Execução de Título Extrajudicial 7005666-56.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005666-56.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:52

Definitivo

25/07/2024, 13:09

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:42

Publicação

05/07/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005666-56.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA, 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 EXECUTADOS: MADALENA MARIA DA SILVA, CPF nº 19141483200, PRINCESA ISABEL, 509, CASA 2, FUNDOS LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO 17774650873, CNPJ nº 31824596000178, DANIEL COMBONI 640 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO, CPF nº 17774650873, DANIEL COMBONI 640 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente peticionou (ID 107615625), requerendo dilação do prazo para apresentar as planilhas de cálculos, conforme determinado na sentença (ID 105935787). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Defiro o pedido, concedendo o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, arquivem-se os autos. Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de julho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:19

Mero expediente

04/07/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 01:47

Publicação

17/06/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA - RO12531, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834 Requerido(a): EXECUTADO: JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO 17774650873, JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO, MADALENA MARIA DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ouro Preto do Oeste, 14 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) 34161710 Processo nº: 7005666-56.2023.8.22.0004

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 16:23

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005666-56.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA, 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 EXECUTADOS: MADALENA MARIA DA SILVA, CPF nº 19141483200, PRINCESA ISABEL, 509, CASA 2, FUNDOS LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO 17774650873, CNPJ nº 31824596000178, DANIEL COMBONI 640 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO, CPF nº 17774650873, DANIEL COMBONI 640 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES - FAEPAR em face de JOÃO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO 17774650873 e seus avalistas JOÃO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO e MADALENA MARIA DA SILVA SILVA. As partes celebraram contrato de financiamento na qual a exequente busca o adimplemento, alegando que nove parcelas estão em atraso. JOÃO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO requer a concessão da gratuidade da justiça, indicou um bem a penhora, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e impugna a execução alegando abusividade nos juros remuneratórios cobrados. Todavia, não declarou o valor que entende correto, bem como não juntou o demonstrativo descriminado do cálculo (art. 917, § 3º do CPC). Desta forma, defiro a gratuidade da justiça e julgo improcedente os embargos a execução. Contudo, de ofício, reconheço a necessidade de que os cálculos ao ID 100088327 sejam retificados, vez que constam juros moratórios em 3,90% ao mês e honorários advocatícios de execução em 20%. Os juros, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, conforme a Súmula nº 379 do STJ. Quanto aos honorários advocatícios executivos, condeno a parte embargante ao pagamento custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95. Porém, em razão da justiça gratuita deferida nos autos estão suspensos seus efeitos (art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95). Portanto, após o trânsito em julgado, a exequente deverá o exequente apresentar novos cálculos, excluindo os valores que estão em dissonância com o ordenamento jurídico pátrio, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, visto que a executada não procurou a Defensoria Pública para promover a sua defesa na presente execução, defiro o pedido de exclusão e descadastramento da instituição em relação à MADALENA MARIA DA SILVA. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar, caso queira, contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de maio de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005666-56.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA, 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 EXECUTADOS: MADALENA MARIA DA SILVA, CPF nº 19141483200, PRINCESA ISABEL, 509, CASA 2, FUNDOS LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO 17774650873, CNPJ nº 31824596000178, DANIEL COMBONI 640 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO, CPF nº 17774650873, DANIEL COMBONI 640 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em face de MADALENA MARIA DA SILVA e JOÃO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO, onde busca-se receber a quantia de R$ 8.926,56 (oito mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). O executado indicou uma motocicleta à penhora e requereu a nomeação da Defensoria Pública para acompanhá-lo, nesta demanda (ID 100944998). Em breve síntese, é o relato do necessário. Decido. Quando uma das partes estiver sendo assistida por advogado e a outra não, A lei faculta aquela desacompanhada a assistência judiciária por órgão instituído junto ao Juizado Especial Cível (§ 1.º, do art. 9.º, da Lei n.º 9.099/95). A exequente está sendo assistida por advogados e o executado não. Destarte, este possui o direito de ser acompanhado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Desse modo, defiro o pedido. Nomeio a Defensoria Pública do Estado de Rondônia como defensora do executado. Habilite-a nos autos, após intime-a para participar da audiência de conciliação, que acontecerá no dia 21/02/2024, às 10h:30min. Aguardem-se a realização da audiência. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de fevereiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA - RO12531, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834 Requerido(a): EXECUTADO: JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO 17774650873, JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO, MADALENA MARIA DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 4 - Juizado Especial Cível Data: 21/02/2024 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ouro Preto do Oeste, 9 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo nº: 7005666-56.2023.8.22.0004

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005666-56.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA, 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 EXECUTADOS: MADALENA MARIA DA SILVA, CPF nº 19141483200, PRINCESA ISABEL, 509, CASA 2, FUNDOS LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO 17774650873, CNPJ nº 31824596000178, DANIEL COMBONI 640 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOAO MIGUEL DA SILVA SOBRINHO, CPF nº 17774650873, DANIEL COMBONI 640 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor do crédito: R$ 8.926,56 (oito mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) DESPACHO Expeça-se mandado de citação e penhora. Constituída a penhora, o executado poderá oferecer embargos, até a audiência de conciliação, oportunidade em que o embargado poderá oferecer defesa. Testemunhas até 03 de cada parte. Quanto à realização da audiência de tentativa de conciliação: Considerando a inovação legislativa que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 9.099/95 (arts. 22 e 23), os quais passaram a prever, expressamente, a possibilidade de realização da audiência de conciliação não presencial, conduzida pelo Juizado, mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2.º, da Lei 9.099/95), atribuindo ao réu o ônus processual, para os casos de não comparecimento ou de recusa a participar da tentativa de audiência de conciliação não presencial, o proferimento da sentença à revelia (arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95). Determino que as seguintes providências sejam tomadas pela CPE: I) designe-se a audiência de tentativa de conciliação de forma automática no PJE para data possível de ser realizada virtualmente. A sessão conciliatória será realizada por meio eletrônico, na mesma data e horário agendado, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, caso o réu não compareça ou se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial (art. 23, da Lei n.º 9.099/95); II) informe as partes qual será o aplicativo eletrônico adotado para a realização das audiências de tentativa de conciliação não presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; III) disponibilize um número de contato telefônico para a parte que não estiver sendo assistida por advogado(a), manifestar-se nos autos, caso necessário. Cumpra-se. Serve o presente despacho de carta/ofício/mandado. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de dezembro de 2023 {{orgao_julgador.assinado_por}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

21/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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