Execução de Título Extrajudicial 7004918-58.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004918-58.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004918-58.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) JOSE CARLOS DE SOUZA, CPF nº 36844160968, VITOR DAVILA DE ANDRADE, CPF nº 03499171244 Advogado(a) JOSE SILVA PEREIRA, OAB nº RO3513A, WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 DESPACHO Vistos. Postergo a análise do pedido de pesquisas junto ao Renajud para depois dos resultados das pesquisas via Sisbajud, ante a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Considerando a necessidade de realização de pesquisas via Sisbajud, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, determino que os autos permaneçam em cartório aguardando os resultados das diligências, devendo retornarem conclusos ao término do prazo, qual seja, 21/07/2026. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para juntada dos resultados. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 20 de maio de 2026. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:33

Publicação

09/04/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:12

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:18

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:49

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:48

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:37

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:23

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:25

Publicação

28/03/2025, 00:25

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

04/10/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI (CNPJ: 02.144.899/0001-41) e EXECUTADOS: VITOR D’ÁVILA DE ANDRADE (CPF: 034.991.712-44); JOSÉ CARLOS DE SOUZA (CPF: 368.441.609-68). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 10 de abril de 2024, com encerramento às 10:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 24 de abril de 2024, com encerramento às 10:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 111.637,11 (cento e onze mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), em 22 de novembro de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 99122769. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 5,09488ha, do imóvel denominado lote rural nº. 26, gleba 05, Linha 43/81, Projeto de Assentamento Palmares, Nova União/RO, Incra nº. 000.043.193.887-1, CRI local nº. 17.010, a saber: – Parte ideal correspondente a 5,09488 hectares ou 2,10532 alqueires, do imóvel denominado lote rural nº. 26, da gleba 05, situado na Linha 43/81, do Projeto de Assentamento Palmares, situado no município de Nova União/RO, com uma área total remanescente de 18,214 hectares, com as seguintes confrontações: Norte: Lote n]. 27, gleba 05; Leste: Lote nº. 27 da gleba 05 e com a Agrovila Nova Canaã; Sul: Lote25 e 26-A (subdivisão do lote nº. 26) da gleba 05; Oeste: Lote nº. 04 da gleba 06. lado, azimutes e comprimentos: M-408/M-389, 108º39’33’’, 1.627,55 metros; M389/M-388, 141º16’37’’, 63,11 metros, Agrovila Nova Canaã; M-388/M388A, 227º30’57’’, 336,63 metros; M-388A/M-389A, 20º51’29’’, 94,21 metros; M-389A/M407/B, 288º39’33’’, 473,55 metros; M-407B/M-407A, 316º13’35’’, 209,46 metros; M-407A/M-407, 277º30’57’’, 348,70 metros; M-407/M408, 321º13’43’’, 518,35 metros, LP-20, perfazendo um perímetro de 3.710,56 metros. Obs.: A área penhorada é composta basicamente por pastagens e cercas, a ser futuramente demarcada, com pelo menos 20% (vinte por cento) de testada (acesso à estrada). Imóvel cadastrado no Incra sob o nº. 000.043.193.887-1 e matriculado sob o nº. 17.010 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO. 6.1) AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 210.532,00 (duzentos e dez mil, quinhentos e trinta e dois reais), em 30 de junho de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 147.372,40 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): VITOR D’ÁVILA DE ANDRADE, Linha 43/81, Gleba 5, Lote 26, Assentamento Palmares, Nova União/RO. 8) ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. alvaro leiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www. alvaro leiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 7% (sete por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via email após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados VITOR DAVILA DE ANDRADE (CPF: 034.991.712-44) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; JOSÉ CARLOS DE SOUZA (CPF: 368.441.609-68) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia. Ouro Preto do Oeste, 28 de fevereiro de 2024. SIMONE DE MELO Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7004918-58.2022.8.22.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004918-58.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) JOSE CARLOS DE SOUZA, CPF nº 36844160968, LINHA 43 DA LINHA 81, LOTE 03, GLEBA 05, ASSENTAMENTO PALMARES ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA VITOR DAVILA DE ANDRADE, CPF nº 03499171244, LINHA 43 DA LINHA 81, LOTE 27, GLEBA 05, ASSENTAMENTO PALMARES ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE SILVA PEREIRA, OAB nº RO3513A, WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 Vistos. Trata-se de impugnação à penhora proposta em ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI em face de JOSÉ CARLOS DE SOUZA e VITOR DAVILA DE ANDRADE. Os executados foram devidamente citados e não quitaram o débito, de modo que foram realizadas diligências a fim de expropriar seus bens, tendo sido penhorado a fração de 5,09488 hectares em percentual de 20% da área total de 25,4744ha do imóvel rural denominado lote 26, gleba 5, situado na linha 43/81, assentamento Palmares no município de Nova União, matrícula 17.010, de propriedade de Vitor Davila de Andrade. Intimados, os executados interpuseram impugnação à penhora (Id 93285483), em relação ao imóvel de matrícula 17.010 do CRI de Ouro Preto do Oeste/RO, alegando, em síntese, que o imóvel se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família e, portanto, caracteriza-se como impenhorável, conforme o disposto no artigo 833,VIII, do CPC, c/c artigo 4º, inc. II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/93, e artigo XXVI, da CF., exibiu jurisprudência favorável. O exequente apresentou manifestação (Id 95639283) e afirmou que o executado Vitor não comprovou que o imóvel seja destinado a agricultura familiar, e o oficial de justiça mencionou no auto de penhora tratar de imóvel composto por pastagens e cercas. Pontuou que o imóvel possui somente pastagem, e o fato de se tratar de pequena propriedade, por si só, não induz ser destinado à economia familiar, devendo ser comprovada que a família dela depende e tira o sustento. A impugnação à penhora foi rejeitada porquanto o executado não comprovou que a propriedade era destinada a economia familiar (Id 984009955). O exequente agravou da decisão que rejeitou a impugnação, no entanto, por ser intempestivo o agravo não foi conhecido. O juízo determinou e foi designado leilão para os dias 10/04/2024 e 24/04/2024 as 10:00h. O executado requereu a suspensão do leilão sob o argumento de que o imóvel serve para a economia familiar, portanto, impenhorável. Juntou notas fiscais e outros documentos com a finalidade de comprovar que tira o sustento da propriedade. O exequente manifestou pelo prosseguimento do leilão sob o argumento de que a impenhorabilidade do imóvel já foi discutida nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente cumpre esclarecer que a matéria sobre impenhorabilidade é de ordem pública, portanto não encontra-se preclusa. Para análise da manutenção ou não do leilão sob o fundamento de que a área é impenhorável, deve ser observado se o imóvel preenche os requisitos da impenhorabilidade. Conforme fundamentado na decisão que rejeitou a impugnação à penhora, o executado não comprovou que a propriedade é destinada a agricultura familiar, as notas fiscais de fornecimento de leite, apresentadas com o pedido de suspensão do leilão, possuem endereço diverso da propriedade penhorada. Ademais, o oficial de justiça afirmou em certidão que a propriedade penhorada continha tão somente pasto, não há notícia que após a penhora o exequente passou a extrair o sustento da propriedade ou que passou a manter gado para a extração de leite. Conforme manifestação anterior, nada obsta que um imóvel rural seja composto somente de pastagem e seja destinado a economia familiar, no entanto, para que se torne impenhorável, é necessário a comprovação de que seja destinado ao sustento próprio e da família. E não é só, a certidão de registro de imóveis demonstra que o bem foi desmembrado o que torna o executado dono de duas propriedades, de modo que uma pode ser penhorada. Conclui-se, por tudo que dos autos consta, que o executado não demonstrou que o imóvel penhorado esteja sendo trabalhado por ele e por sua família em sistema de agricultura familiar e que dele dependem. Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do leilão. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 9 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004918-58.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) JOSE CARLOS DE SOUZA, VITOR DAVILA DE ANDRADE Advogado(a) JOSE SILVA PEREIRA, OAB nº RO3513A, WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de Id 99122769. 1 - Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017,para venda do imóvel; 2 - Mantenho a avaliação, por estar compatível com o preço de mercado do bem; 3 – Tratando-se de imóvel rural, nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 7% (sete por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4 - Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5 - Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6 - O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7 – Nos termos do artigo 889 do NCPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8 - O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9 - Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10 - Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 11- Designem datas para venda judicial dos bens; 12- Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel, a expensas da exequente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A) Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 20 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADOS: JOSE CARLOS DE SOUZA, CPF nº 36844160968, LINHA 43 DA LINHA 81, LOTE 03, GLEBA 05, ASSENTAMENTO PALMARES ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, VITOR DAVILA DE ANDRADE, CPF nº 03499171244, LINHA 43 DA LINHA 81, LOTE 27, GLEBA 05, ASSENTAMENTO PALMARES ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE SILVA PEREIRA, OAB nº RO3513A, WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 Decisão. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004918-58.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente Trata-se de impugnação à penhora proposta em ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI em face de JOSÉ CARLOS DE SOUZA e VITOR DAVILA DE ANDRADE. Os executados foram devidamente citados e não quitaram o débito, de modo que foram realizadas diligências a fim de expropriar seus bens, tendo sido penhorada a fração de 5,09488 hectares, em percentual de 20% da área total de 25,4744ha do imóvel rural denominado lote 26, gleba 5, situado na linha 43/81, assentamento Palmares no Município de Nova União, matrícula 17.010, de propriedade de Vitor Davila de Andrade. Intimados, os executados interpuseram impugnação à penhora (ID 93285483), alegando, em síntese, que o imóvel se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família e, portanto, caracteriza-se como impenhorável, conforme o disposto no artigo 833,VIII, do CPC, c/c artigo 4º, inc. II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/93, e artigo XXVI, da CF. Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 95639283) e afirmou que o executado Vitor não comprovou que o imóvel seja destinado a agricultura familiar, e o oficial de justiça mencionou no auto de penhora tratar de imóvel composto por pastagens e cercas. Pontuou que o imóvel possui somente pastagem, e o fato de se tratar de pequena propriedade, por si só, não induz ser destinado à economia familiar, devendo ser comprovada que a família dela depende e tira o sustento. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevê o inciso XXVI do artigo 5º da CF: XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. No mesmo sentido é diretriz do inc. VIII, do artigo 833 do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: […] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família: Para análise da manutenção ou não da penhora, tenho que necessária a verificação da presença de dois requisitos: a) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e b) que a propriedade seja trabalhada pela família. Com relação ao primeiro requisito, verifico já estar comprovado nos autos, pois o imóvel enquadra-se na qualificação de pequena propriedade rural, em razão da área ser inferior a quatro módulos fiscais. No que se refere ao segundo requisito, de que a propriedade é destinada a agricultura familiar, o executado nada comprovou, limitou-se a afirmar que esta não poderia ser penhorada em razão de ser propriedade voltada a economia familiar. O executado não trouxe aos autos nenhum documento para demonstrar que a propriedade serve para o sustento da família. O oficial de justiça relatou no auto de penhora que o imóvel é cercado e possui plantação de pasto. Nada obsta que um imóvel rural seja composto somente de pastagem e seja destinado a economia familiar. No entanto, não veio aos autos qualquer vestígio que demonstre que o imóvel é destinado a economia familiar, o executado não juntou documentos ou até mesmo notas fiscais, comprovante de arrendamento de pasto, ou qualquer outra prova a comprovar sua alegação, limitando-se tão somente em alegações. Ademais, o ônus da prova recai sobre o executado/impugnante, de comprovar que a terra é explorada pelo núcleo familiar, ou de que dela depende para seu sustento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. […]. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Conclui-se, assim, que o executado não demonstrou que o imóvel penhorado esteja sendo trabalhado por ele e por sua família em sistema de agricultura familiar e que dele dependem. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo o exequente dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Findo o prazo, vinda a manifestação, tornem conclusos. Em caso de inércia, arquivem-se, a fim de aguardar a manifestação da parte ou a prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 9 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

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