugnou pela desistência processual. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013668-29.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em desfavor de Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários. Havendo gravames ou constrições pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MORAES COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013668-29.2020.8.22.0001 Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 109,49 (espelho em anexo). 2. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, dê-se vistas a MORAES COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 3. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 4. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 5. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 2 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 6. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MORAES COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013668-29.2020.8.22.0001 Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 109,49 (espelho em anexo). 2. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, dê-se vistas a MORAES COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 3. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 4. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 5. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 2 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 6. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

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