Execução Fiscal 0061838-02.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0061838-02.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 14:33

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:51

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:39

Definitivo

08/01/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2023, 00:26

Publicação

21/12/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA R DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0061838-02.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de MARIA DE FATIMA R DA SILVA, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 12:02

Decurso de Prazo

18/09/2023, 21:54

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 11:54

Documento (Outros documentos)

15/09/2023, 11:53

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:04

Documentos

Sentença

•21/12/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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