Execução Fiscal 7062797-42.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7062797-42.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2024, 17:13

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 17:13

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:07

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:54

Publicação

21/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALDIRENE P A SILVA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7062797-42.2016.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de VALDIRENE P. A. SILVA LTDA para cobrança de crédito fiscal descrito na CDA n. 20140200100848. No curso da demanda executiva, a exequente pugnou pela desistência processual, amparada na política de desjudicialização das ações de cobrança de valores inscritos em dívida ativa inferiores a 1.000 UPF´s, arguindo que prosseguirá a cobrança na esfera extrajudicial, na forma da Lei 3.505/2015. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários. Inexistem gravames ou constrições pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 12:02

Decurso de Prazo

18/09/2023, 20:15

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 11:02

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:35

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2023, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 07:26

Documentos

Sentença

•21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALDIRENE P A SILVA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7062797-42.2016.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de VALDIRENE P. A. SILVA LTDA para cobrança de crédito fiscal descrito na CDA n. 20140200100848. No curso da demanda executiva, a exequente pugnou pela desistência processual, amparada na política de desjudicialização das ações de cobrança de valores inscritos em dívida ativa inferiores a 1.000 UPF´s, arguindo que prosseguirá a cobrança na esfera extrajudicial, na forma da Lei 3.505/2015. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários. Inexistem gravames ou constrições pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(62)